Seis meses depois, nova lei do trabalho volta a ser discutida na Concertação Social

Não é que a negociação da reforma da lei do trabalho tenha estado interrompida. Têm acontecido, especialmente nas últimas semanas, várias reuniões entre o Governo, as confederações empresariais e a UGT no Ministério do Trabalho. Mas esta terça-feira, dia 3 de março, marca o retorno desse processo à Concertação Social, tendo a central sindical liderada por Mário Mourão avisado que qualquer acordo, a existir, terá de ser firmado nesse âmbito. E o novo Presidente da República já disse que, sem um entendimento nessa sede, vetará o pacote.

A última vez que houve uma reunião plenária da Comissão Permanente da Concertação Social sobre este tema foi a 10 de setembro. Na altura, à saída e em declarações aos jornalistas, a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho, adiantava que o Governo não teria pressa, mas não iria eternizar a negociação.

Entretanto, as atenções viraram-se para o Orçamento do Estado para este ano, as centrais sindicais uniram-se numa greve geral, e o país foi às urnas escolher o sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa, pelo que — embora tenham acontecido várias reuniões bilaterais na Praça de Londres — há cerca de seis meses que a lei do trabalho não é discutida na Concertação Social.

O regresso está marcado para esta terça-feira à tarde. “As reuniões devem ser no âmbito da Concertação Social e com todos os parceiros. Qualquer acordo tem de ser nesse âmbito“, comentou o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, à saída da reunião no Ministério do Trabalho onde ficou marcado o encontro desta terça-feira.

Já do lado dos empregadores, Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), deixou um recado: esta reunião servirá para fazer um balanço e, assim, avaliar as possibilidades de um entendimento. Se não houver um acordo, “não se pode continuar indefinidamente com este processo”, atirou o representante dos patrões.

"Estamos no momento de ter uma visão clara se há ou não possibilidade de acordo. Se houver possibilidade, a CIP tem todo o tempo para continuar nesse processo. Agora, se for um caminho em que se dá um passo à frente, dois atrás…”

“Estamos no momento de ter uma visão clara sobre se há ou não possibilidade de acordo. Se houver possibilidade, a CIP tem todo o tempo para continuar nesse processo. Agora, se for um caminho em que se dá um passo à frente, dois atrás…”, declarou, sugerindo assim a indisponibilidade da CIP para ser protagonista num cenário de impasse.

Em contraste, João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), defendeu que, sem acordo até dia 3, “não se pode dizer que o processo termina”, e recusou mesmo definir uma data limite, mas adiantou que esse encontro servirá para avaliar se há “massa crítica em termos de pontos de consenso para gerar um acordo”.

Por sua vez, Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), assinalou que, apesar dos pontos de consenso já conseguidos, os parceiros ainda estão “muito longe” de um entendimento. “Com o que está consensualizado, acho que não é suficiente”, disse.

"Não estabelecemos uma data limite, mas certamente não vamos eternizar.”

E o Governo? A ministra do Trabalho tem referido já ter sido possível chegar a algumas áreas de conciliação, mas não fez segredo de que, mesmo sem acordo na Concertação Social, levará a reforma da lei do trabalho ao Parlamento, onde terá de encontrar apoio na oposição (previsivelmente, na bancada do Chega).

Palma Ramalho insiste, portanto, que não tem prazos fechados para a discussão com os parceiros, mas que entende que o Governo não deve deixar que a negociação se arraste.

Do banco de horas ao outsourcing

O anteprojeto aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros e apresentado em julho aos parceiros sociais prevê mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho, sendo que, destes, há vários pontos críticos que estão a afastar as partes.

Um deles diz respeito ao banco de horas. O anteprojeto prevê o regresso da modalidade individual, que foi revogada em 2019 com efeitos a partir de 2020, e o fim da modalidade grupal.

A UGT identifica-o como uma das suas linhas vermelhas, uma vez que a central sindical entende que o retorno do banco de horas individual contribuirá para a desregulação dos horários de trabalho. Daí que, na sua contraproposta, a central sindical não só não preveja o regresso desse regime, como defenda a manutenção do banco de horas grupal, ainda que faça uma concessão: admite a sua extensão ao conjunto de trabalhadores com o acordo de 60% dos abrangidos (atualmente, o mínimo é de 65%).

Por sua vez, a CIP, num conjunto de propostas entregue já depois da contraproposta da UGT, insiste no regresso do banco de horas individual como um “exemplo claro de flexibilidade interna com virtualidades notórias“. “Potencia não só ajustamentos às flutuações das necessidades empresariais como também uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida familiar”, defende a confederação.

Outro dos pontos-chave da negociação diz respeito ao recurso ao outsourcing após despedimentos. Neste momento, as empresas que recorram a despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho estão impedidas de recorrer a outsourcing, durante 12 meses, para satisfazer as necessidades que eram asseguradas por esses trabalhadores.

A norma chegou mesmo a ser fiscalizada pelo Tribunal Constitucional. Os juízes do Palácio Ratton chegaram à conclusão de que não viola a Constituição, mas o Governo quer mesmo retirá-la do Código do Trabalho, em linha com as reivindicações das confederações empresariais.

Em contraste, a UGT identifica também esta questão como uma das suas linhas vermelhas, ainda que esteja aberta a ajustamentos, no âmbito da negociação global.