Governo da Madeira suspende emissão de licenças TVDE por mais quatro meses

O Governo da Madeira (PSD/CDS-PP) decidiu esta quinta-feira prorrogar a suspensão da atribuição de licenças e averbamentos de operador TVDE, por mais quatro meses, anunciou o executivo insular. A decisão foi tomada na reunião semanal do Conselho do Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque.

Numa nota com as conclusões do encontro, o executivo madeirense refere que a suspensão de licenças TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) emitida em setembro, por um período de seis meses, terminava a 12 de março, tendo sido decidido agora prorrogá-la por mais quatro meses.

A suspensão “mantém-se enquanto decorre um estudo de avaliação do impacto da atividade TVDE na mobilidade e no ordenamento do transporte” na região autónoma. “O estudo está a ser desenvolvido pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, com o objetivo de analisar os efeitos deste tipo de serviço na rede de transportes da região e definir um regime de gestão equilibrada e sustentável da oferta”, é referido no comunicado.

Em 12 de setembro, o executivo madeirense publicou no Jornal Oficial da região uma resolução que “determina a suspensão, a título transitório, da atribuição e emissão de licenças e averbamentos de operador TVDE, no território da Região Autónoma da Madeira, e da atribuição e emissão de licenças de motoristas de TVDE, pelo período de seis meses”, a contar da data de entrada em vigor do diploma.

Esta decisão levou o representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, a solicitar a apreciação sucessiva da legalidade da resolução ao Tribunal Constitucional (TC), por entender que, “ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo, o Governo Regional não tem competência para limitar a atividade de TVDE aos operadores e motoristas que já se encontrem a exercer a mesma”.

Inicialmente, foi aprovado um decreto-lei no parlamento regional, devolvido pelo representante da República, que o considerou inconstitucional. Posteriormente, o executivo publicou então uma portaria em Jornal Oficial, que também levantou dúvidas a Ireneu Barreto, mas neste caso a pronúncia do TC ainda não foi conhecida.

O executivo madeirense, chefiado por Miguel Albuquerque, entende que o setor tem de ser regulado e que não pode haver um mercado livre no setor dos transportes.

Na reunião do Conselho do Governo Regional foi ainda aprovada a adjudicação da primeira fase da empreitada de requalificação do serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça, no Funchal, à empresa FlamingoBalcony – Engenharia e Construções, pelo valor de cerca de 1,3 milhões de euros.