Estados americanos processam governo Trump pelas novas tarifas impostas após derrota no Supremo

Mais de duas dezenas de estados contestaram quinta-feira as novas tarifas globais impostas pelo Presidente norte-americano Donald Trump, avançando com uma ação judicial contra os impostos de importação anunciados após uma derrota contundente no Supremo Tribunal.

Os procuradores-gerais e governadores democratas que participam na ação defendem que Trump está a extrapolar os seus poderes com as tarifas planeadas de 15% sobre grande parte do mundo.

Trump afirmou que as tarifas são essenciais para reduzir o défice comercial de longa data dos Estados Unidos e impôs tarifas com base na Secção 122 da Lei do Comércio de 1974, depois de o Supremo Tribunal ter derrubado as tarifas que ele tinha imposto no ano passado ao abrigo de uma lei de poderes de emergência. A Secção 122, que nunca foi invocada, permite ao Presidente impor tarifas até 15%. Têm uma duração limitada a cinco meses, a menos que sejam prorrogadas pelo Congresso.

A ação judicial é liderada pelos procuradores-gerais do Oregon, Arizona, Califórnia e Nova Iorque. O novo processo defende que Trump não pode recorrer à Secção 122 porque esta foi concebida para ser utilizada apenas em circunstâncias específicas e limitadas, e não para impostos de importação abrangentes. Alega ainda que as tarifas vão aumentar os custos para os estados, empresas e consumidores.

Muitos destes estados também obtiveram sucesso em processos contra as tarifas impostas por Trump ao abrigo de uma lei diferente, a Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês).

Quatro dias depois de o Supremo Tribunal ter derrubado as abrangentes tarifas da IEEPA, em 20 de Fevereiro, Trump invocou a Secção 122 para impor tarifas de 10% sobre os produtos estrangeiros. O secretário do Tesouro, Scott Bessant, disse à estação CNBC na quarta-feira que o Governo iria aumentar as taxas para o limite de 15% esta semana.

A Secção 122 surgiu das crises financeiras das décadas de 1960 e 1970, quando o dólar norte-americano estava ligado ao ouro. Outros países estavam a desfazer-se de dólares em troca de ouro a uma taxa fixa, arriscando um colapso da moeda americana e o caos nos mercados financeiros. Mas o dólar já não está ligado ao ouro, pelo que os críticos dizem que a Secção 122 está obsoleta.

O próprio Departamento de Justiça de Trump argumentou num documento judicial no ano passado que o Presidente precisava de invocar a lei dos poderes de emergência porque a Secção 122 “não tinha qualquer aplicação óbvia” no combate aos défices comerciais, que considerou “conceptualmente distintos” das questões da balança de pagamentos.

Ainda assim, alguns analistas jurídicos dizem que a administração Trump tem argumentos mais fortes. “A realidade jurídica é que os tribunais provavelmente concederão ao Presidente Trump muito mais deferência em relação à Secção 122 do que concederam às suas tarifas anteriores ao abrigo da IEEPA”, frisou Peter Harrell, investigador do Instituto de Direito Económico Internacional da Universidade de Georgetown, num comentário publicado na quarta-feira.

O Tribunal de Comércio Internacional de Nova Iorque, especializado no assunto e que vai analisar o processo interposto pelos estados, escreveu no ano passado, na sua própria decisão que anulou as tarifas de emergência, que Trump não precisava delas porque a Secção 122 estava disponível para combater o défice comercial.

Ao processo aderiram também os procuradores-gerais do Colorado, Connecticut, Delaware, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, New Jersey, Novo México, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont, Virgínia, Washington, Wisconsin e os governadores do Kentucky e da Pensilvânia.

UE acredita que EUA respeitarão acordo assinado em julho

Já o comissário europeu para o Comércio afirmou na quinta-feira que a União Europeia (UE) está convencida de que os EUA respeitarão o acordo comercial assinado com Bruxelas em julho de 2025.

“É claro que acredito que os Estados Unidos respeitarão o acordo, porque essa foi a garantia que recebi dos meus parceiros americanos”, afirmou Maroš Šefčovič quando questionado pela agência de notícias EFE sobre as novas tarifas, que poderão entrar em vigor nos próximos dias.

“Estamos a trabalhar com base no pressuposto de que este acordo que concluímos em julho do ano passado deve ser respeitado por ambas as partes. Um acordo é um acordo e ambos devemos respeitá-lo”, acrescentou o comissário europeu durante um evento em Toronto com o ministro do Comércio Internacional do Canadá, Maninder Sidhu.

Por sua vez, Sidhu afirmou que o Canadá está em negociações com os EUA para a revisão do tratado de comércio livre da América do Norte, T-MEC. “O ministro [canadiano para o Comércio Canadá-EUA] LeBlanc estará lá dentro de alguns dias para continuar a conversa sobre o T-MEC e sobre o que mais podemos fazer juntos”, revelou.

Sidhu também indicou que o Canadá está a expandir as suas relações comerciais para reduzir a dependência em relação aos Estados Unidos face às novas políticas de Washington.

O ministro canadiano deu como exemplo a ampliação do acordo de comércio livre com a UE, conhecido como CETA, que assinou esta quinta-feira com Šefčovič, ou a decisão do Canadá e da Índia de iniciarem negociações para a assinatura de um novo tratado comercial.

À semelhança do que Šefčovič reiterou esta quinta-feira em Toronto, no passado dia 25 de fevereiro, a Comissão Europeia afirmou que a Administração de Donald Trump garantiu que vai cumprir o acordo comercial UE-EUA assinado no verão e que a fase atual é transitória.

“Os Estados Unidos deram indicações claras de que vão respeitar os termos dos acordos comerciais – como a Declaração Conjunta UE-EUA -, pelo que a União Europeia continua a colaborar com os EUA para garantir que isso se verifica e para obter clareza”, indicou então, numa nota, o porta-voz da Comissão Europeia para o Comércio, Olof Gill.

O porta-voz referiu na altura que as tarifas anunciadas por Trump na sequência da decisão do Supremo Tribunal tinham entrado em vigor no dia anterior, 24 de fevereiro, e traduziam-se numa taxa de 10%, a que acresciam as tarifas padrão da Organização Mundial do Comércio (OMC), conhecidas como taxas de “nação mais favorecida” (MFN, na sigla em inglês).

“No que se refere às exportações da UE para os Estados Unidos, as taxas MFN são, na maioria dos casos, inferiores a 5%. No entanto, para uma percentagem limitada de exportações (7%), essa taxa é superior a 5%”, explicou então o porta-voz, sugerindo que, nesses casos limitados, as exportações seriam taxadas a uma tarifa total superior aos 15% estabelecidos no acordo comercial assinado em julho.

Gill referiu também que os EUA indicaram que a situação atual é “transitória, com uma duração até 150 dias”, e garantiu que a UE vai continuar a falar com os parceiros norte-americanos para que esclareçam, “o mais rapidamente possível”, o que pretendem fazer após esse prazo.

Gill reiterou na mesma altura declarações de Šefčovič em 24 de fevereiro, segundo as quais a UE manter-se-ia “comprometida com o acordo” e garantiria que “o processo [de ratificação] continua[va] a avançar”, depois do Parlamento Europeu ter decidido na véspera suspender a ratificação do acordo comercial da UE com os EUA, na sequência da decisão do Supremo Tribunal norte-americano sobre as tarifas e pedido “clareza jurídica” a Washington.