“Estado gere mal o património imobiliário”, admite ministro da Habitação. Solução? Autarquias, privados e IPSS

Num momento em que a crise da habitação domina o debate político em Portugal e o Governo pressiona para colocar mais imóveis no mercado de arrendamento, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, foi esta quarta-feira ao Parlamento defender as linhas da sua estratégia.

Na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, deixou uma das declarações mais contundentes da audição: “O Estado gere mal o seu património.”

Para o governante, a solução não passa por uma maior intervenção pública direta, mas sim por “autarquias, privados, associações e IPSS que queiram dinamizar e pôr esse património ao serviço dos portugueses”, defendeu Miguel Pinto Luz, sublinhando que “é para isso que contam com este governo”.

As regras e a assimetria entre os senhores e os inquilinos têm que ser revistas e nós estamos disponíveis para fazê-lo, mas queremos falar com os grupos parlamentares.

A declaração surge num contexto em que o inventário do parque imobiliário público, ordenado pela própria tutela, ainda está a ser concluído porque, segundo Miguel Pinto Luz, “não existia”, sendo que “ninguém sabia a quantas andávamos”.

O ministro da Habitação notou que desde que o Governo tomou posse, o poder central já transferiu 75 imóveis para os municípios, e decorre atualmente uma hasta pública para a alienação de cinco imóveis do Estado. Além disso, afirmou que já foram entregues mais de 18 mil casas, número superior aos cerca de 11.300 registados em julho de 2025, sublinhando que o PRR original “não dava para construir nem 16 mil casas”.

Na mesma audição parlamentar, o ministro revelou que o Governo vai encontrar-se esta quinta-feira, com todos os grupos parlamentares para discutir o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que visa corrigir as assimetrias entre senhorios e inquilinos no mercado de arrendamento em Portugal.

“As regras e a assimetria entre os senhores e os inquilinos têm que ser revistas e nós estamos disponíveis para fazê-lo, mas queremos falar com os grupos parlamentares”, afirmou Pinto Luz, sinalizando que as propostas aprovadas em Conselho de Ministros a 12 de março serão negociadas com todas as forças políticas antes de avançar.

O ministro voltou a defender a estratégia fiscal para a habitação promovida pelo Governo como um “choque fiscal sério” para atrair para o mercado os proprietários de imóveis com fogos devolutos, estimados entre 300 mil a 400 mil, sublinhando a proposta dos contratos de investimento com isenção praticamente total de impostos associados ao imobiliário (IMI, AMI, IRC, IRS e IMT) e a redução do IVA na construção para 6%.

“Se não existe um choque fiscal para convidar a virem para o mercado de arrendamento, o que é?”, questionou Pinto Luz, tanto para imóveis novos como para fogos já existentes.

Quanto ao IVA a 6%, o ministro reconheceu os limites impostos pelas diretivas europeias, que restringem a sua aplicação ao conceito de habitação a preços acessíveis, e admitiu que a extensão das medidas além de 2029 ficará dependente de uma “avaliação positiva das políticas públicas”.

O mercado está a reagir com confiança, constrói-se mais, há mais casas para arrendar e o Governo está a fazer a sua parte.

No balanço de 2025, Miguel Pinto Luz citou dados do Confidencial Imobiliário para defender que o mercado de habitação começa a reagir: o crescimento das rendas pedidas desacelerou na Área Metropolitana de Lisboa (AML) — de 5% para 1% — e no Porto — de 5% para 3% —, com a renda média pedida a cair 2% a nível nacional e 1% na AML entre 2024 e 2025. O stock de casas disponíveis para arrendamento também terá aumentado.

“O mercado está a reagir com confiança, constrói-se mais, há mais casas para arrendar e o Governo está a fazer a sua parte”, afirmou, salientando os mais de 680 milhões de euros em apoios à habitação alocados no ano passado — entre o Porta 65 Jovem, o PAS, o PAER, compensações a senhorios e benefícios fiscais para jovens.

A leitura do ministro encontra, porém, um contraponto relevante: os dados do Instituto Nacional de Estatística apontam para uma subida média de 5,3% das rendas praticadas ao longo de 2025, mais do que duplicando o coeficiente legal de atualização de 2,16% fixado pelo INE — uma pressão real sobre os inquilinos, em particular nos contratos mais antigos.

A distinção entre rendas pedidas, rendas contratadas e rendas praticadas em contratos existentes é determinante para avaliar o verdadeiro impacto das políticas de habitação, e é uma nuance que o discurso ministerial tende a esbater.

Ainda assim, o investimento em construção cresceu efetivamente 5,5% em 2025, totalizando 28 mil milhões de euros, segundo a AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional), confirmando a dinamização do setor.