Comissão quer promover indústria europeia com filtro ao investimento estrangeiro e preferência pelo ‘made in Europe’

A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, o Industrial Accelerator Act. Esta legislação avança critérios para o investimento estrangeiro em setores que vão das baterias ao veículos elétricos, passando pela energia solar e pela extração e processamento de materiais críticos. Em paralelo, avança requisitos para a atribuição de fundos públicos que valorizem o que é feito na União Europeia (“made in EU”), olhando também a setores específicos.

Os objetivos deste diploma passam por impulsionar a procura de produtos e tecnologias europeias de baixo carbono, maximizar o valor acrescentado do investimento estrangeiro na UE nos setores mais estratégicos, e incentivar o avanço de projetos.

“Temos um objetivo claro, fazer com que a indústria constitua 20% do PIB europeu daqui até 2035, comparado com os 14% de hoje”, anunciou o Comissário europeu para o Mercado Interno e Serviços, Stephane Serjourné, denunciando que “as nossas empresas atuam em situação de desigualdade no seu próprio terreno, a Europa”.

A comissão quer aplicar um novo “filtro” a investimentos acima de 100 milhões de euros e que provenham de países com mais de 40% da produção global do produto em causa. Os investimentos terão de respeitar pelo menos quatro de seis critérios, que são os seguintes:

• Criação de empregos de alta qualidade, empregando um mínimo de 50% de pessoas da União Europeia;
• Os investidores estrangeiros não deverão deter mais de 49% do capital
• Devem tratar-se de parcerias (joint-ventures) com uma ou mais entidades da UE
• Acordos relativos a licenciamento, direitos de propriedade intelectual, acesso a know-how
• Alocação de 1% da receita bruta anual global para despesas de I&D (Investigação e Desenvolvimento) na União;
• 30% dos produtos de entrada (inputs) têm de ser fabricados na UE;

Dinheiro público é para “made in Europe“

A somar-se a estes critérios para investimento estrangeiro, o ato traz vários requisitos no que diz respeito a contratação pública e aos programas de apoio público. “O dinheiro público dos contribuintes, deverá ser em prol da produção europeia e dos empregos na Europa”, explicou Serjourné. “Assumimos a preferência europeia quando está em causa o dinheiro público, concursos públicos, auxílio à aquisição ou subvenções diretas”, acrescentou.

Olhando aos setores automóvel e de construção, 25% do alumínio terá de ser “made in Europe” e de baixo carbono, em janeiro de 2029. No que diz respeito ao cimento usado nos mesmos setores, 5% deverá ser também de origem europeia e de baixo carbono. Em relação ao aço, o requisito é que 25% do usado para estes fins seja de baixo carbono.

No que toca aos veículos elétricos, há três componentes específicas que terão de ser produzidas na UE, e 70% das componentes não relacionados com a bateria devem também ser feitos na União Europeia, depois de seis meses da entrada em vigor do ato. Em três anos, as exigências apertam. Também terá requisitos de componentes ou do produto final ser “made in EU” muita da tecnologia neutra em carbono, como a eólica, nuclear, bombas de calor e os eletrolisadores.

Há contudo uma ressalva a fazer: “Este projeto legislativo sobre a aceleração industrial diz respeito ao local de produção, mas não à nacionalidade da empresa”, diz Serhourné. Assim, o comissário afirma que “aqueles com quem temos compromissos comerciais serão abrangidos pelo dispositivo, caso cumpram as suas promessas de forma recíproca”. O responsável europeu indicou que muitos dos parceiros comerciais da UE recorrem à preferência nacional dos seus países no exterior, pelo que espera que os países da UE possam ser integrados nos seus mercados. Sobre se este ato irá excluir países como parceiros da União, o comissário entende que “não vale a pena fazer listas” nesta fase. Só depois de debatido o diploma será claro que parceiros poderão ser afetados.

No que diz respeito ao licenciamento, a Comissão quer criar pontos de acesso únicos para o setor da indústria transformadora. Cria ainda o conceito de “Áreas de Aceleração Industrial”, que tenham um processo de licenciamento agregado (o que for comum aos projetos naquela área será tratado em simultâneo). Quer-se ainda que estes projetos tenham acesso facilitado a financiamento.

Emprego e revitalização da indústria no centro

O peso da indústria transformadora no produto interno bruto da UE diminuiu de 17,4% para 14,3% entre 2000 e 2024 e, desde 2019, que os volumes de produção nas indústrias intensivas em energia registaram uma quebra de quase 20%. Estes números preocupam a Comissão, assim como as questões de empregabilidade ligadas à indústria, pelo que o Acto de Aceleração da Indústria procura responder a este contexto.

No caso do setor automóvel, o objetivo é reverter a tendência de diminuição do emprego, endereçando o risco de que 600.000 postos de trabalho sejam eliminados nos próximos cinco a dez anos. Ao mesmo tempo, pretende criar cerca de 150.000 postos de trabalho nos setores das baterias (85.000), na indústria solar (59.000) e preservar 4.500 empregos na indústria do aço.