Municípios dizem que “é a altura de o país fazer uma verdadeira reforma do poder local”

Os municípios vão exigir ao Governo “uma verdadeira reforma do poder local em Portugal“, esperando que este crie, “nas próximas semanas”, um grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais (LFL). Pretendem “fazer parte da solução” e ter, também, uma voz ativa na definição e execução dos investimentos prioritários na sequência do mau tempo que devastou o país. E para os quais reivindicam um “pacote financeiro robusto” para a sua execução.

Estas reivindicações foram anunciadas nesta quarta-feira pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Pedro Pimpão, no final de uma reunião do conselho geral que decorreu na Câmara do Porto. E que contou igualmente com a participação do secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha.

Segundo o presidente da ANMP, as autarquias continuam à espera que o Governo cumpra a promessa de criação de um grupo de trabalho para rever a LFL, algo que não está calendarizado. Ainda assim, Pedro Pimpão disse esperar que esse grupo “seja [constituído] muito em breve, nas próximas semanas”, na medida em que os autarcas consideram “prioritária” a revisão da LFL.

O que nós dizemos é que esse grupo de trabalho deve ser criado o mais breve possível para começar também a receber informações, porque é um processo complexo.

“O que temos conhecimento, por parte do Governo, é que há o compromisso de se criar um grupo de trabalho para promover a revisão da Lei das Finanças Locais”, assinalou Pedro Pimpão, também autarca de Pombal. “O que nós dizemos é que esse grupo de trabalho deve ser criado o mais breve possível para começar também a receber informações, porque é um processo complexo”, enfatizou.

Os municípios farão “parte da solução” da revisão da LFL e estão empenhados em ajudar o grupo de trabalho a melhorar o regime jurídico e financeiro das autarquias locais. “Nós entendemos que é a altura de o país fazer uma verdadeira reforma do poder local“, assinalou o social-democrata, argumentando com a necessidade de “reforçar os recursos que os municípios portugueses têm à sua disposição para fazer face ao aumento crescente das suas responsabilidades”, designadamente com a descentralização de competências.

Neste ponto, Pedro Pimpão defendeu a necessidade de se aferir os verdadeiros custos do processo de transferência de competências do Estado para as autarquias. “Pretendemos fazer uma avaliação efetiva dos reais custos da descentralização de competências, das nossas responsabilidades, para adequar aquilo que são as nossas responsabilidades com os meios financeiros ao nosso dispor”, justificou.

Prioritário para a ANMP é, igualmente, a revisão da lei eleitoral autárquica, “sobretudo para dar estabilidade governativa às autarquias locais”​.

Interpelado pelo ECO/Local Online sobre um eventual referendo à regionalização depois de, nesta terça-feira, o ministro da Economia e da Coesão Territorial ter afirmado que a “regionalização é quando o povo quiser”, Pedro Pimpão escusou-se a tecer considerações sobre o assunto. Ainda assim, cauteloso, o líder da ANMP notou: “Não me posso pronunciar sobre um referendo que não existe.”

Refugiou-se depois na posição da ANMP, aprovada em congresso, de que a regionalização deve avançar, e na concordância com a decisão do Executivo de Luís Montenegro em priorizar a consolidação e aprofundamento do processo de descentralização de competências.

Municípios querem ter voz ativa sobre investimentos após o mau tempo

A ANMP vai apelar ainda ao Governo que os chame a participar na definição e execução dos projetos “prioritários”, no âmbito do Programa de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) anunciado pelo primeiro-ministro.

“Ninguém melhor do que os municípios e os autarcas para perceber quais são as prioridades de investimento do nosso território e, portanto, apelamos ao Governo que, na definição da aplicação do PTRR, envolva os municípios”, assinalou o presidente da ANMP, defendendo a envolvência dos autarcas neste processo.

“Entendemos que a definição desses projetos [prioritários] compete às entidades intermunicipais e às áreas metropolitanas e, naturalmente, aos municípios”, reiterou Pedro Pimpão. No entanto, este processo deve ser acompanhado de um “pacote financeiro robusto” para responder aos desafios identificados na sequência do mau tempo que devastou o país e causou prejuízos elevados nos territórios, sobretudo na região Centro.

Os municípios manifestaram-se ainda “preocupados” em relação ao “cumprimento dos contratos internacionais, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030”. E apelam “ao Governo e às instâncias europeias que percebam este regime de excecionalidade do país, no sentido de também ajudarem a concretizar, do ponto de vista não só físico, mas também financeiro, as obras” nos territórios.

Pedro Pimpão assegurou que “os 308 municípios portugueses estão completamente disponíveis para articular com o Governo, nas diversas áreas setoriais, nomeadamente ao nível da proteção civil, para uma melhor capacidade de resposta a situações como as intempéries que assolaram o país.

O presidente da ANMP destacou, por isso, o “papel crescente que os municípios têm na área da proteção civil e na resposta às populações, como ficou mais uma vez provado no último comboio de tempestades”.

Precisamente para “promover uma articulação entre a resposta próxima dos autarcas nos seus territórios e as diretivas da Proteção Civil”, foi decidida a criação de vários grupos de trabalho. Estes serão constituídos por “membros do gabinete da Proteção Civil e autarcas indicados pela ANMP”, segundo anunciou depois o secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha.

A discussão em torno da distribuição de jornais no interior do país foi outro dos temas em destaque na reunião. “Nós defendemos que todos os cidadãos, em qualquer parte do nosso território, devem ter acesso à imprensa escrita”, advogou Pedro Pimpão, assegurando a disponibilidade dos presidentes de câmara para fazerem “parte da solução” no modelo de apoio à distribuição e venda de imprensa.

“Estamos alinhados com todos os mecanismos de apoio à distribuição de jornais e de apoio aos pontos de venda”, rematou Pedro Pimpão.