Contabilistas em “diferendo” com Fisco sobre validação de faturas nas zonas de calamidade

Os contabilistas e o Fisco têm opiniões diferentes sobre a validação das faturas dos contribuintes que moram nos municípios onde foi decretado estado de calamidade devido às tempestades. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) disse esta terça-feira que existe um “diferendo” com a Autoridade Tributária (AT), porque deveriam estar incluídas na moratória fiscal.

“A nossa opinião é que cai no âmbito da moratória fiscal. Não é este o entendimento da AT. Estamos com um diferimento que tem de ser resolvido. Para já, vamos deixar sair a declaração e absorver toda a informação do sistema e voltaremos a esta discussão e logo resolveremos”, afirmou Paula Franco, na reunião semanal com os profissionais da contabilidade.

No entanto, Paula Franco chamou a atenção para o facto de a maior parte das despesas dar para colocar manualmente na declaração Modelo 3. Há apenas duas exceções: todas as despesas que são deduções relacionadas com atividades (os 5% do valor do IVA que ficam pendentes e sem hipótese de indicar) e a guarda conjunta.

Entre os exemplos de despesas pendentes, a bastonária da OCC mencionou as que têm que ver com a atividade empresarial dos trabalhadores independentes (para quem tem categoria B na contabilidade organizada) e esclareceu que nessas “não há problema”, porque podem colocá-las no anexo B. “Ninguém pode ficar prejudicado – e é isso que vamos defender”, garantiu Paula Franco, numa análise aos apoios criados para mitigar os efeitos das intempéries em Portugal.

Os contabilistas, que têm elogiado as medidas, encontraram alguns “problemas do dia a dia” no contexto de candidatura a três apoios: a isenção das contribuições à Segurança Social, o auxílio do IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional e o regime de lay-off.

Após destacar que “algumas tranches já foram pagas”, a bastonária Paula Franco alertou para casos de solicitações extraordinárias às empresas “para que apresentem comprovativos de que foram afetados pela calamidade para poderem ter acesso aos pedidos”. “Já sabíamos que, em algum momento, ou a Segurança Social ou o IEFP, poderiam pedir os comprovativos. É o que está a acontecer. Acho que é que está a acontecer de forma errada”, afirmou.

Em causa está uma alegada advertência de que o pedido de apoio fica indeferido se não enviarem esses comprovativos. “É incorreto e já alertámos”, disse a representante dos contabilistas, assegurando que decorre um “trabalho conjunto” com a Segurança Social para solucionar o constrangimento.

Paula Franco tranquilizou os empresários e aconselhou-os a responderem aos emails com pedidos de declaração comprovativa dos estragos com todo os dados requeridos, que podem ser indicados através de minuta. “Desde o princípio, dissemos que, embora a legislação não previsse que tivessem de enviar nada (a não ser para acompanhar o lay-off simplificado), sugeríamos que utilizassem a minuta da OCC para elencar os problemas resultantes da calamidade”, referiu, num encontro que contou com a participação de personalidades internacionais.

Entre os presentes estiveram Manuel Arias, diretor da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), Salvador Marín, presidente da Federação Europeia de Contabilistas e Auditores para PME (EFAA), ou Maria Clara Bugarim, embaixadora Internacional do Conselho Federal de Contabilidade do Brasil.