Prospeção de petróleo ok, metas setoriais não. As alterações que a IL quer na Lei do Clima

Esta terça-feira, a Comissão de Ambiente e Energia vai discutir um projeto de lei da autoria da Iniciativa Liberal, que propõe alterar a Lei de Bases do Clima (LBC). A discussão passa por definir próximos passos, como agendar datas para propostas de alteração. Contudo, se for solicitado por um dos grupos parlamentares que sejam feitas as declarações de voto, e a maioria quiser chumbá-lo, o projeto pode não ter pernas para andar. Saiba o que a IL quer alterar na Lei de Bases do Clima, num projeto que é visto pelas vozes consultadas pelo ECO/Capital Verde como um possível retrocesso e algo que “não torna útil” a, para já, inconsequente Lei de Bases.

A reabertura do debate é vista pela sócia da sócia da Antas da Cunha Ecija, Jane Kirkby, como “legítima” mas “qualquer revisão deve ser particularmente prudente e fundamentada”, isto porque, ao invocar flexibilidade ou pragmatismo, há o risco de que “se produza um enfraquecimento relevante da arquitetura normativa que sustenta a política climática nacional”, e mesmo de um “retrocesso material”. Para a Zero, a reabertura do debate é “muito necessária”, mas no sentido contrário, o de promover o cumprimento da LBC — que está por cumprir há quatro anos — e a recuperação dos vários atrasos acumulados. “Perante a emergência climática, o que se exige não é menos ambição, mas sim mais consistência, mais transparência e maior celeridade”, frisa a associação ambiental.

João Macedo Vitorino vê no projeto da IL sobretudo “uma mudança de linguagem”, mas, no seu entender, este “não torna útil uma lei que é inútil”. “Creio que a LBC sempre foi mais um exercício político que um instrumento útil para a luta contra as alterações climáticas”, atira. Na ótica da associação ambientalista Zero, “esta proposta não só não contribui para acelerar a ação climática, como pode gerar retrocessos significativos”, e “Portugal arrisca comprometer a sua credibilidade internacional e deixar de ser uma referência europeia no domínio da ação climática”.

Creio que a LBC sempre foi mais um exercício político que um instrumento útil para a luta contra as alterações climáticas.

“A Iniciativa Liberal considera necessária uma atualização deste enquadramento legal, através de alterações cirúrgicas e responsáveis”, lê-se na introdução ao projeto de lei. No mesmo, o partido considera que a LBC está “excessivamente centrada em tecnologias específicas”, como as energias renováveis, “excluindo tantas outras soluções emergentes”, como os combustíveis de baixo carbono, ou as soluções de captura, utilização e armazenamento de carbono. Ao mesmo tempo, os liberais acusam que a LBC proíbe atividades económicas, independentemente do seu impacto “efetivo” ou da existência de salvaguardas ambientais “robustas”.

A IL critica ainda a utilização da expressão “emergência climática”, que afirma estar a ser usada “apenas como instrumento retórico”. Já na ótica de Jane Kirkby, “essa declaração constitui um sinal político relevante de compromisso institucional e de alinhamento com a comunidade internacional” e a sua eliminação “pode ter impacto reputacional e estratégico”.

Proibição da prospeção de petróleo e gás, planos setoriais e IRS Verde de fora

De acordo com a WWF, no âmbito do projeto de lei da IL são revogadas mais de 40 disposições. Entre “os aspetos mais sensíveis” identificados pela sócia da Antas da Cunha Ecija, destacam-se a revogação da proibição de novas concessões para prospeção e exploração de hidrocarbonetos, a eliminação de metas setoriais de mitigação, a supressão dos planos setoriais de adaptação e a retirada da obrigação de avaliação de impacte climático das iniciativas legislativas.

Atualmente, a Lei de Bases do Clima proíbe novas concessões de prospeção ou exploração de hidrocarbonetos no território nacional, ou seja, a exploração de petróleo e gás natural em território nacional. Para IL, as proibições relativas à prospeção e exploração de recursos energéticos nacionais “revela-se incompatível com uma abordagem baseada na avaliação contínua de riscos, no realismo tecnológico e na evolução do contexto geopolítico e energético internacional”, ao mesmo tempo que salienta que “o gás natural continuará a desempenhar um papel relevante na segurança do abastecimento e na estabilidade do sistema energético”.

