Fisco ‘limpa’ fatura de 1,2 mil milhões com créditos fiscais da banca

O Haitong (ex-BESI) tem até final de abril para aceitar pagar cerca de 200 mil euros para travar a entrada do Estado no seu capital. Isto acontece por causa de um mecanismo criado pelo governo de Pedro Passos Coelho há mais de dez anos e que permitiu aos bancos serem compensados fiscalmente pelo Estado por conta de perdas registadas no passado. No total, ao abrigo deste complexo arranjo fiscal, o Fisco já reembolsou as instituições financeiras (em especial o Novobanco e a Caixa Geral de Depósitos) em mais de 1,2 mil milhões de euros em créditos tributários. Mas a fatura está agora fechada.

No caso do antigo banco de investimento do BES, o acionista chinês já tinha desembolsado 20 milhões de euros no passado (em duas ocasiões, aqui e aqui) para adquirir os chamados dos direitos de conversão dos ativos por impostos diferidos (DTA, na sigla em inglês).

Estes direitos tinham sido concedidos a favor do Estado por conta dos reembolsos feitos pela Autoridade Tributária ao abrigo do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), criado em 2014, e no âmbito do qual os bancos podem converter os ativos por impostos diferidos (quando resultam de perdas por imparidades de créditos ou nos benefícios pós-emprego, como pensões) em créditos sobre o fisco ou ser pedida a devolução em qualquer momento futuro.

Agora, o Haitong tem de pagar mais 191 mil euros para comprar esses direitos (constituídos por conta dos DTA relativos às perdas de 2020) sob pena serem convertidos em ações e o Estado passar a deter uma participação acionista no banco – a exemplo do que aconteceu no Novobanco, onde a Entidade do Tesouro e Finanças assumiu uma posição superior a 12% devido a este mecanismo.

Bison recebe último pagamento

Nos anos mais recentes, os bancos registaram lucros elevados à boleia da subida das taxas de juro. Mas a década anterior foi um verdadeiro descalabro para grande parte das instituições financeiras, que enfrentaram muitas dificuldades com o crédito malparado e reestruturações que resultaram em milhões e milhões de euros em prejuízos.

Parte destas perdas foi compensada pela AT ao abrigo do REAID. Entre 2015 e 2022, os bancos fizeram mais de três dezenas de pedidos de conversão de DTA em crédito tributário num montante superior a 1,4 mil milhões de euros. O Fisco analisou os pedidos que lhe foram chegando ano após ano e foi confirmando que as instituições teriam o direito a serem reembolsados num total que, sabemos agora, ascendeu a 1,24 mil milhões.

O último reporte sobre o REAID – com dados relativos até junho de 2025 e que acabou de ser apresentado à Assembleia da República — dá conta que a AT fez o último de 32 pagamentos em março do ano passado: foram desembolsados cerca de 15 mil euros ao Bison Bank, o antigo banco de investimento do Banif. Foi o derradeiro pedido a ser saldado. Pode haver mais pedidos (e reembolsos) no futuro mas, com o setor a atravessar um ciclo muito positivo, tão cedo se espera que os bancos venham a utilizar novamente este mecanismo. Resumindo: sem perdas, não há lugar a pedidos de créditos tributários.

Dois bancos recebem 98% dos créditos fiscais

^{Fonte: AT}

Novobanco e Caixa lideram reembolsos

Os dados da AT mostram que o Novobanco foi quem tirou maior partido deste regime: recebeu 736,8 milhões de euros em créditos tributários entre 2017 e 2024, cerca de dois terços do montante total que o Fisco reembolsou.

Estes créditos tributários dizem respeito aos prejuízos que o banco (que está prestes a ser vendido aos franceses do Groupe BPCE) acumulou no período entre 2016 e 2020 – e cujas perdas que também tiveram de ser compensadas pelo mecanismo de capital contingente, criado aquando da venda ao fundo Lone Star em 2017.

O Novobanco surge destacado na lista, mas a Caixa também absorveu uma boa fatia destes créditos tributários: mais de 420 milhões de euros. Na prática, os dois bancos com acionistas públicos (no caso do Novobanco com 25% na esfera de entidades do Estado) corresponderam à quase totalidade dos pagamentos feitos pela AT.

Na lista surgem ainda Banif (53,6 milhões de euros), Haitong (20,7 milhões) e o Banco Montepio (4,37 milhões de euros), Efisa (917 mil euros), Banif Banco de Investimento (561,5 mil) e Bison Bank (100,5 mil).