IL apresenta proposta para tirar gestão de terminais às operadoras de autocarros

A Iniciativa Liberal (IL) vai levar a votação no Parlamento uma nova Lei para regular os terminais rodoviários, de modo a evitar a repetição de situações como a verificada em Sete Rios, Lisboa, onde a Rede Nacional de Expressos (RNE) é simultaneamente gestora e utilizadora, permitindo-se não autorizar a entrada de operadores concorrentes neste espaço.

Por um lado, pretende a IL que quando o gestor do terminal não seja o proprietário, é obrigatório um concurso para a concessão e o contrato deve ter um prazo. Por outro, “os operadores de interfaces ou de terminais rodoviários não podem possuir qualquer relação de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com operadores de serviços de transporte público de passageiros”.

Antigamente, havia quase monopólio da Rede Nacional de Expressos. Em muitas infraestruturas, ou eram proprietários ou concessionários dos terminais rodoviários. Faziam tudo.

A Lei atual data de tempo anterior à liberalização dos operadores rodoviários, diz ao ECO/Local Online a deputada Angélique da Teresa. “Antigamente, havia quase monopólio da Rede Nacional de Expressos. Em muitas infraestruturas, ou eram proprietários ou concessionários dos terminais rodoviários. Faziam tudo”, nota a deputada liberal. “Como eram únicos no mercado, não havia tema. A partir momento em que se liberalizou, surgiram outros operadores com autocarros, e isto trouxe este problema a que estamos a assistir, que é mais conhecido no terminal de Sete Rios, mas não é exclusivo de Lisboa”, acentua Angélique da Teresa.

Diferendo em Lisboa não é caso único no país

Utilizando o exemplo de Coimbra, onde, critica, os concorrentes da RNE são obrigados a parar sob um viaduto numa zona de trânsito intenso, colocando em causa a segurança dos passageiros, a promotora da proposta de Decreto-Lei refere que “espalha-se por todo o país a proibição de acesso às paragens a outros operadores”.

De acordo com a proposta de Decreto-Lei, que terá de ser submetida e votada no Parlamento, o atual modelo de gestão dos terminais “não promove uma competição justa entre empresas que prestam este serviço e cria disparidades graves no mercado”. Este cenário “cria um claro conflito de interesse por parte dos operadores de terminais que são eles mesmos prestadores de serviços expresso, ao impedir a entrada de concorrentes em certos terminais ou interfaces”.

Assim, defendem os liberais, fica “evidente que a decisão de aprovação ou rejeição da utilização dos terminais rodoviários e interfaces por parte de novas empresas não deve ser uma competência de quem tem interesses económicos na ocupação desse mesmo terminal enquanto infraestrutura de interesse público para apoiar um mercado concorrencial”.

Na proposta de alteração ao Decreto-Lei 140/2019, a IL introduz um novo ponto no artigo 12.º: “Os operadores de interfaces ou de terminais rodoviários não podem possuir qualquer relação de grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com operadores de serviços de transporte público de passageiros”.

A IL quer ainda reduzir de 30 para 15 dias a tomada de decisão dos operadores de interfaces ou de terminais rodoviários sobre pedidos de acesso, bem como conferir poderes sancionatórios à Autoridade da Concorrência “sobre as matérias que afetam a concorrência na gestão dos terminais rodoviários de expressos”.

“A Lei, atualmente, o que diz é que, independentemente do operador, a empresa detentora do terminal é obrigada a dar acesso à concorrência. Caso não o faça, tem de dizer porquê“. A deputada nota que a RNE argumenta com falta de espaço, mas não diz sequer quantas posições no interior do terminal tem ocupadas nos horários com menos frequência de autocarros.

Claramente em antagonismo com a posição da RNE, Angélique da Teresa considera que a “empresa operadora e gestora do terminal poderá até ter outros slots nos horários que não de maior pressão, mas nem dá essa alternativa, porque nem quer a concorrência dentro do terminal que gere”.

A divulgação da proposta de Decreto-Lei surge dois dias após a decisão judicial relativa à utilização do terminal de Sete Rios por outras empresas para lá da RNE, e no dia em que tanto esta como a Flixbus têm estado a divulgar comunicados sobre esta, que, alegam tanto os alemães como os portugueses, dá razão a cada um de si – uma clara impossibilidade, ou questão de leitura parcial, visto que as duas companhias mantêm um diferendo na Justiça. Apesar da coincidência temporal, a deputada IL assegura ao ECO/Local Online que “foi uma feliz coincidência este tema do tribunal. Já tínhamos preparado este documento”.