Bruxelas aprova ‘passaporte jurídico europeu’ para empresas

A Comissão Europeia prepara-se para aprovar o chamado “28.º regime jurídico EU Inc”, uma espécie de um passaporte jurídico europeu para empresas – com foco nas startups e scale-ups – tornando mais fácil nascer, crescer e operar em todo o mercado único europeu. Este projeto visa criar um quadro jurídico societário único e harmonizado, que coexistirá de forma facultativa com os 27 sistemas nacionais atuais.

Este novo regime será aprovado esta quarta-feira, em reunião do Colégio de Comissários (o ‘governo executivo’ da União Europeia), será de adesão voluntária e pretende simplificar a forma como as empresas operam nos vários países do espaço comunitário.

“A proposta prevê um modelo de registo 100% digital, que poderá ser concluído em apenas 24 a 48 horas, com um capital social mínimo simbólico. Com o modelo unificado, as empresas deixariam de enfrentar a fragmentação de 27 ordenamentos jurídicos diferentes, eliminando a necessidade de adaptar contratos, regras fiscais, estruturas de governação e modelos de responsabilidade a cada Estado-membro onde pretendam atuar”, segundo explicou a advogada Teresa Boino.

“Com a simplificação burocrática, o 28.º regime tem como objetivo a captação de investimento. Atualmente, a diversidade de regras nacionais sobre insolvência, garantias e participações sociais afasta o capital de risco internacional. Com um estatuto uniforme, a União Europeia pretende tornar-se um bloco mais legível e atrativo para o financiamento global, aumentando a segurança e facilitando a escala transfronteiriça de empresas inovadoras”, acrescenta. A proposta insere-se numa agenda mais ampla de integração económica, procurando tornar o espaço europeu mais atrativo para investimento e mais competitivo face a outras economias globais, segundo Bruxelas.

“Atualmente, para demasiados empreendedores e empresas inovadoras, expandir-se além-fronteiras dentro da UE significa navegar por um panorama jurídico empresarial fragmentado. As empresas europeias inovadoras enfrentam 27 sistemas jurídicos nacionais e mais de 60 formas jurídicas empresariais e esta complexidade pode atrasar a criação de uma empresa por semanas ou até meses, travando o crescimento, aumentando custos e desencorajando a expansão”, elenca a Comissão Europeia.

Com este conjunto único e harmonizado de regras empresariais que as empresas podem escolher, em vez de lidarem com múltiplos regimes nacionais, a instituição quer “desbloquear o verdadeiro potencial do mercado único”, adianta.

Para criar um verdadeiro 28.º regime, o instrumento EU Inc será complementado com iniciativas futuras como a digitalização das interações com autoridades públicas, a criação de tribunais ou secções especializadas para litígios, a exploração do teletrabalho transfronteiriço total para ‘startups’, medidas de acesso a capital e propostas fiscais, compromete-se Bruxelas.

A proposta vai ser agora analisada pelos colegisladores (Parlamento e Conselho) com vista a um acordo até ao final de 2026.

Este quadro jurídico corporativo permitirá às empresas registarem-se online e em 48 horas, sem exigência de capital social mínimo. “A proposta do 28.º regime – EU Inc. estabelece um verdadeiro quadro jurídico corporativo ao nível da UE, tornando significativamente mais fácil, sobretudo para empresas inovadoras, iniciar, expandir e operar no Mercado Único”, afirmou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, no início deste mês, aquando o anúncio das novas regras.

“Um dos pilares fundamentais deste regime será o reconhecimento automático da personalidade jurídica da empresa em todos os Estados-membros, sem necessidade de procedimentos adicionais de registo local ou sucursais complexas. Esta mobilidade seria suportada por um registo comercial central da UE, que funcionaria como um repositório único de dados societários, garantindo segurança jurídica e transparência imediata para parceiros comerciais e autoridades em qualquer ponto da União”, concluiu a advogada.