PSD e CDS reconhecem mérito do alargamento da licença parental, mas alertam que já está previsto na nova lei laboral

Os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP até reconhecem o mérito do projeto de lei de iniciativa de cidadãos que prevê o alargamento da licença parental para seis meses com remuneração a 100%, mas alertam que essa medida já está a ser discutida num outro fórum: na Concertação Social, no âmbito da revisão mais ampla da lei do trabalho. Esta quarta-feira, numa audição parlamentar, Beatriz Vasconcelos, membro da comissão representativa dos cidadãos subscritores, admitiu “falar com o Governo”, mas não mostrou abertura para adiar a discussão em curso na casa da democracia.

“Estamos perante uma iniciativa socialmente muito relevante“, sublinhou a deputada Sandra Pereira, do PSD. “O grupo parlamentar do PSD reconhece o mérito das propostas, que vêm responder a preocupações que também partilhamos”, insistiu a parlamentar.

Ainda assim, Sandra Pereira deu nota que esta proposta deu entrada numa altura em que noutra sede (na Concertação Social) já estava a ser discutida uma mudança às licenças parentais, no âmbito da reforma da lei do trabalho.

Além disso, a deputada alertou que há um ponto de divergência entre a proposta de iniciativa dos cidadãos e a defendida pelo Governo: a obrigatoriedade da partilha igual entre os progenitores. “Não podemos continuar a aceitar que a maternidade seja ainda um fator de penalização para as mulheres. Cerca de 95% das licenças continuam a ser gozadas pela mãe“, alertou a mesma.

Já em representação do CDS-PP, Paulo Núncio assinalou o mérito da iniciativa de cidadãos, mas também destacou que o Governo está a discutir mudanças às licenças parentais noutra sede, defendendo que é importante que ambas as propostas “possam ser discutidas em simultâneo para que seja possível construir uma solução abrangente e séria“.

"Estamos disponíveis para falar com o Governo, mas não para adiar a discussão no Parlamento.”

“Estamos disponíveis para falar com o Governo, mas não para adiar a discussão no Parlamento“, atirou, em resposta, Beatriz Vasconcelos, membro da comissão representativa dos cidadãos subscritores.

“Defendemos uma licença mais longa e sem obrigatoriedade de partilha. O envolvimento [dos pais] promove-se com condições, não com imposições“, acrescentou Cristina Pincho, também em representação dos cidadãos, que considera que a proposta do Governo, como está, não é progressista, mas paternalista.

"Defendemos uma licença mais longa e sem obrigatoriedade de partilha. O envolvimento [dos pais] promove-se com condições, não com imposições”

De notar que este projeto de lei de iniciativa de cidadãos já foi aprovado na generalidade no final de janeiro, tendo o PSD e o CDS-PP ficado isolados. Abstiveram-se, enquanto todos os outros grupos parlamentares votaram favoravelmente, dinâmica que voltou a ser espelhada na audição desta manhã, com os demais partidos a deixar elogios e apoio a este projeto de lei.

Na legislatura anterior, o PSD e o CDS-PP já tinham mostrado reticências, sendo que, nessa altura, a própria ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, deixou várias críticas a estas potenciais alterações, avisando que o alargamento proposto poderia agravar a desigualdade de género, já que a maioria dos cuidados com os filhos ainda recai sobre elas, prejudicando-as no mercado de trabalho.

Afinal, que mudanças estão em cima da mesa?

Atualmente, os pais têm direito a um subsídio correspondente a 100% da remuneração nas licenças de 120 dias (quatro meses), bem como nas licenças de 150 dias (cinco meses), mas apenas se cada um dos progenitores gozar, pelo menos, 30 dias (um mês). Caso não haja essa partilha, a licença de 150 dias paga 80% do salário de referência.

Há também a possibilidade de receber o subsídio parental inicial por 180 dias (seis meses), indicando a lei em vigor que o montante a receber é o correspondente a 83% da remuneração de referência, nos casos em que cada um dos progenitores goze, pelo menos, 30 dias.

O que projeto de lei de iniciativa dos cidadãos propõe é que a licença parental inicial com remuneração a 100% seja alargada para 180 dias (seis meses), independentemente da partilha entre progenitores.

Prevê também que, no caso de opção pelo período de licença de 210 dias (sete meses), o montante é igual a 80% da remuneração de referência do beneficiário ou 100% se cada um dos progenitores gozar, pelo menos, 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos. Ou seja, numa licença de sete meses, bastaria um mês gozado pelo pai para que a licença fosse paga a 100%, segundo esse projeto de lei.

Além disso, propõe que, nas licenças de 240 dias, caso haja partilha, o montante a receber seja igual a 83% da remuneração de referência do beneficiário.

“Simultaneamente, prevê-se a equiparação dos períodos exclusivos e intransmissíveis da mãe e do pai, garantindo a ambos o mesmo tempo de licença parental exclusiva”, lê-se no projeto de lei.

No anteprojeto “Trabalho XXI” de autoria do Governo, também estão propostas mudanças à lei do trabalho, mas com regras diferentes, frisando-se a necessidade de partilha entre os progenitores. Aliás, admite-se mesmo os seis meses pagos a 100%, mas apenas “caso haja partilha “em períodos iguais por ambos os progenitores“.