PCP avança com alteração à lei da concorrência (pedida pela AdC) para impedir prescrição de mais casos

O grupo parlamentar do PCP deu entrada na Assembleia da República com um projeto de lei que visa alterar cirurgicamente a lei da concorrência para impedir que mais casos venham a prescrever.

Os comunistas avançam com esta iniciativa legislativa depois de o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) ter alertado na semana passada para a falta de clareza de um dos artigos da lei da concorrência, nomeadamente aquele que foi introduzido em 2022 para que os prazos de prescrição suspendam quando há recursos.

Nuno Cunha Rodrigues recomendou ao Parlamento que clarificasse que essa suspensão dos prazos de prescrição também se aplica aos casos atualmente em curso. “É importante clarificar que esse prazo também se aplica aos processos pendentes, até porque pode haver um risco de prescrição de outros processos no futuro“, avisou o regulador que estava a ser ouvido por causa da prescrição do ‘cartel da banca’.

“No essencial”, aponta o projeto de lei do PCP, “a iniciativa visa garantir que as alterações feitas à Lei da Concorrência em 2022 em matéria de prescrição têm efeito e são aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, para que o povo português não seja novamente confrontado com a impunidade das grandes empresas e grupos económicos”.

“Não alimentamos qualquer ilusão de que a AdC tenha sido criada para impedir esses crimes, antes temos plena consciência que ela foi desenhada, bem como o conjunto de leis que a rodeiam, para umas vezes branquear as ações concertadas dos grandes grupos económicos e noutras vezes criar a ilusão de alguma atividade corretiva. Não por acaso, são poucas as decisões da AdC contra os grupos económicos e praticamente nulas as multas efetivamente cobradas a estes. Mas quando esta entidade remete para a lei as causas da sua ineficácia, importa que a Assembleia da República possa debruçar-se sobre a lei e, se tal se revelar necessário, corrigi-la”, explicam os comunistas.

Além do projeto de lei, o PCP enviou um requerimento à AdC para saber qual é o “ponto de situação sobre cada um dos processos sobre os quais foi feita referência de poderem estar em risco de prescrição”.

Na sua audição, Nuno Cunha Rodrigues revelou que poderão prescrever casos no setor da saúde, resíduos e do retalho alimentar se não houver a clarificação na lei.

Deu mesmo o exemplo do caso das “imagens médicas”, que está há três anos em avaliação no Tribunal da Justiça da União Europeia (TJUE). “Vai bater o recorde. (…) Esse tempo conta ou não conta para efeitos de prescrição? Para nós não deve contar”, salientou o líder da AdC.