Governo acelera despejos, desbloqueia heranças indivisas e cria fundo de emergência habitacional

O Governo aprovou esta quinta-feira, na generalidade, três diplomas destinados a responder à crise na habitação, com medidas que passam pela revisão do regime de arrendamento, de forma a acelerar os despejos em caso de incumprimento, pela criação de mecanismos para desbloquear heranças indivisas e pela constituição de um fundo de emergência habitacional. As propostas serão agora apresentadas aos partidos com assento parlamentar e devem ser aprovadas definitivamente pelo Executivo até ao final do mês.

No briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o objetivo das iniciativas é aumentar a oferta de habitação disponível e criar maior previsibilidade no mercado. “São reformas importantíssimas na área do arrendamento, da habitação e das heranças indivisas”, afirmou o governante.

Uma das principais alterações passa pela revisão das regras do arrendamento, com o objetivo de reforçar a confiança entre senhorios e inquilinos e acelerar a resposta judicial em caso de incumprimento.

O modelo assenta em quatro princípios centrais: reforço da autonomia contratual entre as partes, maior confiança no cumprimento dos contratos, maior celeridade judicial quando há incumprimento e clarificação de que as respostas de caráter social devem ser assumidas sobretudo pelo Estado, segundo o ministro.

“As grandes linhas são o reforço da autonomia contratual das partes, o reforço da confiança no contrato e no seu cumprimento, a celeridade judicial em caso de incumprimento e que a responsabilidade social e de solidariedade seja essencialmente suportada pelo Estado”, enumerou.

O governante defendeu que as regras devem garantir que o sistema não acaba por premiar quem incumpre as obrigações contratuais. “As regras não podem beneficiar o infrator que incumpre no pagamento”, afirmou.

Ao mesmo tempo, o Executivo pretende separar claramente o plano contratual do plano social. Ou seja, enquanto os contratos devem assentar numa lógica de cumprimento entre senhorios e inquilinos, as situações de maior vulnerabilidade económica devem ser tratadas através de instrumentos públicos de apoio.

Para o Governo, esta distinção é essencial para restaurar a confiança dos proprietários e incentivar a colocação de mais casas no mercado de arrendamento.

Novas regras para desbloquear heranças indivisas

O ministro da Presidência sublinhou que uma parte relevante do problema da habitação resulta da existência de um grande número de imóveis que permanecem fora do mercado.

Segundo os dados citados pelo Governo, existem cerca de “250 mil habitações em boas condições” que não estão nem para venda nem para arrendamento. A estas juntam-se 130 mil casas que necessitam de reparações, o que significa que poderão existir perto de 500 mil casas que poderiam estar a ser utilizadas, mas permanecem vazias. “Há falta de incentivo para arrendar ou um impasse porque a herança está bloqueada”, explicou o governante.

Perante este cenário, o Executivo considera fundamental criar mecanismos que permitam desbloquear património imobiliário que permanece parado durante anos. “Um país com estas necessidades não pode ficar com bens num impasse”, afirmou Leitão Amaro. “As casas devem ser colocadas para habitar”, acrescentou.

Assim, outra das medidas aprovadas diz respeito às heranças indivisas, um fenómeno que o Governo considera estar na origem de muitos imóveis que permanecem sem utilização. O diploma aprovado pretende alargar os poderes de planeamento sucessório e criar instrumentos que permitam ultrapassar situações em que um único herdeiro bloqueia decisões sobre o património herdado.

Entre as soluções previstas estão o reforço de mecanismos para resolver impasses e a possibilidade de recorrer a arbitragem sucessória, bem como a criação de um novo mecanismo que permitirá a venda de bens pertencentes a património indiviso.

Até agora, explicou o ministro, um imóvel herdado apenas podia ser disponibilizado no mercado depois de concluída a partilha total da herança. “Só se podia disponibilizar quando toda a herança fosse dividida, partilhada”, afirmou.

O novo regime pretende permitir que alguns desses bens possam ser utilizados ou vendidos antes da conclusão total do processo sucessório, mantendo salvaguardas para situações mais sensíveis. Segundo o governante, continuarão a existir mecanismos de proteção em casos como a existência de menores ou quando esteja em causa a casa de família. “O património não deve ser desaproveitado”, defendeu.

Para além disso, e de acordo com o ministro da Presidência, existem cerca de “3,4 milhões de prédios rústicos integrados em heranças indivisas”, muitos deles sem qualquer gestão conhecida. “Ninguém sabe onde estão ou se estão cuidados e são um verdadeiro pasto para incêndios florestais”, alertou. Segundo o Governo, cerca de um terço dos terrenos rústicos em Portugal encontra-se nesta situação.

Para o Executivo, a reforma pretende simultaneamente aumentar a oferta de habitação e melhorar a gestão do território. “Não queremos um país onde as terras estejam abandonadas e as florestas fiquem a arder, onde haja casas vazias e a cair enquanto os portugueses têm tanta dificuldade em encontrar casa”, afirmou o governante.

Fundo de emergência habitacional

O pacote inclui ainda a criação de um fundo de emergência habitacional, destinado a apoiar situações de maior fragilidade social relacionadas com o acesso à habitação.

Esta medida, segundo Leitão Amaro, insere-se na lógica de separar as questões sociais das regras do mercado de arrendamento, garantindo que o apoio a famílias em dificuldade seja assegurado por instrumentos públicos. “A função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado”, afirmou.

Os três diplomas aprovados em Conselho de Ministros serão agora apresentados aos partidos com assento parlamentar. “Hoje aprovamos estes três diplomas na generalidade. Os detalhes serão em primeira mão apresentados aos partidos desejavelmente na próxima semana”, disse o ministro.

A intenção do Executivo é concluir o processo legislativo ainda durante este mês, com algumas das medidas a seguirem para o Parlamento e outras diretamente para promulgação presidencial. “É preciso agir”, concluiu.