Ministro da Reforma do Estado anuncia fim do visto prévio até ao verão

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado prometeu pôr fim ao visto prévio do Tribunal de Contas e impedir que se substitua à decisão política, mas também “testar os limites do direito europeu em termos de contratação pública.

Gonçalo Matias disse que, “até ao verão”, “o Tribunal de Contas vai deixar de se substituir à administração à decisão política”, uma postura que “cria desconfiança sobre os trabalhadores da Administração Pública e paralisa a sua decisão”. No evento Conversas com Fomento, organizado pelo Banco de Fomento, o responsável disseque “isto tem de ser revisto”. “Temos de garantir que aqueles que são eleitos, aqueles que são nomeados para tomar decisões políticas, para tomar decisões administrativas, que podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sendo depois responsabilizados de violarem a lei. Mas podem fazer o seu trabalho e não têm sobre si uma espada e um tribunal que avalia as condições políticas e administrativas das suas decisões“, explicou.

“Isso vai deixar de acontecer em Portugal, têm a minha garantia, até ao verão“, concluiu.

Igual desafio vai ser levado a cabo ao nível da contratação pública, que, “em vez de ser um instrumento ao serviço da competitividade, é paralisante”, acusou Gonçalo Matias. O ministro criticou o facto de na Administração Pública “não se conseguir comprar nem encomendar nada, nem prestar serviços”. “Dizem que Bruxelas não permite. Mas apenas em parte. Somos especialistas em complicar o já complicado”, atira.

“Vamos eliminar isso, retirar todos a complexidade do Código dos Contratos Públicos, digitalizá-lo e confiar nas pessoas”, prometeu.

“Deixem-me dizer-lhes aqui também publicamente e sem medos, vamos testar nos limites do Direito Europeu, porque todos concordam que as diretivas têm de ser alteradas. Vamos até aos limites e Portugal vai liderar o processo de modernização da contração pública”, defendeu. “Era o mais faltava estar à espera que as diretivas comunitárias sejam alteradas”, atirou.

O ministro da Reforma do Estado defendeu a necessidade de mudar de atitude. Em vez de “desconfiar das pessoas” e “pedir a um empresário que preencha papéis sem fim e fazer provas sem fim”, basta pedir “que declare um determinado compromisso”, como fazemos no PRR”. “Acreditamos nessa pessoa, porque criamos uma cultura de confiança. E quem viola? Teremos de ter um sistema de fiscalização muito apertado”, defendeu.

Gonçalo Matias revelou que às pessoas em situação difícil, no âmbito do comboio de tempestades que se abateu sobre Portugal, “foram-lhes pedidos documentos que o Estado já tem”. “Temos uma lei que proíbe esses pedidos e garantir que ninguém fica sem o paio por não ter entregue um documento que o Estado já tinha em seu poder”, acrescentou o ministro.