Concessão dos CTT financiada pelo OE? Governo “tudo fará” para garantir serviço postal de qualidade

O Ministério das Infraestruturas assegura que “tudo fará” para que o serviço postal universal, concessionado aos CTT, “continue a ser prestado de acordo com os padrões de qualidade exigíveis”, tanto no contrato atual como num “futuro contrato de concessão”. Declaração remetida ao Parlamento esta segunda-feira, em resposta a questões colocadas pelo PCP.

Em causa, declarações recentes do CEO da empresa, João Bento, que abriu a porta ao financiamento do serviço postal universal pelo Orçamento do Estado numa futura concessão, após 2028. Atualmente, o serviço é autofinanciado pelos utilizadores, nomeadamente pelo preço que pagam pelo correio, mas a quebra dos volumes tem reduzido a sustentabilidade financeira, segundo tem vindo a insistir o grupo postal.

A declaração motivou o partido comunista a falar numa “chantagem”: “O que disse o CEO dos CTT pode ter uma tradução muito simples: ou pagam o que queremos, ou encerramos o serviço postal e lançamos milhares de trabalhadores no desemprego”, lê-se na pergunta remetida ao gabinete do ministro Miguel Pinto Luz, e assinada pela líder da bancada do PCP, Paula Santos.

Em resposta, o Ministério das Infraestruturas lembra que “o serviço postal universal constitui um serviço essencial, garantindo a todos os cidadãos, de forma contínua e em todo o território nacional, o acesso a prestações postais a preços acessíveis, devendo, por isso, ser assegurado com os correspondentes padrões de qualidade”.

O gabinete de Pinto Luz recorda que o contrato atual com os CTT, celebrado por ajuste direto, entrou em vigor em 2022 e “possui a duração de sete anos”. “Assim, as obrigações inerentes ao serviço universal manter-se-ão durante todo o período contratual estabelecido”, aponta.

“A Anacom tem efetuado, no âmbito das suas atribuições, ações de supervisão, com a efetivação da responsabilidade contraordenacional em caso de incumprimento das obrigações legais”, acrescenta. “Por outro lado, o Governo tem vindo a aplicar medidas de compensação por incumprimento de indicadores de qualidade de serviço”, refere.

Estas obrigações, note-se, chegaram a ter a forma de cortes obrigatórios nos preços do correio, mas, aquando da negociação da atual concessão, durante o Governo de António Costa, passou a prever-se a imposição de obrigações de investimento.

O Ministério conclui, sem concretizar, que, “no âmbito do estatuído legalmente, o Governo tudo fará para que o serviço universal continue a ser prestado de acordo com os padrões de qualidade exigíveis, seja no âmbito do contrato de concessão do serviço postal universal vigente, seja no âmbito de um futuro contrato de concessão”.

Em novembro de 2025, o CEO dos CTT afirmou, concretamente, que o futuro serviço postal universal “irá requerer contribuições do Orçamento do Estado” a partir de 2028.