Já Jane Kirkby defende que “a reabertura à exploração fóssil pode criar incentivos a investimentos de longo ciclo dificilmente compatíveis com a neutralidade carbónica”, com a qual Portugal se comprometeu, até 2045. A Zero considera que, desta forma, a IL contraria mesmo os compromissos de redução de emissões assumidos pelo país. Além de revogar o artigo relativo à proibição de exploração de hidrocarbonetos, o projeto revoga parcialmente aquele que diz respeito à mineração, retirando a alínea que dita que o Governo é responsável por definir áreas de interdição de extração de recursos minerais, e sujeita a avaliação ambiental estratégica os projetos de mineração de grande dimensão.

A reabertura à exploração fóssil pode criar incentivos a investimentos de longo ciclo dificilmente compatíveis com a neutralidade carbónica.

A Iniciativa Liberal ‘apaga’ ainda vários artigos relativos a planos e metas setoriais, nomeadamente um que incumbe o Estado da adoção e definição de metas setoriais de redução de emissões de gases de efeito de estufa, assim como outros que obrigam a aprovar, de cinco em cinco anos, planos setoriais de mitigação e planos setoriais de adaptação. Para a sócia da Antas da Cunha Ecija, a eliminação de metas e instrumentos operacionais “enfraquece a capacidade de execução, monitorização e responsabilização das políticas públicas”, sendo que é no detalhe que se podem “transformar objetivos estratégicos em ação concreta”. A Zero concorda que “a prioridade deve ser sempre reforçar metas, mecanismos de monitorização e instrumentos de planeamento”, e alerta que “a prevenção fica sempre mais barata do que a remediação”.

No projeto de lei da IL, são ainda retirados artigos que exigem que as finanças e políticas públicas tenham em conta os objetivos climáticos. É o caso do artigo que determina que exista uma avaliação de impacte ambiental no momento de apreciação das iniciativas legislativas, assim como da disposição que cria a categoria de deduções fiscais “IRS Verde”, destinada a beneficiar quem adquira, consuma ou use bens e serviços ambientalmente sustentáveis, de forma a promover comportamentos individuais amigos do ambiente. Para a IL, “a mitigação das alterações climáticas não pode assentar numa lógica de moralização dos comportamentos individuais“. No que diz respeito ao sistema financeiro, a IL quer que a “não consideração do risco climático” deixe de ser considerada uma violação dos deveres fiduciários, e quer que deixe de ser obrigatório, considerar o risco climático na análise de risco, por exemplo na atividade de intermediação financeira, ou seja, no processo de decisão dos bancos.

A prioridade deve ser sempre reforçar metas, mecanismos de monitorização e instrumentos de planeamento.

Para Jane Kirkby, a supressão de mecanismos associados ao risco climático pode gerar perceções de desalinhamento com o enquadramento europeu, “com potenciais repercussões regulatórias e no acesso a financiamento sustentável”. A coordenadora de políticas da WWF Portugal, Bianca Mattos, entende que o projeto da IL vai no sentido contrário à tendência que se vive no universo das finanças sustentáveis, e põe até em causa a estabilidade financeira, ao enfraquecer a proteção dos investidores e comprometer a gestão de riscos sistémicos. A previsibilidade regulatória “é essencial” também para captar o investimento e para o planeamento estratégico, acrescenta, Kirkby. A Zero fala mesmo de um possível afastamento do investimento verde, resultando na promoção de uma maior dependência de combustíveis fósseis, e afetando a segurança e autonomia energética do país.

Em oposição, João Macedo Vitorino vê como positiva a facilitação da exploração de petróleo e de lítio, “o pouco de prático que o projeto tem”. Já Kirkby destaca pela positiva a consagração do princípio da neutralidade tecnológica, “permitindo maior flexibilidade na incorporação de tecnologias emergentes”, como é o caso de soluções de captura e armazenamento de carbono ou hidrogénio de baixo carbono. Raquel Freitas, consultora da PLMJ, vê com bons olhos a substituição do termo “energias renováveis” por “não fósseis”, “num cenário de permanente e acelerada mutação tecnológica e geopolítica”.

Kirkby vê também como adjuvante a valorização que é feita da adaptação às alterações climáticas, que a IL inclui como objetivo explícito da política pública. Por fim, “a revisão de instrumentos fiscais cuja eficácia é questionada pode abrir espaço à sua reformulação em moldes mais eficazes e mensuráveis”, entende. “O debate parlamentar será, por isso, determinante para aferir se estamos perante um exercício de atualização responsável ou perante uma reconfiguração que reduza a ambição climática efetiva de Portugal”, conclui Jane Kirkby.