FedEx avança na Justiça contra EUA e pede reembolso “integral” das tarifas de emergência

Quatro dias depois de o Supremo Tribunal dos EUA ter decidido contra as tarifas de emergência de Donald Trump surge o primeiro processo legal contra os EUA. A empresa de transportes global FedEx apresentou uma ação judicial a pedir que seja reembolsada de forma “integral” pelos valores que pagou ao abrigo destas taxas aduaneiras agora consideradas inconstitucionais. Expectativa é que a FedEx seja a primeira de muitas a avançar para a Justiça para ser compensada.

O processo surge na sequência da decisão do Supremo dos EUA na última sexta-feira, que considerou que as tarifas decididas pela Casa Branca ao abrigo da International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), uma lei de 1977, são ilegais. O IEEPA dá ao Presidente o poder de “regular” o comércio internacional do país em caso de emergência, mas não refere explicitamente o poder de fixar o valor das tarifas.

Esta leitura abre a porta às empresas afetadas pelas tarifas para avançarem com processos legais a pedir uma compensação para recuperar o dinheiro pago com estas taxas agora consideradas sem base legal.

Segundo cálculos da Reuters, o Governo dos Estados Unidos já terá arrecadado perto de 175 mil milhões de dólares ao abrigo destas tarifas agora consideradas inconstitucionais, valores que poderão ser disputados em Tribunal para reembolso.

“Os autores da ação procuram, para si próprios, um reembolso integral por parte dos réus de todas as tarifas impostas ao abrigo do IEEPA que pagaram aos Estados Unidos”, refere a FedEx no processo, referindo-se às tarifas impostas por Trump.

A FedEx e o seu braço de logística atuaram como importador oficial das mercadorias sujeitas às tarifas do IEEPA. A empresa, com sede em Memphis, não detalhou o valor do reembolso que está a reclamar na Justiça.

Segundo explicou Ron Ciotti, sócio do escritório de advocacia Hinckley Allen, à Reuters, importadores, distribuidores e fornecedores surgem bem posicionados para seguir o exemplo da FedEx e reclamar o reembolso das tarifas do IEEPA, uma vez que dispõem de documentação detalhada com valores associados aos custos das tarifas vinculados a mercadorias específicas.