Direto Governo aprovou três diplomas para a habitação, mas vai partilhar detalhes primeiro com partidos. Siga aqui
Executivo vai mudar lei para que um só herdeiro possa desbloquear heranças indivisas. Conselho de Ministros aprova ainda uma medida para acelerar a decisão judicial que permite despejo de inquilinos.
O Governo vai aprovar esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um novo pacote de medidas para tentar responder à crise da habitação. Entre elas está uma iniciativa dirigida às chamadas heranças indivisas: o Executivo quer criar um processo especial para a venda de imóveis nestas situações, permitindo que um único herdeiro possa pôr fim à indivisão e desencadear a venda do imóvel, seja ele urbano ou rural. O pacote inclui ainda mudanças nos mecanismos de despejo em casos de incumprimento reiterado, com o objetivo de acelerar as decisões judiciais.
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