Tribunal avisa: administradores da Rede Expressos pagam 92 euros por dia se decisão sobre FlixBus não for cumprida

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) ordena à Rede Nacional de Expressos (RNE) o “acesso imediato” da FlixBus ao terminal rodoviário de Sete Rios, limitado à capacidade “efetivamente” disponível. A sentença – a que o ECO/Advocatus teve acesso – estabelece ainda que a gestora da infraestrutura apresente “prova do cumprimento integral da sentença” no prazo de cinco dias. Caso isso não aconteça, os administradores responsáveis poderão ser individualmente identificados e sujeitos a uma pena de multa de 92 euros por cada dia de atraso, “sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar”.

O diferendo entre as duas empresas começou em 2023, cerca de dois anos antes de chegar aos tribunais em 2025, quando a Flixbus apresentou uma queixa à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) pelo facto de a RNE – que tem o duplo papel de gestor do terminal e usar o mesmo enquanto transportadora – lhe recusar o acesso ao terminal de Sete Rios. Em maio de 2025, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura. Como a RNE continuou a negar o acesso, a Flixbus avançou para tribunal, em novembro do ano passado, com uma ação judicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Rede Expressos. A FlixBus estimou perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso, ao terminal.

Agora, na sentença datada de 8 de março, o tribunal determina que a RNE deve conceder acesso imediato ao terminal, mas “dentro da capacidade efetivamente disponível”. Para cumprir essa obrigação, a empresa terá de indicar a disponibilidade real do espaço de estacionamento, especificando quantos lugares estão disponíveis e quantos se encontram ocupados.

O problema sempre esteve neste ponto. A RNE, enquanto gestora da infraestrutura, pode recusar acomodar novos players, alegando que não há slots disponíveis. O problema é que tem de o justificar factual e objetivamente, algo que segundo o tribunal (e ainda antes disso, segundo a AMT) não fez. Da mesma forma, mesmo que não haja disponibilidade para acomodar todos os horários pedidos por um operador, neste caso a Flixbus, caso haja a capacidade para acomodar alguns isso tem de ser feito, não podendo haver uma rejeição genérica. Na prática, esta decisão do tribunal vem reforçar os direitos alegados pela Flixbus e determinar em concreto os passos que a RNE tem de dar nas suas justificações.

A gestora deverá também avaliar individualmente cada horário solicitado pela FlixBus, indicando quais podem ser acomodados e quais não podem, sempre com “fundamentação objetiva”. O tribunal determina ainda que sejam atribuídos horários concretos de paragem de acordo com a capacidade existente, podendo haver deferimento parcial dos pedidos, mas não recusas globais sem justificação. A RNE deve “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva e atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada”, pode ler-se na sentença do tribunal administrativo.

O tribunal sublinha também que a gestão da infraestrutura deve respeitar o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, garantindo acesso em condições de igualdade, transparência e não discriminação entre operadores. Nesse sentido, determina que a RNE se abstenha de impor requisitos das empresas para terem acesso a terminal “sem base legal, como a exigência de um capital mínimo de 50 milhões de euros para operar no terminal”. Isto consta no regulamento do terminal de Sete Rios, mas é superior ao legalmente exigível, pelo que deve ser desconsiderado e não utilizado para excluir liminarmente o pedido de acesso por parte da Flixbus ou de outros concorrentes.

A sentença estabelece ainda que qualquer decisão futura deve respeitar os princípios da igualdade e da livre iniciativa económica, evitando favorecer operadores com vínculos societários ou operacionais à entidade gestora.

Entre os pedidos apresentados pela FlixBus, o tribunal considerou improcedente apenas a suspensão temporária da atribuição de novas autorizações de paragem no terminal enquanto o processo decorria. Isto com a justificação de que estas já estão suspensas, por determinação anterior da AMT.

“O tribunal ordena a RNE a dar acesso à Flixbus ao terminal de sete Rios por considerar que os seus direitos fundamentais foram violados, coisa que recusou sempre invocando primeiro falta de capacidade e depois falta de segurança, mesmo contra uma deliberação do regulador independente. Isso é muito claro e é isso que significa dar razão a Flixbus em toda a linha”, sublinhou o advogado da empresa alemã, Pedro Lomba, sócio da PLMJ.

Num comunicado emitido nesta terça-feira, depois de a Flixbus anunciar que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu a concessão imediata do acesso ao terminal rodoviário de Sete Rios, a RNE contrapôs que a instância judicial “não acolheu o pedido apresentado pela FlixBus relativo ao acesso a 96 horários”. A empresa portuguesa afirma que o tribunal decidiu que “cabe à gestora desta infraestrutura apreciar e conceder, caso a caso, a atribuição” dos horários pedidos pela concorrente alemã “ou por qualquer outro operador”. Porém, esse poder já está na lei e, como tal, não foi alvo de análise por parte do tribunal, e sim o cumprimento ou incumprimento dos procedimentos legais, por parte da RNE.

Esta decisão do tribunal é passível de recurso mas este não efeito suspensivo. Ou seja, mesmo que haja recurso, a RNE tem de acatar a decisão no imediato.

Em janeiro, a Rede Expressos quis aumentar a sua capacidade no terminal de Sete Rios, que ela própria gere, apesar de ter negado essa possibilidade à Flixbus, mas os Reguladores travaram essa intenção.

A presidente presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Ana Paula Vitorino, revelou no Parlamento que a Rede Expressos solicitou ao Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT) um aumento dos lugares de paragem em Sete Rios, para desdobramento de serviços, apesar de ter recusado a entrada da Flixbus, alegando falta de capacidade.

“Existe um litígio neste momento e processos de contraordenação em relação ao terminal de Sete Rios. Pedimos ao IMT que não fossem dadas mais licenças“, adiantou a responsável, à data. João Jesus Caetano, presidente do conselho diretivo do IMT, confirmou o pedido da AMT e a suspensão da atribuição de licenças a partir de 8 de maio.