Coligação negativa no Parlamento força lay-off com salário a 100%

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em sede de especialidade, a proposta do Bloco de Esquerda que prevê o pagamento do salário a 100% aos trabalhadores que sejam abrangidos pela versão extraordinária do lay-off lançada face ao impacto da tempestade Kristin. A medida foi aprovada com os votos desfavoráveis do PSD e da Iniciativa Liberal, e com os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares.

O lay-off é um regime previsto no Código do Trabalho que permite às empresas em crise suspender os contratos de trabalho ou reduzir os horários de trabalho, recebendo da Segurança Social um apoio para o pagamento dos salários.

Face ao impacto significativo da tempestade Kristin, sobretudo, na região Centro do país, o Governo lançou uma versão extraordinária (mais célere) desse regime.

Inicialmente, em comunicado de Conselho de Ministros, sinalizou que, ao abrigo desta versão extraordinária, seriam aplicados os cortes salariais previstos no Código do Trabalho. Mas o Ministério do Trabalho não tardou a esclarecer que, afinal, as retribuições até 2.760 euros estariam protegidas.

Conforme escreveu o ECO, o decreto-lei que acabaria por ser publicado não prevê, contudo, essa proteção, daí que tenha sido pedida a apreciação parlamentar do diploma do Governo e, nesse âmbito, foram apresentadas propostas de vários partidos (BE, PCP, Livre e JPP).

As votações na especialidade decorreram esta manhã na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo os deputados aprovado a proposta do Bloco de Esquerda que prevê que a compensação retributiva a que o trabalho tem direito corresponde a 100% da retribuição normal líquida, até 2.760 euros. Ou seja, o Parlamento, através de uma coligação negativa, força o Governo a cumprir a promessa feita no início de fevereiro.

Ficou também esclarecido, nesta votações, que os empregadores que recorram ao lay-off têm direito a um apoio da Segurança Social correspondente a 80% dos salários nos primeiros dois meses. Findo esse período, aplica-se a regra normal: o apoio equivale a 70% dos vencimentos devidos aos trabalhadores.

Foram também aprovadas pela mesma coligação negativa propostas do JPP, que indicam, nomeadamente, que o Instituto da Segurança Social terá de publicar trimestralmente um relatório da execução das medidas extraordinárias criadas em resposta à depressão Kristin.

Lay-off com salário a 100% desde já?

Às primeiras notícias de que o Parlamento iria forçar o pagamento do salário a 100% no âmbito da versão extraordinária do lay-off, o Governo e os partidos que o suportam não tardaram a acenar com a norma travão, que impede os grupos parlamentares a reduzir as receitas ou aumentar as despesas.

Por isso, o Bloco de Esquerda acrescentou uma nova norma à sua proposta, que prevê que “o acréscimo da despesa entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior” à publicação da lei que garante o lay-off com vencimento a 100%. Ou seja, nas palavras do deputado Fabian Figueiredo, “blindou-se” esta medida às questões constitucionais.

Já Carla Barros, deputada do PSD, começou por avisar que, face a essa nova norma (que foi aprovada com os votos contra do PSD e da IL, e os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares), há o risco de estes trabalhadores só receberem o adicional necessário para garantir o rendimento a 100% com o Orçamento do Estado para 2027.

“Não há nenhuma razão para os trabalhadores para receberam só no próximo ano“, contrapôs o socialista Miguel Cabrita. “Só vai fazer os trabalhadores esperar se quiser”, insistiu o mesmo. “Assim que a lei for publicada, o Governo pode pagar a 100%. Que nenhum trabalhador tenha de reconstruir a sua vida com o salário cortado”, instou o bloquista Fabian Figueiredo.

E, no final da discussão, a própria deputada Carla Barros já o garantiu. “O Governo não vai esperar para 2027 para socorrer estas populações. Não vamos esperar para que esta lei tenha enquadramento financeiro”, garantiu.

(Notícia atualizada às 13h27)