O jornalismo está ausente de 90% das estratégias globais de IA

O jornalismo é explicitamente mencionado nas políticas, leis e estratégias sobre a inteligência artificial a nível mundial? A resposta é sim, mas pouco. A análise do Center for News, Technology & Innovation (CNTI), que avalia as políticas entre janeiro de 2022 e junho de 2025, revela que só 20 dos 188 documentos (10,6%) — que cobrem mais de 99 países a nível global — mencionam explicitamente os termos “jornalista”, “jornalismo”, “notícias”, “media” ou “media noticiosos”.

“Quando estes termos aparecem, variam entre referências passageiras ao setor e leis cuja preocupação principal é a prática do jornalismo. Isto não é, de forma alguma, uma sugestão de que mais documentos deveriam nomear diretamente o jornalismo”, explicam os investigadores, no estudo.

“Identificar especificamente o setor do jornalismo em documentos políticos tem frequentemente as suas próprias armadilhas. Quando os governos definem ‘jornalismo’ ou ‘notícias’, essas definições podem ser instrumentalizadas contra os órgãos de comunicação social. Em vez disso, é importante que os decisores políticos estejam conscientes e reflitam sobre os potenciais impactos de nomear ou não nomear diretamente o jornalismo e as notícias“, concretizam.

Retomando a análise, quatro documentos — do Bahrain, Chile, Costa Rica e Quénia — identificam os jornalistas ou trabalhadores do setor como stakeholders, sem especificar mais. Outros três — União Africana, Panamá e Sérvia — identificam especificamente o campo do jornalismo como um público importante para os materiais educativos e para a requalificação profissional.

Uma proposta de lei — do Equador — exige que os fornecedores de algoritmos de recomendação de conteúdos incluam conteúdos de uma vasta gama de órgãos de comunicação social. Cinco diferentes projetos de lei e leis isentam o jornalismo de disposições específicas, como a proposta do Brasil que concede isenções a algumas formas de violação de direitos de autor para fins jornalísticos ou de investigação.

Dois projetos de lei propostos — ambos dos EUA, um em Nova Jérsia e outro em Nova Iorque — regulariam especificamente o uso de IA no jornalismo.

Análise mais global do impacto no jornalismo

De uma forma mais abrangente, o CNTI analisou sete áreas nas políticas que têm maior probabilidade de impactar o jornalismo. O número de documentos — dos 188 analisados — que mencionam essas áreas são:

• Transparência e Responsabilidade — 124, o que equivale a 66%
• Proteção de Dados e Privacidade — 107, o que equivale a 56,9%
• Discriminação Algorítmica e Enviesamento — 92, o que equivale a 48,9%
• Informação Pública e Sensibilização sobre IA — 76, o que equivale a 40,4%
• Conteúdo Manipulado ou Sintético — 64, o que equivale a 34%
• Propriedade Intelectual e Direitos de Autor — 49, o que equivale a 26,1%
• Liberdade de Expressão e Informação — 19, o que equivale a 10,1%

A “Liberdade de Expressão e Informação” acaba, assim, por ser ligeiramente menos mencionada que o jornalismo. O CNTI conclui que “quando a liberdade de expressão e de informação são reconhecidas, isso tem geralmente implicações positivas para o jornalismo“. No entanto, destaca que “pelo facto de ser frequentemente incluída apenas em preâmbulos ou como um princípio orientador, estas políticas muitas vezes não especificam como irão proteger estes direitos”.

“Das poucas políticas concretas sobre a liberdade de expressão e de informação, a maioria tem probabilidade de beneficiar o jornalismo. Vários países proíbem sistemas de IA que não respeitem a liberdade de expressão, mas não especificam de que forma ou que utilizações de sistemas de IA falhariam no respeito pela liberdade fundamental”, pode ler-se no estudo.

De forma conclusiva, declara que “a inclusão ou exclusão destes sete tópicos não torna necessariamente uma proposta ‘má’ ou ‘boa’ no geral, nem para o jornalismo e o espaço de informação digital. Existem muitas considerações importantes para as propostas de políticas de IA, das quais o jornalismo é apenas uma. É, no entanto, uma que o CNTI considera incrivelmente importante para o funcionamento das sociedades”.

União Europeia quando comparada com o resto do Mundo

O estudo divide ainda a sua análise sobre regiões. Na Europa, o foco incidiu sobre a Lei da IA da União Europeia (EU AI Act), que serve de padrão para os Estados-membros e países candidatos. Não foram analisadas legislações nacionais de países abrangidos por essa lei, nem as alterações propostas pelo pacote Omnibus Digital.

Na avaliação do CNTI às políticas destaca-se que o EU AI Act “não menciona o direito a informação fiável ou a jornalismo de qualidade ao discutir os direitos fundamentais. Embora a democracia e o acesso à informação sejam tipicamente considerados como andando de mãos dadas, a falta de menção específica numa lei tão abrangente pode deixar os direitos fundamentais vulneráveis“.

“O DSA, a Lei da IA e o Regulamento Europeu sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) sobrepõem-se no que diz respeito à moderação de conteúdos que as organizações de notícias partilham em plataformas online. Esta sobreposição poderá ter impactos no alcance dos conteúdos de um órgão de comunicação social, mas ainda não é claro se tal será positivo ou negativo”, acrescentam ainda.

Um outro destaque dado à legislação europeia refere-se aos direitos de autor. De uma maneira global na Europa, “não só as leis são significativamente diferentes de país para país, como muitas não contemplam o ambiente digital nem começaram a lidar com os impactos da IA”.

No caso da União Europeia, está previsto um mecanismo de exclusão voluntária (opt-out), embora não sem preocupações. “Embora a lei inclua uma disposição que permite aos detentores de direitos optarem por não ter o seu conteúdo utilizado para o treino de IA, os críticos argumentam que diretrizes de implementação vagas correm o risco de tornar a salvaguarda ineficaz“, pode ler-se.

De forma resumida, apontam que a legislação europeia “adota uma abordagem baseada nos direitos humanos” e terá uma “influência a estender-se a empresas muito além das suas fronteiras devido à dimensão do seu mercado e aos requisitos de extraterritorialidade”. O CNTI confirma que “as regras rigorosas para empresas implementadoras de IA, programadores e sobre os dados pessoais terão um impacto direto no trabalho diário dos jornalistas”.

Metodologia:

Para traçar este mapa global, o CNTI analisou 188 documentos (entre leis, estratégias nacionais e propostas regulatórias) publicados entre janeiro de 2022 e junho de 2025. O período foi escolhido para refletir o impacto real da IA generativa após o lançamento do ChatGPT.

• Alcance: O estudo cobriu mais de 99 países em sete regiões globais. Na Europa, o foco incidiu sobre a Lei da IA da União Europeia (EU AI Act), que serve de padrão para os Estados-membros e países candidatos.
• Critérios: Os investigadores deram prioridade a leis juridicamente vinculativas em detrimento de documentos meramente estratégicos. Nos EUA, devido ao elevado volume de propostas, a amostra focou-se na diversidade de abordagens regionais e estaduais.
• Rigor: A análise foi feita nas línguas originais (incluindo o português) e apoiada por fontes secundárias, como pareceres de sociedades de advogados e artigos académicos, para verificar o estado real de cada proposta no processo legislativo.