Prazo judicial para Sete Rios terminou, mas Flixbus continua longe do terminal “provisório” criado em 2004

A decisão judicial que impunha à Rede Nacional de Expressos (RNE) a abertura do terminal de Sete Rios aos autocarros da Flixbus não foi cumprida no tempo previsto na sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. “Até hoje de manhã não houve novidades”, esclareceu fonte da Flixbus, ao final da manhã. Do lado da RNE, fonte da empresa diz apenas não existirem informações a prestar acerca da abertura daquele terminal lisboeta ao seu concorrente.

A sentença, datada de 8 de março, determinou o “acesso imediato”, limitado à capacidade “efetivamente” disponível, e estabeleceu que a RNE apresentasse “prova do cumprimento integral da sentença” no prazo de cinco dias. Caso isso não viesse a acontecer, os administradores responsáveis poderiam ser individualmente identificados e sujeitos a uma pena de multa de 92 euros por cada dia de atraso, “sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, criminal ou disciplinar”. O prazo terminou e, para já, a situação não se alterou.

As duas empresas estão em diferendo deste 2023, mas o caso só chegou à justiça em 2025, após a Flixbus apresentar uma queixa à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), invocando que a RNE, gestora e utilizadora do terminal, recusava o acesso ao terminal de Sete Rios. Em maio, o regulador determinou o acesso equitativo e não discriminatório àquela infraestrutura.

Mantendo-se os portões fechados aos seus autocarros, a Flixbus avançou para tribunal em novembro, contra a RNE, alegando perdas de 12,5 milhões de euros em 2024 devido ao impedimento de acesso ao terminal.

Do Metropolitano de Lisboa à Rede de Expressos com a Câmara de Santana Lopes como trampolim

Em dezembro de 2003, o terreno do terminal chegou à Câmara de Lisboa com a figura de “cedência a favor”, num protocolo entre a autarquia liderada por Pedro Santana Lopes e o Metropolitano de Lisboa (ML), que ali tinha um parque de material e oficinas. A ML cedia um terço do terreno de seis hectares por si detido em Sete Rios e assumia as despesas do projeto, acessos e infra-estruturas até um valor em torno dos 450 mil euros (92 mil contos). Como contrapartida, a autarquia alterava o PDM do concelho para permitir a construção, no terreno remanescente, de habitação, comércio e serviços e ainda de um hotel – uma valorização com vista à constituição de um fundo de pensões para os funcionários, lia-se no protocolo.

Já a autarquia ficava autorizada a instalar uma “central de camionagem” com 36 lugares de cais, 60 lugares de estacionamento para autocarros e parque público para 360 veículos ligeiros. Este tinha “como objetivo gerar a receita necessária, em fase de exploração, para fazer face às despesas de manutenção da Central Rodoviária”.

No documento lia-se, ainda, que a necessidade da central decorria da deslocalização do terminal rodoviário do Arco do Cego (outrora estação de elétricos da Carris e hoje com instalações do Instituto Superior Técnico) e que a nova localização traria “enormes vantagens para a Central de Camionagem, pela sua centralidade, qualidade de acessos e possibilidade de funcionamento intermodal Rodovia-Ferrovia-Metro”. A centralidade é, precisamente, um dos argumentos invocados pela Flixbus para exigir slots para os seus autocarros.

No mesmo protocolo, indicava-se que “a obra de construção da Nova Central”, como era designada em 2003 uma obra que nunca se veio a concretizar, tinha “um tempo de execução mínimo de dois anos”, e que se verificava “ser viável a implementação de uma Central Rodoviária provisória, em parte do terreno do Metropolitano de Lisboa objecto dos citados acordos celebrados com a CML, com boas condições de funcionamento, sem inviabilizar a execução da obra definitiva”.

“Uma vez terminada a central definitiva, as instalações provisórias serão devolvidas à CML, sendo a transferência dos operadores e equipamentos totalmente custeada pela RNE, conforme acordado no Protocolo existente para o Arco do Cego”

Na mesma data, em dezembro de 2003, a Câmara e a Rede Nacional de Expressos assinavam um outro protocolo. Nele, ficava estipulada a construção de uma central coberta de 5.905 metros quadrados no terreno de 21.902 metros quadrados cedidos pela Metropolitano de Lisboa, equipamento destinado a “uma central de camionagem provisória”. A empresa pagaria uma renda anual na ordem dos 51 mil euros (10 euros por metro quadrado), valor a abater aos custos que a RNE iria ter com as obras.

Neste protocolo determinava-se que “uma vez terminada a central definitiva, as instalações provisórias serão devolvidas à CML, sendo a transferência dos operadores e equipamentos totalmente custeada pela RNE, conforme acordado no Protocolo existente para o Arco do Cego”.

Os protocolos entre o ML e a autarquia e entre esta e a RNE foram aprovados em Assembleia Municipal por maioria, com votos a favor de PSD, PS, CDS e PPM e as abstenções da CDU e do Bloco de Esquerda.

Entretanto, passaram 23 anos dos protocolos e 22 da abertura do terminal de Sete Rios, e a solução alegadamente provisória (o termo “provisório” repete-se no protocolo) mantém-se, e de uma eventual “obra definitiva” não há notícia. Isto, apesar de o protocolo indicar que “após a conclusão da central de camionagem definitiva”, o terreno “cedido à CML será devolvido ao ML, totalmente livre e devoluto”. Essa central de camionagem definitiva deveria, segundo o protocolo assinado entre a Câmara e o Metropolitano, ter sido iniciada até 2005.

Sete Rios com 64 empresas autorizadas. Flixbus poderá ser a 65.ª

Segundo um relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) datado de janeiro último, o Terminal Rodoviário de Sete Rios tem 16 cais para tomada e largada de passageiros (um deles de reserva, somando-se ainda cinco cais de reserva exteriores, “destinados a parqueamento ou desembarque de passageiros em situações excecionais determinadas pela Chefia da Gare mediante análise casuística”) e 49 lugares para estacionamento/parqueamento. Em termos de cais, entre os 35 terminais analisados pela AMT, o de Lisboa é inferior apenas ao Centro Coordenador de Transportes do Município de Barcelos (48 cais e 33 lugares), à Estação Central de Camionagem de Guimarães (34/0), ao Centro Coordenador de Transportes de Braga (23/24), ao Terminal Rodoviário de Albufeira (18/22) e ao Terminal Intermodal da Campanhã (17/9), este operado pela STCP Serviços, empresa da Câmara Municipal do Porto.

Face a Campanhã, o de Sete Rios, gerido pela Rede Nacional de Expressos, empresa do grupo Barraqueiro, é utilizado por um número de operadores sete vezes superior. Se no Porto são nove empresas de camionagem, incluindo a Flixbus, em Lisboa estão autorizadas 64, das quais sete internacionais.

Entre estas existem empresas do grupo Barraqueiro, como são os casos da EVA, Frota Azul (Algarve) e Isidoro Duarte, mas também outras onde este não tem participação. Nenhum deles é a Flixbus, que, a entrar no terminal detido pela Câmara de Lisboa e concessionado à RNE, será a 65.ª empresa de transporte público pesado de passageiros a fazer “escala” em Sete Rios.