Associação de empresas de trabalho temporário vai recorrer da multa da Concorrência

A Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE) vai recorrer da multa de 4,5 milhões de euros da Autoridade da Concorrência, aplicada por alegadas práticas restritivas da concorrência no mercado laboral.

Em comunicado divulgado esta sexta-feira, a associação “confirma a notificação pela Autoridade da Concorrência (AdC) de uma sanção, por uma alegada prática restritiva da concorrência no mercado laboral decorrente de uma disposição inscrita no seu Código de Ética”.

No entanto, entende “não haver concordância com as conclusões da Autoridade da Concorrência”, pelo que vai recorrer da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, numa primeira instância.

Na quinta-feira, o regulador anunciou que multou a associação de empresas de trabalho temporário pela adoção no seu Código de Ética, entre 1987 e 2025, de uma regra que levava as empresas a comprometerem-se a não aliciar os trabalhadores temporários a mudar de empregador.

A Autoridade da Concorrência recordou que a Lei da Concorrência proíbe estes acordos e decisões de associações, por considerar que “limitam a autonomia das empresas na definição das suas estratégias comerciais e afetam diretamente os trabalhadores, reduzindo o respetivo poder negocial, mobilidade laboral e, consequentemente, a sua progressão em termos profissionais”.

No comunicado divulgado, a associação salienta que “representa um setor com mais de 100 mil trabalhadores, fulcrais para o desenvolvimento e crescimento económico do país, assegurando o cumprimento rigoroso de todas as normas legais, regulamentares e das melhores práticas profissionais”.