Spinumviva. Recurso de Montenegro travou escrutínio a políticos. Decisão do Constitucional pode desbloquear processos?

O recurso apresentado no Tribunal Constitucional (TC) pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro – que visava impedir a divulgação pública dos clientes da Spinumviva constantes do seu registo de interesses – resultou num efeito inesperado no sistema de fiscalização do património dos titulares de cargos públicos. Enquanto o processo aguardava decisão do TC, a Entidade para a Transparência (EpT) suspendeu exigências semelhantes dirigidas a outros políticos com empresas ou participações societárias.

Agora, o tribunal esclareceu que rejeitou o recurso por ter sido entregue fora do prazo. Mas o incidente de arguição de nulidade apresentado ainda precisa de ser apreciado, o que significa que o acórdão não transitou em julgado e ainda pode ser contestado.

Assim, segundo explicou fonte ligada a este processo, “enquanto este processo não é definitivamente resolvido, existem várias consequências potenciais”. Desde logo, podem vir a ser feitos novos pedidos de informação da EpT. Se a decisão do tribunal se consolidar, o organismo de fiscalização poderá voltar a solicitar aos titulares de cargos políticos informação detalhada sobre empresas e clientes, retomando os processos que estavam suspensos. Isso inclui tanto ministros, deputados e autarcas como outros responsáveis com participações societárias.

Pode também, daqui, resultar um precedente jurídico. A forma como o tribunal lida com o incidente de nulidade “poderá definir limites claros sobre até que ponto os titulares de cargos políticos podem contestar pedidos de informações sobre as suas empresas, incluindo questões de confidencialidade empresarial e prazos processuais. Dependendo da decisão final, poderá haver alterações nas regras de fiscalização patrimonial, impactando o sistema de forma sistémica”.

A mesma fonte garante ainda que “dependendo do desfecho, partidos ou órgãos do Estado podem tentar introduzir alterações legislativas ou regulatórias para clarificar procedimentos, prazos e obrigações de prestação de contas dos titulares de cargos políticos. O caso Spinumviva funciona, assim, como um alerta para eventuais lacunas institucionais”.

O caso remonta a julho do ano passado, quando o primeiro-ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública da lista de clientes da Spinumviva. A EpT tinha solicitado ao primeiro-ministro que apresentasse essa informação no âmbito das verificações feitas às declarações submetidas pelo líder do Governo. Discordando, Montenegro interpôs um recurso no TC para impugnar a decisão do organismo.

Agora – enquanto se espera o trânsito em julgado desta decisão do TC – a suspensão pode afetar mais de dois mil processos. Em 2025, a Entidade para a Transparência tinha recebido 2.701 declarações únicas de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Desse total, cerca de 680 tinham sido verificadas, 243 estavam em análise e mais de dois mil processos estavam por verificar. Não existe, contudo, um número público – nem a EpT o revela – de casos diretamente afetados pela suspensão decidida após o recurso do primeiro-ministro.

Em dezembro, a EpT justificava esta suspensão sublinhando que “em consequência, e de forma congruente com o efeito suspensivo que o legislador atribui a esse mesmo recurso, na esfera jurídica do titular que o interponha (Luís Montenegro), a Entidade para a Transparência entendeu, com caráter transitório, abster-se, nas ações de verificação das declarações dos demais titulares em situação análoga, de exigir a mencionada informação”. Ou seja: a verificação dos rendimentos de todos os políticos que tenham empresas está ‘em banho maria’. No entender desta, só suspendendo os pedidos a outros políticos segue um “padrão de paridade de tratamento dos titulares na pendência desse mesmo recurso, sem prejuízo de vir a exigir ulteriormente os elementos em causa, caso o TC se pronuncie nesse mesmo sentido”.

O recurso que desencadeou este bloqueio

O conflito teve origem nas verificações feitas pela Entidade para a Transparência à declaração de rendimentos, património e interesses de Luís Montenegro. No âmbito desse processo, o organismo solicitou ao primeiro-ministro informação adicional sobre a atividade da empresa Spinumviva, incluindo a lista de clientes para os quais a sociedade tinha prestado serviços.

A empresa foi fundada por Montenegro e é atualmente detida pelos seus filhos. A exigência da entidade surgiu no quadro das verificações realizadas às declarações submetidas pelos titulares de cargos públicos.

O primeiro-ministro discordou da obrigação de revelar essa informação e apresentou um recurso no Tribunal Constitucional para contestar a decisão.

O que decidiu o Tribunal Constitucional?

Entretanto, o Tribunal Constitucional esclareceu que decidiu não conhecer o recurso apresentado por Montenegro, por este ter sido entregue fora do prazo legal.

Segundo o tribunal, o recurso foi assinado pelo próprio primeiro-ministro. De acordo com o seu gabinete, Montenegro assinou o documento na qualidade de recorrente e não como advogado, uma vez que tem a cédula profissional suspensa enquanto exerce funções governativas.

A decisão do tribunal não é ainda definitiva. Foi apresentado um incidente de arguição de nulidade que terá de ser apreciado, o que impede, para já, o trânsito em julgado do acórdão. O tribunal indicou também que a decisão apenas será publicada na sua página eletrónica após o trânsito em julgado, seguindo as regras aplicáveis aos processos relativos às declarações de rendimentos, património e interesses.

Apesar de a decisão ter sido tomada em plenário de juízes, foi o presidente do TC, José João Abrantes, que decidiu rejeitar o recurso. Em novas respostas já na última segunda-feira, a instância judicial informa que “este tipo de processos não é objeto de distribuição” por outros juízes, “uma vez que o respetivo relator é o Presidente do Tribunal Constitucional”.