Governo admite manter visto prévio para matérias de interesse nacional

O Governo quer eliminar o atual modelo de visto prévio do Tribunal de Contas, mas garante que o mecanismo continuará a aplicar-se a contratos de elevado valor e a setores considerados estratégicos, como “a defesa e a segurança pública”.

A posição foi assumida esta sexta-feira pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, durante o debate setorial no Parlamento em que contabilizou uma poupança de 300 milhões de euros com a nova “holding” para a compra de tecnologia.

A intenção do Executivo é aproximar Portugal das práticas europeias, reduzindo o alcance do controlo prévio sem eliminar o instrumento, segundo o governante, que garantiu também que o bilhete único nacional para os transportes públicos vai avançar em junho.

“Não há na Europa nenhum modelo de visto prévio como o português”, afirmou Gonçalo Matias. “Há três países — Bélgica, Itália e Grécia — que têm visto prévio, mas é sempre para valores muito elevados, acima dos cinco milhões de euros, e para situações de grave interesse nacional”, completou.

O ministro assegurou que o Governo não pretende abdicar do controlo em matérias críticas. “Essas situações serão obviamente acauteladas. Têm o meu compromisso”, afirmou.

A revisão em estudo passa por reforçar a fiscalização a posteriori da legalidade e da execução financeira dos contratos públicos, reduzindo entraves administrativos associados ao controlo antes da despesa.

“O reforço deve ser da fiscalização a posteriori da legalidade”, insistiu o governante, argumentando que o atual modelo pode atrasar decisões administrativas e investimentos públicos.

Durante o debate parlamentar, Gonçalo Matias deixou também uma crítica implícita ao funcionamento atual do sistema de fiscalização. “Não podemos ter um tribunal a querer legislar, a querer governar”, afirmou, defendendo que a modernização institucional deve respeitar a separação de poderes, mantendo o escrutínio financeiro sem interferir na decisão política.

O Governo sustenta que a alteração do modelo permitirá alinhar Portugal com os padrões predominantes na União Europeia, onde o controlo das contas públicas privilegia auditorias posteriores e mecanismos de responsabilização após a execução da despesa, mantendo o visto prévio reservado para contratos de maior dimensão e áreas sensíveis do Estado.