Governo, empresários e UGT voltam a negociar lei do trabalho, depois de rutura anunciada

A ministra do Trabalho recebe esta segunda-feira, às 15h00, as quatro confederações empresariais e a UGT para retomar a discussão da reforma da lei do trabalho. Há uma semana, os representantes dos empregadores anunciaram que as negociações estavam terminadas, mas acabaram por atender ao apelo do Presidente da República de voltarem a tentar chegar a um entendimento. António José Seguro já disse que, sem um acordo na Concertação Social, vetará esta reforma.

A história começa a 24 de julho de 2025. Foi nessa data que o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto com mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho, que mereceu, desde logo, duras críticas por parte das centrais sindicais.

Apesar dessa avaliação negativa (e da greve geral que viria a acontecer a 11 de dezembro), a negociação estava a acontecer, até que na última segunda-feira, as confederações empresariais saíram de um encontro na Praça de Londres a dar a discussão por terminada.

“Tentou-se tudo até ao infinito. Não houve vontade [da parte da UGT]. Não se pode forçar”, afirmou Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), em conversa com o ECO. “É da responsabilidade da UGT não haver acordo“, concordou Armindo Monteiro, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

António José Seguro (então, há pouco mais de 24 horas no cargo de Presidente da República) veio, porém, apelar a que os parceiros voltassem a sentar-se à mesa para tentar um “acordo equilibrado”, repto que os empresários e a UGT não tardaram a aceitar.

"O meu apelo, renovo aqui, é que os representantes dos trabalhadores, os representantes dos empresários e o Governo voltem rapidamente a sentar-se para encontrarem uma solução que passe por um acordo equilibrado entre as partes.”

A reunião que marca a retoma dessas negociações acontece esta tarde, pelas 15h, no Ministério do Trabalho, sendo que há pontos críticos onde não tem sido possível fazer aproximações, apesar das várias propostas apresentadas pelas partes, nomeadamente no que diz respeito ao banco de horas, à contratação a prazo e à reintegração após despedimentos ilícitos.

Quanto ao banco de horas, a vontade do Governo é fazer regressar a modalidade individual, que foi revogada em 2019 (com efeitos a partir de 2020), de modo a introduzir maior flexibilidade nas relações de trabalho. As confederações empresariais apoiam esta proposta (aliás, há muito que reivindicavam o regresso do banco de horas individual).

Já a UGT identifica o banco de horas individual como uma das suas linhas vermelhas, na medida em que considera que, desta forma, se abre a porta a que as horas extra de trabalho não sejam devidamente remuneradas.

A central sindical chegou a admitir, ainda assim, cedências nesta matéria – não excluiu, por exemplo, que o banco de horas possa ser negociado com o trabalhador, se definido em negociação coletiva –, mas não foi possível chegar a um consenso. Segundo disse o presidente da CIP, este foi um dos pontos onde não foi possível ainda um entendimento.

Outro dos pontos críticos é a reintegração após os despedimentos considerados ilícitos. Hoje, só nas microempresas e nos casos de cargos de direção ou administração, é possível pedir ao tribunal o afastamento da reintegração do trabalhador (pagando, em substituição, uma indemnização). O Governo quer alargar essa possibilidade a todas as empresas e cargos. E a CIP sugeriu mesmo “a substituição da reintegração obrigatória como regra geral por indemnização“, bem como a “manutenção da reintegração obrigatória por decisão unilateral do trabalhador apenas em casos de violação de direitos fundamentais”.

Enquanto isso, a UGT considera esta proposta uma das suas linhas vermelhas. Aliás, na contraproposta apresentada por esta central sindical, sugere-se, sim, mexer neste artigo do Código do Trabalho, mas no sentido oposto: mantém-se esta possibilidade como exclusivo das microempresas e dos cargos de direção ou administração, e quer reforçar a indemnização devida ao trabalhador em caso de exclusão da reintegração pelo tribunal.

Já no que diz respeito aos contratos de trabalho a prazo, Governo tem proposto estender a duração máxima (de dois para três anos, no caso dos contratos a termo certo; e de quatro para cinco anos, no caso dos contratos a termo incerto). Quer fazer também regressar a norma que permite às empresas contratarem jovens a prazo, com o fundamento de que não têm experiência.

Os empresários apoiam estas propostas, enquanto a UGT critica-as e considera-as mesmo “linhas vermelhas”. Ao que o ECO apurou, na negociação, chegou a ser admitido mexer nos prazos (para dois anos e meio no caso dos contrato a termo certo, por exemplo, mas retirando o limite nos contratos a termo incerto), mas não foi suficiente para que se chegasse a um acordo.

E se não houver mesmo acordo?

Mantendo-se o afastamento entre os parceiros sociais nos pontos referidos, que se tem sentido até aqui, poderá não ser possível um entendimento na Concertação Social, o que não seria sinónimo do fim da reforma da lei laboral.

Nos últimos meses, a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho não fez segredo das suas intenções. Sem um entendimento entre os parceiros sociais, entende que o Governo tem condições para apresentar uma proposta de reforma do Código do Trabalho ao Parlamento.

Ainda na última audição, disse isso mesmo: “Quando for o momento oportuno, com ou sem acordo, o Governo passará ao passo seguinte: transformará em proposta de lei e trará ao Parlamento e negociará com todas as forças políticas”.

No entanto, António José Seguro, durante a campanha presidencial, foi declarando, por mais do que uma vez, que considera que esta reforma laboral “só vem criar mais instabilidade”. E disse que, se fosse eleito, vetaria se o pacote chegar a Belém tal como estava e não houver acordo na Concertação Social.

Assim, a reforma laboral, mesmo que venha a ser aprovada no Parlamento (o Governo teria de convencer a oposição — por exemplo, o Chega — a viabilizar), poderá receber um “não” do Presidente da República.

Seria o primeiro momento de tensão entre Governo e Presidência. Em caso de veto, o diploma seria devolvido ao Parlamento. Caso viesse a ser novamente aprovado, então o veto político de Seguro seria, porém, revertido, avançando esta revisão da legislação do trabalho.