Hoje nas notícias: reforma laboral, contratos públicos e combustíveis

A simplificação dos despedimentos por justa causa, aplicáveis quando há um comportamento considerado grave por parte do trabalhador, desaparece do novo documento que serve de base às negociações da reforma laboral, mas o Governo insiste em generalizar a possibilidade de não reintegração do trabalhador quando os despedimentos são considerados ilícitos pelo tribunal. A Secretaria-Geral do Governo assinou contratos públicos com uma empresa liderada por um gestor acusado de corromper autarcas do PSD no âmbito da operação Tutti Frutti. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta segunda-feira.

Governo recua nos despedimentos por justa causa, mas insiste nos ilegais

No documento mais recente entregue à UGT e às confederações patronais no âmbito das negociações da reforma laboral, que prosseguem esta segunda-feira, desaparece a simplificação dos despedimentos por justa causa, aplicáveis quando há um comportamento considerado grave por parte do trabalhador. Porém, o Executivo não desiste da generalização da possibilidade de afastamento da reintegração do trabalhador nos casos em que o despedimento não cumpriu as regras e é considerado ilícito pelo tribunal — uma das medidas mais contestadas pelos sindicatos. Se atualmente isto só é possível nos casos de direção e nas microempresas, o anteprojeto de julho estende a possibilidade a todos os trabalhadores e a todas as empresas. Como novidade face ao anteprojeto, prevê-se apenas que, caso o tribunal exclua a reintegração, a indemnização mínima a fixar pelo tribunal seja de 45 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano trabalhado, em vez de 30 dias. Contudo, o valor máximo de 60 dias não é alterado.

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Governo assina contratos com acusado de corrupção

A Secretaria-Geral do Governo acordou, na passada quinta-feira, a compra de 20 tablets por 19 mil euros à Bravantic, antiga Informantem, que tem como CEO Pedro Rosa Gil, acusado de corrupção ativa sobre autarcas do PSD na operação “Tutti Frutti”. Desde que foi deduzida acusação neste processo, em fevereiro de 2025, a empresa liderada por Pedro Rosa Gil faturou mais de 25 milhões de euros em contratos públicos. Segundo a Secretaria-Geral do Governo, o Código dos Contratos Públicos estabelece que as empresas “devem fazer prova da ausência de impedimentos, através da apresentação dos documentos de habilitação relevantes aquando da adjudicação, designadamente a certidão de registo criminal” e garante que então não havia motivos de exclusão. “Este procedimento aquisitivo é da inteira responsabilidade da Secretaria-Geral do Governo, sem que tenha existido qualquer intervenção formal ou informal de qualquer membro do Governo”, refere este organismo.

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Aumento no preço dos combustíveis “vai ter impacto no custo da construção”

O aumento do preço dos combustíveis vai levar a uma subida dos custos da construção. O alerta é do CEO da Mota-Engil, que, em entrevista ao programa “Conversa Capital”, da Antena 1 e do Jornal de Negócios, antecipa que, embora para já ainda não seja notório, a subida dos preços dos combustíveis “vai ter impacto no custo da construção” e consequentemente no mercado habitacional, com mais pessoas a não conseguirem comprar casa própria, reconhecendo também que isso poderá ditar o adiamento de investimentos em Portugal. Carlos Mota Santos admite também que, apesar do conflito no Médio Oriente, a Mota-Engil vai concorrer à Alta Velocidade na Arábia Saudita, além de avançar para Espanha e concorrer a concessões rodoviárias. Por outro lado, garante que, se a CRRC não puder ser o fornecedor do consórcio liderado pela construtora portuguesa na construção da linha Violeta — na sequência da investigação lançada por Bruxelas pelo facto de a fabricante chinesa de material circulante ter recebido apoios do Estado chinês –, têm a “capacidade de a substituir por outros”.

Leia a entrevista completa na Antena 1 (acesso livre)

Compradoras de créditos e bancos lideram empresas que inundam tribunais

Os tribunais portugueses continuam a ocupar o tempo com um conjunto de empresas, que é praticamente sempre o mesmo, a processar clientes em busca de dinheiro que ficou por pagar. Nesse grupo, as empresas que compraram créditos aos bancos, muitos deles já anteriormente na Justiça, ocupam os lugares de liderança. Segundo a lista anual publicada pelo portal Citius, a Hefesto, empresa que integra o grupo Arrow, lidera a tabela pelo segundo ano consecutivo, seguida do Banco Comercial Português (BCP) e da Intrum Portugal, outra empresa que funciona na cobrança de empréstimos bancários que ficaram por pagar — em 2024, era só a sétima empresa desta listagem, tendo subido ao terceiro lugar no ano passado. As taxas de justiça mais agravadas que são aplicadas às chamadas grandes litigantes nacionais não têm feito reduzir o número de ações por elas colocadas, mas é uma medida que a ministra da tutela considera adequada.

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Exames dos alunos sem aulas devem pesar menos na nota final, defendem diretores das escolas

O presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP) considera que é urgente encontrar uma forma de compensar os alunos com elevado número de aulas por lecionar em anos sujeitos a exame nacional (9.º, 11.º e 12.º), entendendo que se trata de uma questão de “justiça social”. É “claramente injusto os alunos com docentes em falta terem os mesmos critérios de avaliação”, reitera Filinto Lima. Por isso, defende que deve ser apurado em cada escola o número de alunos afetados por falta de professor e as disciplinas envolvidas, bem como o número de aulas em falta. Uma contagem “fácil a nível administrativo” e que deveria levar, depois, à tomada de medidas por parte do Ministério da Educação. Uma das soluções, segundo sugere o presidente da ANDAEP, poderia ser “os exames terem uma ponderação diferente na classificação final de cada disciplina”.

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