BRANDS' ECONTAS Compliance Talks: O ViDA e o futuro da legislação europeia

O papel da tecnologia e da digitalização no ecossistema empresarial e regulatório tem vindo a modificar processos e a trazer novas necessidades para agilizar as transações no mercado. O ViDA, uma iniciativa da UE para modernizar e simplificar o sistema de IVA em todos os países europeus, acaba por ser uma resposta a essas necessidades pois surge na consequência do crescimento da economia digital, da tecnologia e como prevenção da fraude.

No quarto episódio das Compliance Talks, Ana Vieira, Vice-Presidente da Remote, e Hugo Salgueirinho Maia, Partner fiscal da consultora PwC e especialista em Impostos Indiretos, apresentaram os pilares desta medida, ao mesmo tempo que realçaram as principais vantagens que esta simplificação de processos traz, quer para empresas nacionais, quer para empresas internacionais.

“Há uma frase interessante que, apesar de não ser minha, eu acho que resume bem o ViDA. Ela diz que o ViDA é a passagem do IVA da era das declarações para a era dos dados. Portanto, é um ajuste. O IVA incide sob operações, mas as operações mudam todos os dias porque há sempre produtos novos no mercado, quer em bens, quer em serviços, e a forma de fornecimento também altera constantemente. Portanto, o IVA tem de ser mais ágil na alteração das regras e o ViDA pretende responder a essa atualização“, começou por dizer Hugo Salgueirinho Maia.

Por essa razão, esta diretiva baseia-se em três pilares: o primeiro pretende tornar as obrigações de comunicação para efeitos do IVA relativas às operações transfronteiriças totalmente digitais até 2030; o segundo defende que as empresas/plataformas, “como Airbnb, Uber, Booking” paguem o valor justo de IVA; e o terceiro passa por aumentar e melhorar os balcões únicos do IVA e disseminar a implementação e uso de um registo único para efeitos de IVA na UE.

Para Ana Vieira, da Remote, o primeiro pilar da medida será uma mais-valia para os negócios porque vai facilitar as transações e trazer uma clareza às empresas que, atualmente, não existe: “Nós estamos em 107 países e, apesar de as diretivas serem muito similares para todos, a implementação delas é lida de forma diferente por cada país. Isso implica ter contabilistas preparados para fazer as reconciliações necessárias e a submissão/revisão das declarações, de forma a confirmar se a nossa contraparte está registada ou não para efeitos de IVA e se as faturas estão a conseguir capturar todos os requisitos legais e fiscais“.

As dificuldades que as empresas enfrentam devido à falta de clareza sobre como cada país da Europa segue as normas fiscais pode também, de acordo com o consultor da PwC, dificultar o crescimento de PME. “Uma empresa que tenha necessidade de se registar para efeitos de IVA em Portugal não consegue fazê-lo sozinha. Tem de ir ao registo nacional de pessoas coletivas e obter um número de identificação, depois tem de ir às finanças obter o número de IVA e entregar declarações. Em alguns casos, tem de emitir faturas de acordo com as regras nacionais, o que é extremamente oneroso porque têm de ter software certificado. Tudo isto são custos para uma PME que vem para Portugal tentar expandir o seu negócio e vice-versa. E isto gera muitos problemas“, explicou.

O facto de o primeiro pilar do ViDA responder a este problema é, para a vice-presidente da Remote, “um passo verdadeiramente diferente” porque tem “o objetivo máximo ser tornar a fiscalidade simples”, mas relembra que é necessária a colaboração dos Estados locais para que esta medida realmente se concretize: “A UE, por si só, não tem o poder de reforçar esta implementação, portanto tem de ser uma conjugação entre os Estados”.

“Tornar a fiscalidade simples é fazer com que qualquer empresa, de maior ou menor dimensão, consiga facilmente cumprir as suas obrigações fiscais. A verdade é que as empresas nem sempre o sabem fazer, mas de certeza que nenhuma delas quer ter um problema fiscal. Ter problemas e contingências fiscais é um resultado péssimo porque implica litigância, ter que contratar vários consultores fiscais, que custam dinheiro, ter que estar em comunicação com autoridades fiscais ou tribunais, e as empresas não querem isto“, continuou.

Desta forma, além de se simplificar processos, também se reduz o risco de fraude, que é outro dos grandes objetivos desta medida. Aqui entra também aquilo a que Hugo Salgueirinho Maia chama de “nivelação do campo de jogo entre os negócios tradicionais face aos negócios das plataformas”, que corresponde ao segundo pilar do ViDA: “Há uma consciência de que os serviços prestados através destas plataformas, com fraude ou sem fraude, entregam muito menos IVA ao Estado do se uma reserva fosse feita diretamente nos meios tradicionais. É isto que faz com que um dos pilares do ViDA incida precisamente sobre as plataformas”.

“O último pilar é o registo único de IVA e nós tivemos duas fases que o antecederam. A primeira foi em 2015, com a VAT package, e depois com o MOSS ou mini balcão único, em Portugal, que fez com que, no caso de serviços prestados de Portugal para outro estado-membro, fosse possível declarar o IVA à taxa desses estados-membros na declaração periódica portuguesa. Isto foi revolucionário, resultou e acabou por se alargar com as quick fixes, em 2020, para os bens“, lembrou o consultor, acrescentando que este terceiro pilar é como que uma continuação destas implementações “para todos os países”.

Estas mudanças, de acordo com Ana Vieira, além de serem fundamentais para corresponder à evolução dos tempos, são também muito importantes para garantir uma longa vida às empresas europeias. “Esta complexidade vai continuar a existir e a crescer, mas o triângulo da tecnologia, da IA e das pessoas é o que vai permitir a sobrevivência dos departamentos e das empresas. Há um grande caminho a percorrer até 2030“, concluiu.