As sete vidas do caso BES: anos de processos, zero condenações

Desde a queda do BES, em 2014, o Ministério Público deduziu acusação em sete processos criminais – que nasceram do processo principal do universo BES/GES, envolvendo antigos gestores, com Ricardo Salgado como figura central – e operações em Portugal e no estrangeiro. Passada mais de uma década, nenhum destes casos chegou ainda a julgamento em primeira instância, num percurso marcado por investigações prolongadas, conflitos de competência entre tribunais e sucessivos impasses processuais.

Um exemplo, é o julgamento relativo à alegada burla e manipulação de mercado no aumento de capital do BES, em 2014, que continua sem data para começar. E, recentemente, juíza responsável da comarca de Vila do Conde recusou-se a seguir o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que o processos seria julgado naquela comarca, e enviou os autos para o tribunal de Lisboa.

O que o Ministério Público (MP) designa por “universo GES/BES” desde a derrocada do Banco Espírito Santo em 2014” não se resume a um único processo isolado, mas sim a um conjunto de sete processos criminais distintos, todos relacionados com a investigação sobre os factos que conduziram à queda do banco e ao alegado envolvimento de gestores e entidades associados ao grupo Espírito Santo.

No total, as vantagens criminais apuradas em seis dos setes processos derivados do universo GES/BES rondam os 18 mil milhões de euros e 211 milhões de dólares americanos. O caso principal do BES é o que contabiliza a maior fatia e o mais recente que “deu à luz” a acusação é o que obteve menor vantagens para os arguidos, relacionado apenas com Ricardo Salgado e o primo Manuel Fernando Espírito Santo Silva.

Os processos relacionados com o universo GES/BES abrangem crimes como associação criminosa, corrupção ativa e passiva no setor privado, corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional, burla qualificada, manipulação de mercado, infidelidade, falsificação de documento e branqueamento de capitais. Relembre aqui, um a um.

O processo mais complexo

No processo que culminou na primeira acusação e a principal, o Ministério Público contabilizou 11.885.319.555,55 euros (cerca de 11,8 mil milhões de euros), mas o julgamento em 1.ª instância continua sem fim à vista.

Esta acusação foi deduzida em julho de 2020 e colocou Ricardo Salgado e mais 24 pessoas, coletivas e singulares na lista de arguidos do primeiro caso do BES. Os 330 crimes vão desde a burla qualificada, manipulação de mercado, infidelidade, branqueamento de capitais, associação criminosa, falsificação de documento à corrupção ativa e passiva no setor privado. Mas alguns destes crimes já acabaram por prescrever, como dois de falsificação de documento e um de infidelidade.

Os cerca de 11,8 mil milhões de euros dizem respeito a dezenas de operações, umas com maior e outras com menor impacto na derrocada do império da família Espírito Santo, em muitos casos com prejuízo para pequenos investidores e aforradores. O Ministério Público inclui também nesta fatura os pagamentos feitos a Salgado, Manuel Fernando Espírito Santo e José Manuel Espírito Santo, além dos que foram feitos a outros 11 ex-administradores do GES e BES acusados. Segundo explica o Ministério Público, foram apresentados requerimentos para declaração de perda de bens arrestados e apreendidos.

A 2ª acusação

Em dezembro de 2021, o Ministério Público acusou oito arguidos, entres eles o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, por 39 crimes num outro processo associado ao universo Espírito Santo e o Banco do Brasil. Em causa estão os crimes de corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional, corrupção passiva no setor privado, corrupção passiva no comércio internacional e branqueamento. Só não foram pronunciados por um crime de falsificação de documento que também constava da acusação.

Em causa estão linhas de crédito no Mercado Monetário Interbancário (MMI) e linhas de crédito no contexto do crédito documentário (cartas de crédito), tendo a factualidade envolvido ainda o ex-vice-presidente do Banco do Brasil e fornecedores da petrolífera venezuelana PDVSA. No total, foram apuradas pelo Ministério Público vantagens decorrentes da prática dos crimes indiciados no montante global de 12.242.964,83 euros (cerca de 12 milhões de euros). Continua à espera de julgamento.

Processo BESA

O inquérito neste processo já existia antes da resolução do BES, mas ganhou um impulso com os factos apurados no caso principal. Assim, a terceira acusação do universo GES/BES, relacionada com o processo BESA (Banco Espírito Santo Angola), saiu a julho de 2022. Continua sem ter ido a julgamento.

Entre os arguidos está novamente Salgado, o ex-banqueiro angolano Álvaro Sobrinho e os ex-administradores Amílcar Morais Pires, Rui Silveira e Hélder Bataglia, acusados pela prática de crimes de abuso de confiança agravado, de burla qualificada e de branqueamento agravado. O Ministério Público calculou uma vantagem auferida com a prática dos crimes de 5.048.178.856,09 euros (cerca de 5 mil milhões) e de 210.263.978,84 dólares americanos, que equivale a cerca de 192 milhões de euros.

