Oposição faz pressão para que trabalhadores em lay-off recebam 100% do salário

A oposição insiste que os trabalhadores, que sejam abrangidos pelo lay-off simplificado, devem ver garantido o salário a 100%, e não sofrer os cortes que o decreto-lei publicado pelo Governo prevê. No debate parlamentar desta quarta-feira – que não contou com a presença de qualquer membro do Executivo –, PSD e CDS criticaram, contudo, este apelo, acusando a oposição de estar a “enganar os portugueses” com propostas que “são inconstitucionais”, uma vez que arriscam violar a norma travão.

“O Governo quebrou a palavra dada“, atirou o bloquista Fabian Figueiredo, logo no arranque do debate em torno da apreciação parlamentar requerida pelo BE, PCP e Livre ao decreto em questão (que baixou à especialidade, sem ter sido votada).

Inicialmente, o Governo, em comunicado de Conselho de Ministros, sinalizou que, ao abrigo desta versão extraordinária do lay-off, seriam aplicados os cortes salariais previstos no Código do Trabalho. Mas o Ministério do Trabalho não tardou a esclarecer que, afinal, as retribuições até 2.760 euros estariam protegidas. Conforme escreveu o ECO, o decreto-lei que acabaria por ser publicado não prevê, contudo, essa proteção, daí que o deputado tenha acusado o Governo de ter faltado à palavra.

“Alguém percebe a lógica de cortar o salário a quem acaba de perder a casa?“, questionou Fabian Figueiredo, que sublinhou que o impacto de garantir a totalidade dos salários a estes trabalhadores seria residual. “O lay-off deve ser pago a 100% sem truques e sem cortes, tal como o Governo prometeu”, defendeu.

Também Alfredo Maia e Paula Santos, do PCP, apelaram ao pagamento integral dos salários dos trabalhadores cujos contratos sejam suspensos ou cujos horários de trabalho sejam reduzidos. “Foi o Governo que mentiu e decidiu não honrar o compromisso assumido“, afirmou a deputada, que disse entender que o Executivo tem condições para assegurar que não há cortes salariais. “Basta haver vontade”, salientou.

"É da mais elementar justiça que se preserve o salário todo de quem foi afetado.”

Já da parte do Livre, Rui Tavares argumentou que “é da mais elementar justiça que se preserve o salário todo de quem foi afetado“, e Isabel Mendes Lopes explicou que o grupo parlamentar que integra está disposto a um Orçamento Retificativo que “acautele a resposta que é preciso dar” face ao impacto das tempestades das últimas semanas.

Por sua vez, André Ventura, do Chega, assinalou: “O pior que podemos fazer é dizer que vamos fazer uma coisa e fazer outra“. Enquanto, em representação do PS, Hugo Costa e Catarina Louro deixaram claro que os socialistas também entendem que os salários devem ser garantidos a 100% ao abrigo do lay-off simplificado.

Do outro lado do debate, Paulo Núncio, do CDS-PP, lembrou que a Constituição prevê que os grupos parlamentares não podem apresentar propostas que envolvam a redução da receita ou aumento da despesa, frisando que essa norma também se aplica às apreciações parlamentares.

"Os deputados da oposição estão a tentar enganar os portugueses com propostas que são manifestamente inconstitucionais. Isso tem nome: é demagogia, populismo e é manifestamente inaceitável.”

“Os deputados da oposição estão a tentar enganar os portugueses com propostas que são manifestamente inconstitucionais. Isso tem nome: é demagogia, populismo e é manifestamente inaceitável“, enfatizou o deputado. “Deixem de enganar o povo, respeitem a constituição, e deixem o Governo governar”, acrescentou.

Já Ricardo Carvalho, do PSD, lembrou que o Governo, ao abrigo desta versão extraordinária do lay-off, até prevê um apoio mais generoso para as empresas (a Segurança Social cobre 80% dos salários, e não 70% como em condições normais), declarando que esta medida é “justa e equitativa”.

“Apoiamos 100% do lay-off, não 100% do salário. A medida do Governo é justa e equilibrada. Se os senhores, com a irresponsabilidade que vos é característica, querem governar a partir da AR, têm de ser responsáveis por essas opções”, disse o deputado.

O lay-off é um regime dirigido às empresas em crise, que lhes permite suspender os contratos de trabalho ou reduzir os horários de trabalho. Os trabalhadores têm garantidos dois terços dos seus salários, sendo que os empregadores recebem da Segurança Social um apoio para o pagamento dos vencimentos.

Na versão extraordinária lançada em resposta à depressão Kristin, o apoio pago aos empregadores é, como referido, mais generoso e a aplicação do regime é mais célere, sendo dispensados certos passados relativos à comunicação e negociação com os trabalhadores.