Transparência Internacional Portugal acusa Governo: avaliação falhou e não há ainda novo plano anticorrupção

A Transparência Internacional Portugal questiona a existência de uma avaliação estruturada da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 – que deveria ter sido feita pelo Governo – e alerta para a inexistência, até à data, de uma nova estratégia para o período 2025-2028, que foi prometida pela ministra da Justiça.

Em comunicado, a organização anticorrupção reage às declarações da ministra da Justiça, Rita Júdice, relativamente ao Índice de Perceção da Corrupção 2025, no qual o Executivo sustenta que a atual Agenda Anticorrupção “reflete necessariamente um processo de avaliação do impacto da referida estratégia”, remetendo para um relatório técnico.

Contudo, segundo a Transparência Internacional Portugal, a leitura integral do documento citado não evidencia a realização de uma avaliação metodologicamente estruturada dos resultados da estratégia anterior. A organização considera que o relatório descreve essencialmente um processo de diálogo político e institucional, envolvendo partidos, entidades públicas e organizações da sociedade civil — um exercício que classifica como relevante em contexto democrático, mas que não equivale a uma avaliação de impacto.

No comunicado, a organização sublinha que uma avaliação técnica exigiria a definição clara de objetivos e metas quantificáveis, indicadores de execução e de resultado, análise comparativa entre metas previstas e resultados alcançados, identificação de constrangimentos e boas práticas, bem como conclusões suscetíveis de fundamentar futuras opções políticas. Esses elementos, afirma, não se encontram explicitados no relatório referido pelo Governo.

A Transparência Internacional Portugal recorda ainda que o Executivo assumiu publicamente o compromisso de preparar e aprovar uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, após a devida avaliação do ciclo 2020-2024. No entanto, até 11 de fevereiro de 2026, não é conhecida qualquer estratégia formalmente aprovada para o novo período, nem foi anunciado o início de um processo estruturado de avaliação ou consulta pública com vista à sua elaboração.

Para a organização, a ausência de um novo plano estratégico já em pleno período que deveria abranger levanta dúvidas quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e à coerência entre o discurso político e a ação governativa.

Num contexto em que os indicadores internacionais continuam a colocar desafios à perceção da integridade pública em Portugal, a Transparência Internacional Portugal defende que o Governo deve tornar pública a avaliação detalhada da Estratégia 2020-2024 que alega ter realizado, esclarecer o calendário para a aprovação da estratégia 2025-2028, garantir um processo transparente e participado na definição das futuras medidas e assumir compromissos concretos, mensuráveis e sujeitos a monitorização independente.

A organização conclui que a credibilidade das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção depende de planeamento estruturado, execução consistente e mecanismos claros de monitorização e prestação de contas, sublinhando que, num domínio central para a qualidade da democracia, os compromissos assumidos devem traduzir-se em instrumentos concretos, atempadamente definidos e publicamente escrutináveis.

Na terça-feira, o Ministério da Justiça relativizava a descida de Portugal no Índice de Perceção da Corrupção, sublinhando que este ranking se baseia em relatórios de várias entidades internacionais, cada um referente a períodos distintos. Por isso, diz o gabinete de Rita Júdice, é “possível que as reformas em curso, iniciadas logo no XXIV Governo Constitucional e prosseguidas pelo XXV Governo Constitucional, não estejam ainda refletidas nos relatórios de tais entidades internacionais”.

O índice da Transparência Internacional, publicado desde 2012 e no qual Portugal está em declínio contínuo desde 2015, coloca Portugal na 46.ª posição entre os 180 países avaliados em 2025, três lugares abaixo de 2024 (43ª posição) e doze lugares abaixo da 34.ª posição de 2023, com 56 pontos numa escala de 0 (sendo estes os Estados altamente corruptos) a 100 (os Estados com elevada integridade no combate à corrupção).

Em comunicado, o ministério sublinha igualmente que o resultado decorre da média de oito índices internacionais utilizados na avaliação do país. Destes, Portugal manteve o mesmo desempenho em dois, registou melhorias em três e descidas em outros dois, o que explica a redução global de um ponto no ranking. Já a variação na posição relativa depende não só do desempenho nacional, mas também da evolução dos restantes países avaliados.

No comunicado, Rita Júdice destaca ainda que a Agenda Anticorrupção, aprovada pelo Conselho de Ministros em junho de 2024, incluiu 42 medidas, maioritariamente em execução, muitas delas em fase final, estando 17 já concluídas. O relatório de execução deverá ser apresentado em breve à Assembleia da República.