Governo entende que forçar lay-off simplificado a 100% no Parlamento viola ‘lei-travão’

O Governo entende que o Parlamento estará a violar a ‘lei-travão’ se uma coligação negativa vier a aprovar uma medida para obrigar ao pagamento de 100% do salário aos trabalhadores no regime de lay-off simplificado, devido ao impacto das tempestades. Em causa está o facto de a Constituição não permitir que os deputados aprovem medidas que diminuam ou aumentem a receita durante a execução de um dado Orçamento do Estado.

A notícia foi avançada esta terça-feira pelo jornal Público. Os partidos à esquerda do PS requereram a apreciação parlamentar do decreto do Governo que instituiu um novo regime de lay-off simplificado, devido aos danos causados pela intempérie, estabelecendo o pagamento de dois terços do salário bruto ou um mínimo de 920 euros, correspondente ao salário mínimo nacional, e um máximo de 2.760 euros. O tema será discutido já esta quarta-feira e adivinha-se como provável uma ‘coligação negativa’ protagonizada pelo PS e do Chega.

Este entendimento do Governo de que forçar o pagamento de 100% do salário, contrariando a pretensão do Executivo, viola a referida norma constitucional tem um precedente, lembra o jornal. Em 2021, também na sequência de uma apreciação parlamentar que foi mais além do que previam os apoios então aprovados pelo Governo de António Costa, o Tribunal Constitucional declarou que também as iniciativas aprovadas ao abrigo deste mecanismo parlamentar estão abrangidas pela ‘lei-travão’.