Governo vai alterar lei para que um só herdeiro possa desbloquear heranças indivisas

O Governo vai aprovar esta quinta-feira mais medidas para tentar solucionar a crise habitacional. Uma delas foca-se no problema das heranças indivisas: o Executivo pretende criar um processo especial de venda de imóveis indivisos, assegurando que um só herdeiro passe a poder fazer cessar a indivisão e suscitar a venda do imóvel em causa, seja urbano, seja rural. Outra das medidas irá flexibilizar os despejos em situações de incumprimento reiterado, tornando mais céleres as decisões judiciais.

O Público explica que, atualmente, basta um herdeiro para bloquear o processo de partilha, mantendo a herança indivisa. Mas o Governo quer que, após os dois anos da aceitação da herança, se se mantiver um desacordo sobre a partilha, baste um herdeiro para requerer a alienação do imóvel através de um processo de venda/partilha de um ou mais bens da herança. Por outras palavras, num processo judicial expedito, com garantias asseguradas para todas as partes, um herdeiro que queira vender poderá apresentar aos demais um requerimento nesse sentido, avança o jornal. Os outros herdeiros, querendo, terão 30 dias após a notificação judicial para apresentar oposição.

Simultaneamente, o Diário de Notícias avança, por sua vez, que o Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovará também outro diploma para tornar mais célere a decisão judicial que permite o despejo dos inquilinos quem falham reiteradamente o pagamento das rendas. A reunião também deverá discutir medidas de apoio a quem arrenda casa.