Fim do visto prévio do TdC? Transparência Internacional deixa aviso ao Governo

A Transparência Internacional Portugal reagiu às recentes declarações do Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado, que anunciou a intenção de rever a lei do Tribunal de Contas “até ao verão”, pondo fim ao visto prévio e sustentou que aquela instituição se tem vindo a “substituir à administração e à decisão política”.

Em comunicado, a associação sublinha que o Tribunal de Contas exerce funções constitucionalmente consagradas de fiscalização da legalidade e regularidade da despesa pública. O controlo prévio, recorda, “não configura uma ingerência indevida na esfera governativa, mas antes um mecanismo estruturante destinado a assegurar que decisões administrativas com impacto financeiro cumprem a lei antes de produzirem efeitos irreversíveis”.

O ministro Adjunto e da Reforma do Estado prometeu pôr fim ao visto prévio do Tribunal de Contas e impedir que se substitua à decisão política. Gonçalo Matias disse que, “até ao verão”, “o Tribunal de Contas vai deixar de se substituir à decisão política”, uma postura que “cria desconfiança sobre os trabalhadores da Administração Pública e paralisa a sua decisão”. O responsável disse que “os que são eleitos e nomeados para tomar decisões administrativas podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sem terem sobre si uma espada que avalia as suas decisões e os paralisa”, explicou.

O visto prévio é o ato de dar ‘luz verde’ a um contrato, após ter sido analisado no âmbito do processo de fiscalização prévia. Segundo a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC), cabe ao órgão “fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos atos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, diretos ou indiretos”, para entidades públicas.

Esta lei prevê também um conjunto de situações que estão excluídas deste visto, seja pelo valor dos contratos ou o tipo de operação em causa.

A Transparência Internacional Portugal contesta ainda a ideia de que o controlo prévio gere “desconfiança ou paralise decisões”. Para a organização, “os mecanismos de fiscalização integram a arquitetura democrática de freios e contrapesos, concebida para prevenir abusos, erros graves e riscos de corrupção, independentemente da idoneidade pessoal dos titulares de cargos públicos”.

O comunicado enquadra as declarações do governante num contexto mais amplo de alterações recentes ao regime de controlo preventivo. Segundo a entidade, foram introduzidas limitações, nomeadamente no que respeita a contratos financiados por fundos europeus, e têm sido defendidos regimes excecionais de contratação em setores sensíveis como o da Defesa. No seu entender, esta sucessão de iniciativas revela uma tendência de enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização preventiva.

A organização sublinha ainda que os relatórios anuais da Comissão Europeia sobre o Estado de direito não recomendam a restrição dos poderes do Tribunal de Contas. Pelo contrário, “reconhecem o seu papel no sistema de controlo da despesa pública e apontam riscos acrescidos de corrupção sempre que os instrumentos preventivos são reduzidos”.

Quanto à alternativa de reforçar apenas a responsabilização a posteriori, a TI considera-a “insuficiente”. Quando ilegalidades são detetadas “após a execução de contratos, os recursos públicos já terão sido despendidos e os compromissos assumidos, tornando frequentemente impossível reverter prejuízos”. O controlo prévio, defende, existe precisamente para evitar a consumação desses danos.

A Transparência Internacional Portugal sustenta que qualquer alteração à lei do Tribunal de Contas deve ser precedida de um debate parlamentar aprofundado, consulta pública efetiva e avaliação rigorosa do impacto sobre riscos de corrupção, gestão de fundos europeus e cumprimento de compromissos internacionais assumidos por Portugal em matéria de integridade e boa governação.