Processos AIMA com mais 28 juízes em regime de acumulação. No total são quase 130 mil pendentes

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) nomeou 28 juízes em regime de acumulação para assegurar a tramitação e decisão dos processos urgentes relacionados com a atuação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), atualmente concentrados no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

As vagas abertas eram 50 mas apenas 28 concorreram.

No total, à data de 23 de fevereiro, estavam 129.239 mil processos pendentes relativos a entrada e permanência em território português.

“A medida surge na sequência de uma situação excecional de elevada pendência processual, com um volume superior a uma centena de milhar de processos, considerada crítica para a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal”, segundo explica o CSTAF.

Os magistrados agora designados iniciarão funções a 7 de abril, em regime de acumulação, com objetivos mensais de decisão e mecanismos de monitorização de desempenho. Será ainda criada uma unidade administrativa específica — Secção AIMA Acumulação — dedicada exclusivamente à tramitação destes processos.

Até ao dia 7 de janeiro, encontravam-se pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa cerca de 124.793 processos, situação que o CSTAF já considerava “crítica”, à data, e “sem solução imediata por via legislativa ou executiva”.

Assim, cada juiz selecionado ficará responsável, em regime de acumulação, por um número significativo de processos, com metas mínimas de decisão, estando igualmente previsto o envolvimento das unidades orgânicas dos tribunais administrativos e tributários em regime de trabalho suplementar, bem como o apoio pontual do Supremo Tribunal Administrativo.