Parlamento aprova diplomas do Governo, PS e IL para rever regime de mecenato cultural

O parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta do Governo para rever o regime de mecenato cultural, num debate marcado por críticas ao recurso à autorização legislativa, tendo ainda aprovado projetos do PS e da IL.

A votação deixou de fora as iniciativas do Chega, que propunha a revogação de um artigo do estatuto dos benefícios fiscais, e a do Livre, que previa a criação do mecenato para a coesão cultural territorial e social.

Já os projetos de lei apresentados pelo Partido Socialista e pela Iniciativa Liberal defendem, respetivamente, a aprovação do estatuto do mecenato cultural e o desenvolvimento do regime fiscal do mecenato, tendo sido ambos aprovados, no caso do projeto da IL por apenas um voto, após a alteração do sentido de voto do deputado do CDS Paulo Núncio.

A opção do Governo pelo mecanismo da “autorização legislativa” foi amplamente criticada pelos partidos da oposição que acusaram o executivo de furtar ao parlamento a discussão adequada do tema, a que a ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, contrapôs com a possibilidade de discutir a proposta em detalhe, em sede de especialidade. No que respeita ao teor do diploma, as contestações centraram-se principalmente na falta de transparência e nos riscos de favorecimento privado.

A proposta de lei do Governo, que “autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais”, prevê a criação dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, da Plataforma Nacional do Mecenato para submissão e acompanhamento de pedidos, e o reforço dos incentivos fiscais para donativos a projetos culturais.

Os deputados do PS, BE, PCP e Livre chamaram a atenção para a importância do mecenato, salvaguardando, contudo, que não pode substituir o financiamento público.

Por outro lado, as intervenções do CDS, da IL e do Chega centraram-se na defesa de um maior papel do investimento privado, com a ministra da Cultura, Juventude e Desporto a responder que “há vários exemplos que mostram” que o Governo quer “de facto valorizar o papel dos privados”.

“Nós criámos o título de iniciativa cultural que basicamente garante que qualquer entidade pode submeter um projeto independentemente daquela que é a sua natureza jurídica. Nós garantimos que uma entidade que recebe o título de entidade cultural tem esse título durante cinco anos e escusa de anualmente pedir à ministra a sua validação”, afirmou.

Margarida Balseiro Lopes salientou ainda que é alargado o leque das atividades que passam a poder ser abrangidas, além de serem consagrados “critérios objetivos [para a aprovação de projetos], acabando assim com a discricionariedade“. Entre as áreas culturais abrangidas por este novo diploma contam-se cinema, audiovisual, videografia, fotografia, discografia, imprensa e rádio.

O diploma reforça ainda os inventivos fiscais para mecenas, pretendendo a tutela mobilizar investimento privado, dar maior estabilidade financeira às instituições culturais e diversificar fontes de financiamento, mantendo o mecenato cultural dentro do Estatuto dos Benefícios Fiscais para evitar desigualdades com outros tipos de mecenato, como o social. Este foi também um dos pontos de discórdia, com alguns deputados a defenderem a criação de um estatuto de mecenato autónomo, separado do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

O deputado Paulo Lopes Silva apresentou o projeto do PS, que preconiza a simplificação do regime de mecenato cultural, reduzindo a burocracia e permitindo o reconhecimento plurianual de projetos já avaliados. Propõe ainda reforçar e clarificar os benefícios fiscais, alargar o mecenato a artistas individuais, introduzir mecanismos de crowdfunding e matchfunding, bem como criar incentivos fiscais para a aquisição de obras de artistas vivos com fruição pública.

Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, que logo durante o debate anunciou que apoiava a proposta do Governo, defendeu que “um bom regime de mecenato deve cumprir três princípios essenciais: simplicidade, previsibilidade e neutralidade”. No seu projeto, a IL propõe alguns ajustes técnicos, clarificar regras fiscais relativas ao mecenato e “corrigir situações em que a realidade económica de grupos empresariais não é devidamente considerada no cálculo dos limites aplicáveis aos donativos”, explicou o deputado, aproveitando para criticar o PS por propor um modelo “particularmente intervencionista”.

Na sua intervenção final, Margarida Balseiro Lopes começou por se manifestar “descansada” por a principal crítica do debate ser a “autorização legislativa e não propriamente a proposta do Governo”, o que significa que muito em breve haverá um “melhor regime do mecenato para o setor da cultura”.

Relativamente às propostas que procuram autonomizar o regime do mecenato cultural do estatuto dos benefícios fiscais, confessou a sua preocupação, alertando para o risco de “desigualdades absolutamente inaceitáveis com outros tipos de mecenato”, como o social, criando “uma situação de subalternização do mecenato social em relação ao mecenato cultural”, que gera “um conjunto de entropias no sistema”.

A ministra reafirmou que a proposta do Governo melhora os incentivos fiscais, garante maior estabilidade às entidades culturais, inova com a criação do “título de iniciativa cultural”, alarga as atividades elegíveis, simplifica procedimentos e assegura mais transparência.