Companhias aéreas podem ter se pagar indemnização mesmo com atraso de voo anterior

Pode uma companhia aérea recusar-se a pagar uma indemnização invocando uma circunstância extraordinária que afetou um voo anterior, se o atraso do voo seguinte se deveu a uma decisão que a própria tomou de forma autónoma? O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que não.

O caso partiu de uma queixa de dois passageiros que pediram à European Air Charter uma indemnização de 400 euros cada devido ao atraso de mais de três horas num voo de Dusseldórfia para Varna.

O comunicado do TJUE explica que o embarque de passageiros no voo anterior sofreu um atraso significativo devido ao tempo de espera excecionalmente longo no controlo de segurança do aeroporto de Colónia-Bona. A European Air Charter decidiu esperar pelos passageiros, o que levou a um atraso na descolagem do voo de mais de cinco horas, e à necessidade de reorganizar os voos seguintes.

"A companhia aérea não pode invocar a circunstância extraordinária em questão que afetou um voo anterior no âmbito de uma rotação se a sua decisão autónoma de esperar pelos passageiros atrasados pelos controlos de segurança constituir a causa determinante do atraso do voo posterior e desde que essa decisão não tenha sido imposta à transportadora aérea em causa, nomeadamente por força de uma obrigação legal.”

O Tribunal Regional de Dusseldórfia consultou o Tribunal Geral, que num acórdão divulgado esta quarta-feira responde que “a companhia aérea não pode invocar a circunstância extraordinária em questão que afetou um voo anterior no âmbito de uma rotação se a sua decisão autónoma de esperar pelos passageiros atrasados pelos controlos de segurança constituir a causa determinante do atraso do voo posterior e desde que essa decisão não tenha sido imposta à transportadora aérea em causa, nomeadamente por força de uma obrigação legal”. Circunstância que cabe ao Tribunal Regional de Dusseldórfia verificar.

O Tribunal Geral esclareceu ainda que “a companhia aérea não pode invocar o interesse dos passageiros do voo anterior em serem transportados num prazo razoável. Com efeito, não lhe compete ponderar os interesses dos diferentes grupos de passageiros em causa”.