Eleição para o Constitucional rompe bloco central. “Orçamento não é moeda de troca, mas haverá consequências”

O impasse nas eleições para o Tribunal Constitucional (TC) ameaça romper as relações entre PSD e PS, caso chumbe a proposta socialista para a indicação de um dos três lugares, a designar pela Assembleia da República, para o Palácio de Ratton. As consequências serão inevitáveis e até a viabilização do Orçamento do Estado (OE) para 2027 por parte dos socialistas pode estar em risco. De lembrar que o OE para este ano passou graças aos socialistas, tendo o Chega votado contra. No entanto, o vice-presidente da bancada do PS, António Mendonça Mendes, garante ao ECO que “o Orçamento do Estado não é moeda de troca”.

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“O essencial é garantir que o Tribunal Constitucional tem uma composição em que os juízes são indicados pelo poder político de forma a garantir que a apreciação jurídico-constitucional é neutra e isso consegue-se quando metade dos juízes é de sensibilidade à direita e a outra metade à esquerda”, defende o socialista. “Foi sempre isso que garantiu a neutralidade das decisões. Se a direita quer agora alterar esse equilíbrio é porque quer regressar a medidas que, no passado, chumbaram no Tribunal Constitucional como os copagamentos na saúde, a privatização da Segurança Social ou a maior facilidade de despedimento de trabalhadores”, alerta.

Apesar de o OE não ser moeda de troca, “haverá consequências políticas sérias”. “Não contem depois com o PS para aprovar leis no Parlamento como por exemplo o fim do visto prévio do Tribunal de Contas”, comenta-se dentro do partido. “Será a gota de água se o PS for arredado dos nomes a serem indicados pela Assembleia da República”, atira outra fonte socialista.

Se a direita quer agora alterar esse equilíbrio é porque quer regressar a medidas que, no passado, chumbaram no Tribunal Constitucional como os copagamentos na saúde, a privatização da Segurança Social ou a maior facilidade de despedimento de trabalhadores.

Mariana Vieira da Silva já acusou os social-democratas de promoverem uma “rutura” caso avancem com uma solução que exclua os socialistas da escolha para o TC. “Se se confirmar, é uma decisão de rutura com o PS que o PSD estará a fazer”, afirmou, em declarações à Lusa, alertando para uma “nova fase” nas relações entre os dois partidos — com impacto direto no futuro Orçamento do Estado.

A vice-presidente da bancada socialista sublinhou que a questão ultrapassa o plano político imediato e entra no domínio do regime: “Não compreendemos como é que o Partido Socialista pode ser excluído de um assunto desta natureza”, disse, apontando para riscos na defesa de pilares constitucionais como o Serviço Nacional de Saúde ou a Segurança Social pública.

Vieira da Silva criticou ainda a aparente mudança de posição de Luís Montenegro face ao Chega, lembrando que o primeiro-ministro fez do “não é não” uma bandeira eleitoral: “Como é que agora isso se transforma num ‘não é não’ ao PS precisamente num dos temas mais relevantes, que é o cumprimento da Constituição?”, questionou.

A eleição dos juízes do Constitucional, marcada por quatro adiamentos — dois a pedido do PSD, um do Chega e um do PS — arrasta-se desde 2024, refletindo um bloqueio político que tem vindo a agravar-se. Em causa estão três lugares: dois deixados vagos por juízes anteriormente indicados pelo PSD e um terceiro ocupado por uma juíza com mandato já expirado, inicialmente indicada pelo PS.

Os socialistas defendem que devem indicar o substituto desta última, invocando uma prática de décadas de divisão equitativa das nomeações entre PS e PSD. Segundo esta “convenção”, cada partido indica metade dos 10 juízes eleitos pelo Parlamento, sendo os restantes três cooptados pelo próprio tribunal.

A crise agravou-se quando o PS percebeu que o PSD não incluía o nome sugerido pelos socialistas na lista final. Convencidos de que havia acordo — e alegando ter recebido “luz verde” dos sociais-democratas — os socialistas chegaram a convidar uma magistrada, que aceitou o desafio, como adianta o Expresso na edição deste fim de semana. A recusa implícita do PSD em viabilizar esse nome foi recebida com surpresa e indignação.

O PSD sustenta que a nova composição do TC deve refletir a atual correlação de forças no Parlamento — em que o Chega ascendeu a segunda força política e a líder da oposição, relegando o PS para terceiro lugar –, defendendo a atribuição de dois juízes aos sociais-democratas e um ao Chega. Esta posição é partilhada por André Ventura, que exige representação no tribunal e considera excessiva a presença de juízes associados ao PS.

Já o PS admite a possibilidade de o Chega indicar um juiz, mas apenas dentro da “quota” do PSD, recusando perder representação no tribunal. Para o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, a questão ultrapassa a lógica de repartição de lugares: “o que está em causa são os valores fundamentais da nossa vida democrática”, afirmou recentemente, criticando a eventual entrada no TC de um partido que, diz, “defende mudanças de regime contrárias à Constituição”.

PSD pede recato e abre porta a todas as maiorias

Do lado social-democrata, o tom público é de contenção. O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, apelou ao “recato” nas negociações e recusou comentar diretamente as críticas socialistas, sublinhando que “nunca houve nenhuma porta de diálogo fechada”, nem ao PS, nem ao Chega, nem aos restantes partidos.

“Qualquer maioria que cumpra os dois terços exigidos do ponto de vista constitucional e regimental é uma maioria admissível. Seja ela à esquerda, seja ela à direita”, afirmou esta sexta-feira, deixando claro que o PSD não exclui entendimentos alternativos para viabilizar a eleição dos juízes.