Os factos deste processo dizem respeito à concessão de financiamento pelo BES ao BESA, em linhas de crédito de Mercado Monetário Interbancário (MMI) e em descoberto bancário e a desvio de fundos com essa proveniência, em benefício patrimonial de alguns dos arguidos, de estruturas societárias sob domínio dos mesmos e de terceiros. O Ministério Pública acredita ainda que três dos arguidos ocultaram aos demais administradores factos relacionados com o real estado degradado da carteira de crédito do BESA, em moldes que permitiram a continuidade dos financiamentos, através da aprovação de novas linhas de MMI e de descobertos bancários.

A manipulação do mercado no aumento de capital do BES

Também em julho de 2022, foi deduzida acusação contra quatro elementos do Conselho de Administração do BES e uma colaboradora deste banco, pela prática de crimes de manipulação de mercado e de burla qualificada. Foi também deduzida acusação contra uma sociedade pela prática de crime de burla qualificada. No total, foram imputados 11 crimes. Mas até ao momento, ainda não começou a julgado.

Este processo, referente ao aumento de capital, foi o que, recentemente, ajuíza responsável da comarca de Vila do Conde recusou-se a seguir o entendimento do STJ e enviou os autos para o tribunal de Lisboa. Este “vai e vem” entre tribunais já não é inédito desde que o MP formalizou a acusação, em julho de 2024. Em agosto de 2025, o STJ teve mesmo de intervir para resolver um conflito de competência entre os tribunais de Lisboa e do Porto, concluindo que Vila do Conde era o indicado para o julgamento.

Os factos em investigação estão relacionados com a Oferta Pública de Subscrição de novas ações do BES, que se concretizou entre maio e junho de 2014. “Os investidores, em engano construído com base na informação divulgada sobre o BES, da responsabilidade dos arguidos, aplicaram as suas economias na compra de ações do BES, nesse aumento de capital, com base em cenários deturpados e que ocultavam dados relevantes sobre a realidade que se precipitaria sobre o valor do negócio do BES, penalizando-o”, lê-se no documento do DCIAP. No total, foram apuradas pelo Ministério Público vantagens decorrentes da prática dos crimes indiciados no montante global de 1.044.571.587,80 euros (cerca de 1,04 mil milhões de euros).

Processo ligado a Venezuela

Em setembro de 2023, o Ministério Público acusou sete arguidos, entre eles Ricardo Salgado, por um total de 253 crimes, como de associação criminosa, corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional corrupção passiva no setor privado, burla qualificada e branqueamento. Até a momento, o processo ainda não seguiu para julgamento.

Este processo envolve altos funcionários de empresas públicas venezuelanas, nomeadamente da petrolífera PDVSA. O Ministério Publico contabiliza vantagens no valor de 9.978.375,2 euros (cerca de 9,9 milhões de euros) e 1.230.954,27 dólares americanos (cerca de 1,12 mil milhões euros)

“No ano de 2017, no contexto dos ilícitos em investigação, foram identificados factos que, conexos com os demais, admitiam a prática de crimes de corrupção de agentes públicos internacionais, com prejuízo no comércio internacional, e respetivo branqueamento, com a utilização da sucursal do BES domiciliada na Madeira, com as entidades Espírito Santo geridas na Suíça, com o ES BANKERS DUBAI e com entidades domiciliadas na China, tendo em vista a obtenção de liquidez junto de entidades públicas estrangeiras, para eliminação de prejuízos de crimes patrimoniais antecedentes”, explica o DCIAP.

O saco azul do GES

Um dos processos ainda em pré-julgamento é o do “saco azul”. O Ministério Público contabiliza 5.499.910,73 euros (cerca de 5,49 milhões) num processo em que a acusação viu a “luz do dia” no final de 2023. Existem dois arguidos neste processo: o ex-presidente do BES Ricardo Salgado e o ex-administrador Manuel Fernando Espírito Santo Silva, acusados de crimes de fraude fiscal qualificada.

Os factos constantes da acusação reconduzem-se à auto-atribuição de honorários, através de entidades não residentes pertencentes ao Grupo Espírito Santo, mormente a Espírito Santo International, SA, ou seja, com recurso ao que foi comummente conhecido por saco azul do GES. A factualidade descrita na acusação atribui, à atuação dos arguidos, um prejuízo nos cofres do Estado português de quase 5,5 milhões de euros tendo o Ministério Público deduzido o correspondente pedido de indemnização civil.

E os processos derivados…

Por fim, há ainda um outro processo relativo a pequenos casos resultados de factos específicos, como transferências internacionais e operações offshores. Em causa estão crimes fiscais e societários.

Os processos ligados ao BES continuam assim sem um fim definido. E este “vai e vem” entre tribunais parece não ter fim. Recorde-se que em Lisboa estão em curso dois outros julgamentos relacionados com o antigo BES: o processo principal e outro que envolve alegadas fraudes ligadas ao BES em Angola. Ricardo Salgado, antigo presidente do banco, enfrenta ainda um terceiro julgamento no âmbito de suspeitas de corrupção na Venezuela.