Governo aprova medidas para afastar imigrantes ilegais. Prazo de detenção alargado e menos critérios para expulsão

O Governo aprovou esta quinta-feira uma nova proposta de lei, que será submetida à Assembleia da República, para afastamento ou retorno de imigrantes em situação ilegal. O diploma inclui medidas como a extensão do prazo nos centros de detenção para, pelo menos, seis meses e revisão dos critérios de expulsão.

“As leis da imigração são para cumprir. Quem incumprir as leis portuguesas, do país que o recebeu, tem de enfrentar as consequências. Quem quiser estar ilegal tem de voltar ao país de origem”, afirmou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing do Conselho de Ministros.

O ministro da Presidência considera esta mudança na lei “muito necessária” e uma das “mais importantes” decididas neste Conselho de Ministros, que o Governo aprovou após ter recebido mais de 100 contributos em consulta pública, alguns dos quais terão sido incluídos no diploma.

O objetivo é “acelerar o afastamento de estrangeiros em contratos identificados em situação ilegal” e “valorizar quem chega de forma legal e os mais vulneráveis”, referiu o governante. Em relação ao tempo de detenção, António Leitão Amaro disse que “é significativamente maior do que o prazo atual da lei, mas é mais baixo do que o que está a ser discutido” na União Europeia, onde o limite chegará a dois anos.

"Para termos política de imigração regulada e humanista temos de integrar bem quem chega pelos canais legais mas quem chega pela ilegalidade ou foi colocado nessas redes necessita de um afastamento.”

António Leitão Amaro salientou que estas medidas se enquadram no programa para a imigração regulada deste Governo, anunciado no ano passado, e deu como exemplo o caso dos 38 migrantes marroquinos que desembarcaram no Algarve em agosto de 2025.

Segundo o ministro, as autoridades portugueses “alimentaram e hidrataram-nos”, detiveram-nos em Centros de Instalação Temporária (CIT) ou Espaços Equiparados (EECIT), deram-lhes acompanhamento por parte da AIMA – Agência para a Integração Migrações e Asilo, mas os cidadãos de Marrocos acabaram por apresentar recurso com expedientes dilatórios, o tempo foi passando e foram libertados. “Não há lei que funcione sem as sanções serem aplicadas”, frisou.

Questionado pelos jornalistas sobre o risco de onda migratória no contexto da guerra do Médio Oriente, o ministro da Presidência respondeu que “é um dos temas mais discutidos” na UE e um “risco conhecido”, mas “para já, não há deteção de movimentos” e garantiu que o Governo está atento aos ‘territórios tampão’ na região do Golfo Pérsico.

Quais as medidas propostas pelo Governo?

• Pôr fim à duplicação administrativa da notificação de abandono voluntário
• Privilegiar e incentivar o afastamento e retorno voluntário
• Alargar os prazos de detenção nos centros de detenção temporária, além dos atuais 60 dias, para seis meses com possibilidade de prorrogação por mais seis meses
• Impedir que o recurso à figura do asilo (enquanto refugiado ou proteção internacional) seja expediente dilatório para travar o retorno
• Reduzir os recursos com efeitos suspensivos (para controlar o abuso da figura do recurso, que atrasa o processo)
• Revisão dos critérios que impedem a expulsão (porque a lista, segundo o Executivo, “é muito ampla” e precisa de ter outras exigências, como a de residência permanente)
• Alargar prazos de interdição de reentrada para quem é afastado coercivamente

(Notícia em atualizada às 15h47)