Parlamento aprova lay-off com salário a 100% apesar das críticas do PSD

Os trabalhadores que sejam colocados em lay-off simplificado por causa do impacto das últimas tempestades no tecido empresarial português vão ter mesmo garantido o seu salário bruto a 100%, até 2.760 euros. Os deputados aprovaram esta sexta-feira uma alteração ao decreto-lei do Governo nesse sentido, apesar das críticas do PSD, que até já admitiu recorrer ao Tribunal Constitucional.

O lay-off é um regime previsto no Código do Trabalho que permite às empresas em crise suspender os contratos de trabalho ou reduzir os horários de trabalho, recebendo da Segurança Social um apoio para o pagamento dos salários. Face ao impacto significativo da tempestade Kristin, sobretudo, na região Centro do país, o Governo lançou uma versão extraordinária (mais célere) desse regime.

Inicialmente, em comunicado de Conselho de Ministros, sinalizou que, ao abrigo desta versão extraordinária, seriam aplicados os cortes salariais previstos no Código do Trabalho. Mas o Ministério do Trabalho não tardou a esclarecer que, afinal, as retribuições até 2.760 euros estariam protegidas.

Conforme escreveu o ECO, o decreto-lei que acabaria por ser publicado não prevê, contudo, essa proteção (antes, admite cortes logo acima dos 920 euros mensais), daí que tenha sido pedida a apreciação parlamentar do diploma do Governo.

Nesse âmbito, foram apresentadas propostas de vários partidos (BE, PCP, Livre e JPP) e, na especialidade, foi aprovada a proposta bloquista que prevê que os salários até 2.760 euros estão mesmo livres de cortes.

Já esta sexta-feira foi aprovado, em votação final global, o texto apresentado pela comissão, que altera o decreto-lei. Votaram contra o PSD, o CDS e a Iniciativa Liberal, mas as demais bancadas votaram favoravelmente (não houve abstenções), viabilizando esta mudança.

Fica também esclarecido que os empregadores que recorram ao lay-off têm direito a um apoio da Segurança Social correspondente a 80% dos salários nos primeiros dois meses. Findo esse período, aplica-se a regra normal: o apoio equivale a 70% dos vencimentos devidos aos trabalhadores.

E para “blindar” esta alteração face a “querelas constitucionais”, o diploma que recebeu “luz verde” estipula que “o acréscimo de despesa que decorra das alterações introduzidas entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação“.

Foi esta a maneira que o Bloco de Esquerda encontrou — e a maioria aprovou — para “contornar” a chamada norma travão, que impede o Parlamento de aprovar leis que aumentem a despesa ou diminuam a receita orçamentada durante o ano económico em curso.

Ainda assim, o PSD continua a dizer que irá “até às últimas consequências” se considerar que a alteração do decreto-lei aprovado pela oposição sobre o lay-off viola a lei, ou seja, admite recorrer ao Tribunal Constitucional.

No plenário desta sexta-feira, o deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, ainda pediu o envio imediato do diploma que acabara de ser aprovado para promulgação do Chefe de Estado (isto é, a dispensa da fase da redação final e do prazo de reclamação de exatidões), mas PSD, CDS e IL travaram-no (era preciso unanimidade para que tal acontecesse).