Governo aprova limitação ao preço da eletricidade em caso de crise

O Governo aprovou, esta quinta-feira, legislação que permite limitar os preços da eletricidade para consumidores domésticos e empresas, caso um cenário de crise energética se venha a materializar. Para já, o ministro da presidência, António Leitão Amaro, afirma que se está “longe” desse cenário.

“Sendo declarada a crise energética, os governos ficam habilitados a tomar medidas de apoio a consumidores domésticos e a empresas, excluindo apenas muito grandes empresas, com alguns requisitos”, introduziu Leitão Amaro, no rescaldo da decisão, tomada em sede de Conselho de Ministros. “Essas medidas, essas intervenções no mercado, incluem a possibilidade de limitar preços, de fixar preços abaixo do preço de custo, em função da evolução“, complementou.

Existem várias condições que se têm de verificar para que seja executava uma limitação dos preços. Primeiro, é preciso que se verifique a situação de crise dos preços da eletricidade. A definição é, de acordo com uma diretiva europeia (Diretiva (UE) 2024/1711), que os preços da eletricidade aumentem acima de 70% ou superem em 2,5 vezes a média de preços dos últimos cinco anos, ultrapassando os 180 euros por megawatt-hora (MWh). “Ainda estamos longe, neste momento, de falarmos desse limiar“, sublinhou o ministro da presidência.

Verificados estes requisitos, o regime agora aprovado permite que, se os preços continuarem a subir e escalarem de uma forma “mais significativa”, as limitações se apliquem sem haver necessidade de escrutínio ou de abrir o regime dos auxílios de Estado da União Europeia. A limitação de preços estará limitada no caso das empresas, a 70% do consumo do ano anterior, e no caso das famílias a 80% do seu consumo. E vem acompanhada de exigências ao nível de eficiência energética. “Se a comunidade faz um esforço para conter os preços, o consumidor tem de fazer um esforço para reduzir o consumo também”, indicou Leitão Amaro.

Como exemplo prático, Leitão Amaro afirmou o Governo poderá ditar que que o preço máximo apresentado pelo comercializador de último recurso (o comercializador do mercado regulado) não possa ultrapassar determinado limite, “mesmo que esse comercializador de último recurso esteja a comprar ao fornecedor um preço mais elevado”.

“Como não há almoços grátis, significa que, se os consumidores estão a pagar um preço abaixo do custo, este diferencial vai ter que ser recuperado“, contrabalançou Leitão Amaro. Poderá, nesse caso, haver uma redistribuição do diferencial — entre o preço de custo e o preço limite — pelo sistema elétrico, esclareceu.

Esta quarta-feira, no debate quinzenal, o primeiro ministro, Luís Montenegro, já havia adiantado que seria aprovada, esta quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, legislação sobre a limitação de preços em situação de crise energética, e também sobre a proteção de consumidores vulneráveis, com garantia de fornecimento mínimo.

Perante o plenário, Montenegro aproveitou para anunciar duas outras medidas da área da energia, que servem como resposta às consequências do conflito no Irão. O Governo irá aumentar o apoio ao gás de botija, que se destina a famílias vulneráveis, para 25 euros – estava nos 15 euros. Além disso, irá devolver 10 cêntimos por litro no gasóleo profissional.

(Notícia atualizada pela última vez às 16:09)