Qualquer maioria que cumpra os dois terços exigidos do ponto de vista constitucional e regimental é uma maioria admissível. Seja ela à esquerda, seja ela à direita.

Hugo Soares reiterou ainda que os social-democratas não aceitarão novos adiamentos no processo e apontou para a próxima conferência de líderes, de 25 de março, como o momento decisivo para fixar um calendário. Ao mesmo tempo, procurou desvalorizar o dramatismo político, recordando que já houve ruturas de práticas parlamentares no passado — como em 2015, quando o PSD viu chumbada a sua proposta para a presidência da Assembleia da República — sem consequências institucionais graves.

Atualmente, o Tribunal Constitucional conta com 11 juízes em funções (num total de 13), distribuídos entre cinco indicados pelo PS, três pelo PSD e três cooptados. A eleição em curso visa preencher três vagas, num momento considerado decisivo para o equilíbrio interno do tribunal.

Se PSD, Chega e Iniciativa Liberal avançarem com um entendimento, excluindo o PS dos três lugares a eleição, poderão assegurar a maioria necessária de dois terços e alterar significativamente a composição do TC. Nesse cenário, o PSD passaria a ter cinco juízes e o Chega um. Ainda assim, o PS teria direito a quatro, mantendo-se os restantes três cooptados.

Para os sociais-democratas, esta reconfiguração é necessária para corrigir um alegado desequilíbrio “à esquerda” no tribunal. Fontes da maioria apontam decisões recentes do TC — nomeadamente em matérias como a imigração — como prova dessa inclinação, escreve o Expresso.

Impasse nas nomeações é teste ao modelo de consenso?

O impasse na nomeação para os órgãos externos do Parlamento ilustra um dilema clássico do modelo português: a proteção da independência institucional vs. a necessidade de maior agilidade. Os especialistas contactados pelo ECO defendem que o modelo de maiorias qualificadas protege o TC e garante independência mas também reconhecem que a fragmentação política atual torna o processo mais lento e suscetível a vetos cruzados.

Jane Kirkby, advogada e sócia da Antas da Cunha ECIJA sublinha que, em termos constitucionais, “o modelo português está a funcionar como foi desenhado”. Explica que a exigência de maiorias qualificadas tem como objetivo “forçar consensos alargados e proteger a independência de órgãos como o Tribunal Constitucional ou o Provedor de Justiça, evitando a sua captura por maiorias conjunturais”. Segundo a advogada, durante décadas, este modelo funcionou de forma relativamente fluida, graças ao predomínio de dois grandes partidos, que conseguiam alcançar as maiorias necessárias para construir consensos.

No entanto, admite que o contexto atual, marcado pela fragmentação parlamentar, torna esses acordos mais difíceis de alcançar. “Ainda assim, não se trata de uma falha do sistema, mas sim de um sinal de que o modelo obriga os partidos a dialogar e a encontrar soluções partilhadas, o que é saudável para a democracia”, afirma.

De forma semelhante, José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Legal, considera que a exigência de consenso político “funciona perfeitamente como pretendido”. Salienta que nenhum partido consegue sozinho eleger todos os membros do TC, o que obriga à negociação entre dois ou mais partidos. No entanto, alerta para o risco de paralisia: “a possibilidade de um partido que seja necessário para formar a maioria exigida possa bloquear a eleição faz parte e exige de todos bom senso e colaboração”.

Quando questionados sobre se a exigência de maioria qualificada protege o Tribunal ou incentiva vetos cruzados, ambos os advogados reconhecem a dualidade do mecanismo.

Jane Kirkby afirma que, em termos abstratos, “a maioria qualificada continua a ser um instrumento essencial de proteção da independência do Tribunal Constitucional, ao impedir que maiorias simples controlem a sua composição”. Contudo, observa que “na prática, pode incentivar dinâmicas de veto cruzado quando não existe uma cultura de compromisso ou quando os partidos privilegiam a maximização do seu poder relativo”.

José Luís Moreira da Silva reforça esta visão: “protege o Tribunal, na medida em que os conselheiros não representam um partido, mas uma maioria qualificada da AR. Mas o sistema potencia uma negociação entre os partidos, o que faz depender da vontade de cada um para se obter o consenso necessário.” Ambos destacam, portanto, que o problema não reside na regra em si, mas na forma como os atores políticos utilizam o mecanismo.

Relativamente à possibilidade de rever procedimentos sem tocar nos princípios constitucionais, Jane Kirkby considera que há espaço para aperfeiçoar o funcionamento do sistema: “É possível atuar ao nível dos procedimentos e da prática parlamentar, através da definição de calendários mais previsíveis, da criação de mecanismos faseados de votação e de maior transparência nos critérios e processos de escolha, promovendo maior responsabilização política e reduzindo o risco de bloqueio sem comprometer a independência das instituições.”

Por outro lado, José Luís Moreira da Silva sublinha que, dado o atual contexto de fragmentação, “não há condições para rever o mecanismo constitucional de eleição dos membros do TC sem implicar alterações à Constituição”. “O sistema foi construído num momento histórico de domínio bipartidário, pelo que é normal que surjam crises quando esse modelo muda. Os partidos precisam de se adaptar, exigindo-se bom senso e colaboração institucional para desbloquear as eleições”, salienta.

Moreira da Silva acrescenta que o bloqueio atual pode refletir uma fase de transição: “Talvez nem todos os partidos tenham ainda percebido a mudança de paradigma que resulta da maior fragmentação. O importante é que se encontrem mecanismos de colaboração para que o processo não fique permanentemente bloqueado.”