Concorrência multa em 4,5 milhões de euros associação de empresas de trabalho temporário

A Autoridade da Concorrência (AdC) multou em 4,5 milhões de euros a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE) por práticas restritivas da concorrência no mercado laboral, anunciou esta quinta-feira o regulador.

De acordo com a informação divulgada, em causa está o facto da associação ter adotado uma cláusula de não-solicitação de trabalhadores (no-poach), no âmbito do Código de Ética da Associação, tendo sido mantida entre 1987 e 2025.

Com esta regra, as empresas comprometiam-se a não aliciar os trabalhadores temporários a mudar de empregador. Porém, a Lei da Concorrência proíbe estes acordos e decisões de associações, por considerar que “limitam a autonomia das empresas na definição das suas estratégias comerciais e afetam diretamente os trabalhadores, reduzindo o respetivo poder negocial, mobilidade laboral e, consequentemente, a sua progressão em termos profissionais”.

Deste modo, a AdC determinou a aplicação de uma coima à APESPE de 4,519 milhões de euros, tendo por base os volumes de negócios das 40 empresas associadas.

“As práticas restritivas da concorrência no mercado de trabalho impactam negativamente na competitividade das empresas, no bem-estar dos trabalhadores e prejudicam a economia do país. Por esse motivo, a AdC reforçou a sua atuação neste domínio, destacando o combate a este tipo de práticas como uma das Prioridades de Política de Concorrência para 2026″, refere o regulador.