Azul põe em xeque privatização da TAP. Companhia brasileira reclama 189 milhões em tribunal

A Azul, que avançou com processo em tribunal contra a TAP, questiona o processo de reprivatização da companhia aérea. A empresa brasileira considera que o decreto-lei do Governo “cria uma zona de não direito” e que visa a “expropriação de propriedade privada” sua, de acordo com o documento a que a CNN Portugal teve acesso.

A Azul põe em xeque o processo de venda porque nesse diploma o Executivo deixou previsto que a reprivatização, bem como a estrutura societária (atual ou passada), não pode servir de fundamento para imputar responsabilidades à TAP, à Parpública, ao Estado ou aos seus atuais e ex-gestores.

Para a Azul, “o não pagamento, por parte de uma empresa pública, de um empréstimo obrigacionista contraído junto de um credor privado” é ilícito e “obriga o Estado a indemnizar o privado. E vai mais longe, alegando que essa disposição incluída no decreto-lei da privatização da TAP “é flagrantemente inconstitucional por violação do regime material das restrições de direitos liberdades e garantias”.

A Azul avançou com um processo contra a TAP para reclamar o pagamento de uma dívida de perto de 189 milhões de euros, culminando um longo diferendo entre as duas companhias aéreas, que começou no verão de 2024. A ação deu entrada na sexta-feira passada no Juízo Central Cível de Lisboa.

A informação foi avançada em primeira mão pelo Observador e confirmada pelo ECO no portal Citius. A dívida resulta de um empréstimo de 90 milhões de euros feito em 2016 pela Azul à TAP SGPS, na altura em que David Neeleman era acionista da transportadora portuguesa e dono e CEO da brasileira. Somando os juros corridos (7,5% com capitalização), o montante reclamado é de 188.985.150. O empréstimo chega à maturidade este ano.

A Azul chegou a tentar negociar o reembolso antecipado em 2024, mas a TAP recusou e contestou as garantias reclamadas pela companhia aérea brasileira. A TAP SPGS foi entretanto ficando sem quaisquer ativos, depois de deixar de ter uma participação no capital da companhia aérea e na antiga Groundforce e de ter vendido as posições na Cateringpor e Portugália.