Exclusivo Consórcio espanhol já entregou documentação para assumir handling em Portugal

O consórcio Clece/South, vencedor do concurso das licenças de handling nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, entregou à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) a documentação exigida no concurso público, cumprindo mais uma etapa do processo para operar em Portugal, apurou o ECO junto de fonte ligada ao processo. Regulador vai agora avaliar cumprimento de exigências.

Entre a documentação que o agrupamento tinha de apresentar estão os comprovativos da experiência profissional e da formação dos trabalhadores a afetar à atividade que se propôs a efetuar em sede da proposta, documentação laboral, apólices de seguros obrigatórios, equipamento a alocar à operação e respetivos contratos de aquisição ou locação.

Compete agora à ANAC a análise da documentação entregue e verificação dos requisitos para a emissão das licenças de handling para a assistência a bagagem, assistência a carga e correio e assistência a operações em pista nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. O ECO questionou o regulador sobre o processo, mas ainda aguarda resposta.

Estes serviços são agora prestados pela SPdH, detida em 50,1% pela britânica Menzies e em 49,9% pela TAP. Situação que se manterá, pelo menos, até 19 de maio, quando expira o novo prazo aprovado pelo Governo.

A Menzies avançou com uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para contestar o processo de atribuição de licenças de assistência em escala levado a cabo pela ANAC. “Esta ação judicial visa assegurar que o processo cumpre os necessários padrões de rigor técnico, realismo operacional e solidez jurídica antes de ser tomada qualquer decisão final”, justifica a empresa em comunicado.

A Menzies pediu já à ANAC o acesso à documentação enviada pelo agrupamento vencedor, mas esta ainda não lhe foi entregue.

A Clece é uma empresa de serviços do grupo ACS, liderado pelo empresário espanhol Florentino Pérez (presidente do Real Madrid). A South pertence ao grupo IAG, um dos concorrentes à privatização da TAP, e teve origem no handling da Iberia. Presta serviços às companhias do grupo, incluindo a companhia aérea espanhola.

O Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e o Sindicato dos Trabalhadores de Handling, da Aviação e Aeroportos (STHAA) divulgaram na quinta-feira passada um comunicado conjunto onde afirmam que propuseram ao consórcio espanhol um acordo que preveja a contratação dos trabalhadores da SPdH mantendo as condições salariais, mas “até agora sem sucesso”.

E afirmam ter sido “surpreendidos com um anúncio de recrutamento interno na South Espanha”, o que, dizem “não indicia nada de bom”. Os sindicatos garantem que não abdicarão de um acordo por escrito, tendo já transmitido isso mesmo ao Governo. Também estão contra “qualquer extensão de prazos” que prolonguem a incerteza.

Dada a importância essencial do handling, uma eventual transição de operador terá de ser feita sem perturbar o tráfego aéreo, que se irá intensificar nos próximos meses com o aproximar do verão.

Sindicato admite pedir impugnação da adjudicação final das licenças

O SITAVA requereu a intervenção como interessado no procedimento administrativo do concurso e consultou o processo. Num comunicado divulgado esta terça-feira, revela preocupação com a preservação dos postos de trabalho e das condições dos trabalhadores e critica a atuação do Governo.

Segundo o sindicato, a ANAC comunicou aos concorrentes que “não há transmissão de atividade e de trabalhadores” e que “não é aplicável o Acordo de Empresa do prestador anterior (SPdH)”. “É absolutamente vergonhoso que o Governo permita a abertura de um procedimento concursal nestes termos, sem transmissão de estabelecimento, sem Acordo de Empresa, absolutamente ideológico e liberal, com potenciais consequências gravíssimas para o funcionamento das operações aeroportuárias!”, refere no comunicado.

Assinala também o desafio operacional colocado por uma transição das licenças: o operador selecionado deve assegurar, desde o início da atividade, capacidade operacional para um mínimo de 3.200 movimentos por semana tipo e 150.000 movimentos por ano, no conjunto dos três aeroportos, “o que implica a disponibilização efetiva de meios humanos e materiais adequados”.

Tal como a Menzies, também o SITAVA admite recorrer aos tribunais. “Sem prejuízo do respeito institucional pela ANAC, perante toda a documentação que consta no procedimento concursal, o SITAVA reserva expressamente o direito de recorrer aos meios jurisdicionais administrativos e judiciais adequados, incluindo a impugnação do ato final de adjudicação e a adoção das providências cautelares que se mostrem necessárias à tutela efetiva dos interesses coletivos dos trabalhadores que representa”, afirma o comunicado.

(notícia atualizada às 12h37 com comunicado do SITAVA e novamente às 15h22 com pedido da Menzies para ter documentação)