Calendário fixo do IUC segue lógica do IMI e pretende evitar contraordenações

A alteração ao calendário do IUC proposta pelo Governo, para criar datas fixas de pagamento do imposto, segue a lógica aplicada “há décadas” no IMI e pretende evitar contraordenações, defendeu esta sexta-feira o ministro das Finanças.

A justificação foi apresentada pelo ministro Joaquim Miranda Sarmento durante um debate na Assembleia da República sobre a proposta de lei que altera o calendário de entrega do Imposto Único de Circulação (IUC) ao Estado, para que, em vez de os proprietários automóveis pagarem o tributo no mês da matrícula do veículo, entregarem o imposto em datas fixas.

O calendário segue “as mesmas regras que existem há décadas para o IMI”, disse Joaquim Miranda Sarmento, referindo-se ao facto de haver prazos fixos em função do valor do imposto.

Segundo a iniciativa, o IUC passa a ser liquidado até ao final de abril se for até 100 euros. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, é pago em duas prestações, em abril e outubro. Se for mais alto, é entregue em abril, julho e outubro.

No debate, o ministro das Finanças disse que o objetivo é trazer maior previsibilidade aos contribuintes.

“O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de incumprimentos não intencionais, de que dão nota os mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas nos últimos cinco anos”, sustentou.

Vários partidos da oposição acompanharam a intenção do Executivo em passar a definir datas fixas, mas apontaram críticas a outros aspetos da iniciativa.

Para o deputado do PS Miguel Costa Matos, criar um calendário fixo “é uma boa ideia”. O deputado quis, porém, saber por que razão a prestação única e a primeira prestação são pagas em abril, fazendo uma correlação com o facto de nessa altura do ano ocorrerem reembolsos de IRS e de o Estado precisar de liquidez para os pagar.

Miranda Sarmento rejeitou ser esse o motivo, respondendo que a procura dos investidores nas emissões de dívida pública portuguesa mostra que a República portuguesa “não tem problemas de liquidez”.

O deputado do Chega Rui Afonso mostrou o receio de, no futuro, o Governo querer agravar a tributação do IUC, ao estar agora, previamente, a definir que o pagamento passa a ser feito em prestações.

O deputado Alberto Fonseca respondeu ao Chega lembrando que a iniciativa não traz qualquer aumento e recordando que “nem à taxa de inflação” há qualquer atualização em 2026.

O deputado da IL João Ambrósio advertiu o Executivo para a possibilidade de a alteração prejudicar as empresas com uma grande frota de veículo, por implicar o pagamento concentrado em três meses, o que levou o ministro das Finanças a insistir que as empresas passam a ter maior previsibilidade nas datas de pagamento.

Também o deputado do CDS-PP Paulo Núncio salientou o facto de os proprietários saberem que “existe um mês certo”.

A deputada única do PAN Inês Sousa Real sugeriu uma campanha nacional de esclarecimento e medidas específicas de prevenção de fraudes dos contribuintes, designadamente as chamadas tentativas de ‘phishing’.

Também o deputado do PCP Alfredo Maia disse que é necessário assegurar que nenhum contribuinte incorre em incumprimento por desconhecimento das alterações propostas e defendeu ser importante salvaguardar a tesouraria das pequenas e médias empresas.

A deputada do Livre Patrícia Gonçalves disse que o Governo fez um diagnóstico correto relativamente ao incumprimento, mas considerou que o modelo de tributação “não responde aos desafios ambientais”, defendendo ser preciso “sinalizar aos consumidores e a indústria o que queremos incentivar” a nível social e ambiental.

O deputado do BE Fabian Figueiredo afirmou que a simplificação merece o apoio do partido, mas também criticou o facto de a iniciativa não adaptar o imposto à realidade automóvel.

O deputado único do JPP Filipe Sousa considerou a mudança positiva, frisando, porém, que não há uma redução do imposto.