Flixbus vs. Expressos. Regulador pede “concorrência saudável” com operadores fora da gestão dos terminais

Com a guerra entre operadores rodoviários a recrudescer depois de o tribunal ter dado razão à FlixBus e mandado a Rede Expressos dar acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, a presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) atestou que o facto de “uma parte relevante destas infraestruturas serem geridas por entidades que acumulam as funções de operador [é] uma realidade que potencia riscos concorrenciais”.

“Apareceram novos atores e, de facto, tem de haver uma alteração por parte do Estado para que exista transparência e uma concorrência saudável”, referiu Ana Paula Vitorino, dizendo ser evidente a “necessidade de consolidação legislativa do regime” e que esta é uma matéria na qual o regulador também está a trabalhar.

Durante uma intervenção num seminário sobre transporte rodoviário, organizado pela Transportes & Negócios no Porto, a líder da AMT acrescentou que “o objetivo não é restringir a iniciativa privada nem alterar o modelo do mercado, mas garantir neutralidade, previsibilidade e igualdade de acesso [aos terminais], assegurando que a concorrência se desenvolve em bases transparentes”.

O objetivo não é restringir a iniciativa privada nem alterar o modelo do mercado, mas garantir neutralidade, previsibilidade e igualdade de acesso [aos terminais], assegurando que a concorrência se desenvolve em bases transparentes.

Esta semana, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à alemã FlixBus no processo que intentou contra a Rede Nacional de Expressos (RNE), determinando “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios”. A empresa alemã tinha avançado com esta ação em novembro, pedindo “condições de igualdade e não discriminação face aos demais operadores”.

A sentença, a que o ECO teve acesso, estabeleceu ainda que a gestora da infraestrutura apresente “prova do cumprimento integral da sentença” no prazo de cinco dias. Caso isso não aconteça, os administradores responsáveis poderão ser individualmente identificados e sujeitos a uma pena de multa de 92 euros por cada dia de atraso, “sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar”.

Em reação, a Rede Expressos contrapôs que a instância judicial “não acolheu o pedido apresentado pela FlixBus relativo ao acesso a 96 horários”. Através de comunicado, a empresa portuguesa alegou que o tribunal decidiu que “cabe à gestora desta infraestrutura apreciar e conceder, caso a caso, a atribuição” dos horários pedidos pela concorrente alemã – “ou por qualquer outro operador”.

Em paralelo, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes está a preparar “melhorias” ao regime legal dos serviços expresso. E que se o crescimento deste setor trouxe “maior concorrência e diversidade de oferta, beneficiando os passageiros”, também “colocou desafios em matéria de articulação com o contrato de serviços públicos e de avaliação de impactos concorrenciais”.

Ou seja, explicou Ana Paula Vitorino no mesmo fórum, realizado esta quinta-feira, “não é só uma questão do acesso às infraestruturas, mas também a questão de facilitar a coordenação entre os vários tipos de transporte”. Ora, uma das questões que se colocam com maior regularidade é a mistura de utilização pelos expressos de paragens que são do serviço público urbano e suburbano.

Uma matéria que “tem de ser corrigida”, advertiu. As câmaras municipais que integram as comunidades intermunicipais (CIM) até poderiam resolvê-lo por si só. Mas como não o fizeram, desabafou a ex-ministra, tem de passar por uma alteração legislativa.

“Seria uma ficção se todos pudessem utilizar tudo. Afinal, existem tarifários diferenciados – uma coisa são os expressos e outra são os serviços públicos de transporte. E se os expressos puderem usar plenamente – com entradas e saídas – toda a rede de paragens, isso cria um problema grave nos contratos de serviço público de transportes”, explicitou.

Contraordenações “muito baixinhas e pouco dissuasoras”

Por outro lado, Ana Paula Vitorino advertiu para a importância da “perceção de que existem regras claras e mecanismos eficazes de proteção” aos consumidores e da própria concorrência. Por isso construiu e já está em funcionamento o Portal do Utilizador, uma plataforma da AMT que utiliza inteligência artificial para a classificação automática das reclamações e para sinalizar aquelas que têm “potencial enquadramento contraordenacional”.

“Infelizmente, temos de aplicar contraordenações porque neste quadro legal que existe hoje, a única forma de evitar transgressões e alterações aos modelos que se aplicam é aplicá-las. Infelizmente são muito baixinhas, e, portanto, pouco dissuasoras. Esperamos que isso também se altere com a nova lei de bases da mobilidade sustentável”, acrescentou Ana Paula Vitorino.

No mesmo seminário, a líder do regulador apontou esta nova lei de bases da mobilidade sustentável como “uma urgência”, lembrando que a atual é de 1990 e já “não acolhe quase nada das necessidades atuais” de um setor que neste período passou por “alterações sistémicas” que envolveram a liberalização do mercado, a descentralização de competências, alterações tecnológicas ou novas modalidades de negócios.

Descrevendo o transporte rodoviário como “central na organização económica do país” e aquele que “chega a todo o lado”, a responsável notou que “não é apenas o principal modo de transporte de passageiros e mercadorias, mas uma infraestrutura funcional da sociedade portuguesa”.

“É a espinha dorsal do transporte de passageiros e de mercadorias: concretiza o direito à mobilidade, faz com que os territórios de baixa densidade permaneçam ligados aos centros urbanos e é nele que assenta toda a cadeia logística” do país.