Banco de Portugal atualiza regras sobre pensões de reforma nos bancos após uma década sem mudanças

O Banco de Portugal publicou esta terça-feira um novo conjunto de regras que obriga os bancos e as sociedades financeiras a gerir de forma mais transparente e rigorosa as suas responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores.

Num aviso publicado em Diário da República, a entidade liderada por Álvaro Santos Pereira revoga e substitui normas que estavam em vigor desde 2001, atualizando o quadro regulatório que não sofria alterações de fundo há mais de uma década.

O que está em causa são os chamados planos de benefício definido, esquemas em que o empregador (neste caso, o banco ou a instituição financeira) se compromete a pagar uma pensão de valor previamente estabelecido ao trabalhador quando este se reformar ou aos seus dependentes em caso de morte.

Os bancos e restantes instituições financeiras têm de passar a explicar, de forma detalhada e pública, como estão a cobrir o que prometeram pagar aos seus ex-trabalhadores.

Estes compromissos representam encargos futuros significativos para as instituições e, por isso, exigem uma cobertura financeira adequada. Como explica o próprio documento, o novo Aviso regula “a modalidade e os níveis mínimos de financiamento a respeitar”, os requisitos de reporte, “as políticas de gestão do risco” e “os requisitos de divulgação”.

Na prática, o essencial das regras mantém-se. O Banco de Portugal é explícito ao dizer que a revisão “não visa alterar as regras basilares do quadro anterior”. Isto significa que:

• Os bancos continuam obrigados a financiar estas responsabilidades exclusivamente por fundos de pensões, com exceção de alguns contratos de seguro anteriores a 1995 ou existentes a 31 de dezembro de 2025.
• E os níveis mínimos de cobertura também se mantêm, com as pensões já em pagamento a terem de estar 100% financiadas no final de cada ano, e as responsabilidades por serviços passados de trabalhadores ainda no ativo têm de estar cobertas a pelo menos 95%.

Contudo, o regulador aponta duas razões principais para proceder a esta revisão: os “desenvolvimentos ocorridos ao nível do enquadramento regulatório internacional” e “a experiência adquirida na aplicação” das normas anteriores ao longo de 25 anos.

Trata-se assim de uma atualização de linguagem, de estrutura e de requisitos de reporte, para alinhar o quadro português com a realidade atual, sem a ocorrência de uma revolução, mas com clarificação.

O Banco de Portugal esclarece que o novo Aviso foi submetido a consulta pública e contou com a participação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

O que muda face ao quadro anterior

Uma das novidades mais relevantes é a sistematização dos requisitos de divulgação. A partir de agora passa a ser exigido que os bancos incluam nas notas às suas contas anuais um conjunto detalhado de informações, que antes não tinham de o fazer.

Esses dados incluem desde o nome da entidade gestora do fundo de pensões até à composição dos ativos do fundo, passando pelo número de reformados e pensionistas, pelas contribuições entregues e pelos “principais pressupostos atuariais e financeiros utilizados, incluindo as tábuas utilizadas, designadamente de mortalidade, de invalidez e de turnover”. Na prática, isto significa que os bancos têm de explicar, de forma detalhada e pública, como estão a cobrir o que prometeram pagar aos seus ex-trabalhadores.

Outra área que é reforçada com este Aviso é a gestão do risco. O novo documento determina que as instituições devem assegurar regras adequadas de gestão dos riscos, nomeadamente através de uma “política contributiva e de financiamento do fundo de pensões”, de uma “estratégia de investimento adequada à estrutura de responsabilidades” e de uma “política de gestão do risco de balanço do fundo de pensões”.

Além disso, mantém-se a obrigação de realizar anualmente uma avaliação atuarial por plano de benefício definido, acompanhada de um relatório com memória justificativa dos pressupostos e métodos utilizados — documento que pode ser solicitado pelo Banco de Portugal a qualquer momento.

O Aviso foi assinado pelo governador do Banco de Portugal a 24 de fevereiro de 2026, e entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, ou seja, esta quarta-feira, 4 de março.

A norma aplica-se a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras que operam em Portugal e que mantenham este tipo de planos de pensões para os seus trabalhadores, o que inclui todos os bancos a operar no país assim como agências de câmbios, caixas de crédito agrícola mútuo e outras entidades financeiras.