“Já tivemos banco de horas individual e não me recordo de abusos”

Há oito meses que a reforma da lei do trabalho está a ser negociada e ainda não foi possível firmar um acordo entre o Governo, as confederações empresariais e as centrais sindicais. Um dos pontos que está a impedir esse entendimento é o banco de horas individual. No novo episódio do podcast “Trinta e oito vírgula quatro”, o advogado Nuno Cerejeira Namora diz-se defensor dessa figura, garantindo que não se lembra de ter havido abusos antes de a mesma ter sido extinta em 2020.

“A beleza da minha profissão reside em ora defender empregadores, ora defender trabalhadores. Consigo estar dos dois lados da barricada. Já tivemos banco de horas individual e não me recordo de abusos, exageros e prepotências“, frisa o advogado especialista em direito do trabalho.

Nuno Cerejeira Namora assegura que os outros dois tipos de banco de horas que hoje já existem (o grupal e o por negociação coletiva) funcionam mal. O grupal, em específico, foi criado para substituir o individual, mas “é burocrático e sujeito a maiorias muito qualificadas”, diz o especialista.

“Portanto, sou defensor do banco de horas individual. É muito mais rápido e mais ágil”, assinala o advogado. E ainda que reconheça como “inconveniente a fragilidade do trabalhador em negociar” diretamente com o empregador, Nuno Cerejeira Namora atira: “Hoje, a força negocial de cada trabalhador é elevada devido à enorme necessidade que o empregador tem. Hoje, o empregador tem muita dificuldade em contratar e reter.”

Outro dos pontos que está a travar um entendimento na Concertação Social é o alargamento à generalidade dos empregadores da possibilidade de pedir ao tribunal para afastar a reintegração de um trabalhador após um despedimento considerado ilícito.

"Defendo uma alteração da Constituição que reveja o conceito e as consequências da justa causa. Quero despedimentos selvagens? Não. Mas entendo que o despedimento ilegal ou injusto pode ter um preço. É o que existe em todo o mundo.”

“Defendo uma alteração da Constituição que reveja o conceito e as consequências da justa causa. Quero despedimentos selvagens? Não. Mas entendo que o despedimento ilegal ou injusto pode ter um preço. É o que existe em todo o mundo“, sublinha o advogado, lembrando que já é isso que acontece, por exemplo, no caso dos trabalhadores domésticos.

“São raríssimas as situações em que os trabalhadores são reintegrados. Quando o são, a sentença aparece um ano ou depois de o trabalhador ter sido despedido, e o trabalhador já tem outro emprego. Por outro lado, onde é que está a cara do trabalhador para enfrentar o empregador? Não tem. Então, isto traduz-se sempre, e falo como advogado de trabalhadores, em extorquir um valor de indemnização correspondente ao dobro ou o triplo do valor legal“, conta Nuno Cerejeira Namora, que propõe, assim, uma flexibilização do afastamento da reintegração acompanhada de um reforço da indemnização.

Já quanto à globalidade da reforma laboral, o especialista argumenta que o país estava à espera de um Governo reformista, mas até agora não viu nenhuma reforma do Estado efetuada por este Governo.

"Temo que este pacote laboral venha a ser imposto pela Assembleia da República ou que simplesmente morra”

“Porque será que Luís Montenegro escolheu como primeira medida reformista para o país a reforma laboral? Acho que Luís Montenegro tem uma vida no privado. Conhece as empresas e os problemas reais da economia. O trabalho precisa de ser reformado. A legislação laboral está desatualizada“, declara, confessando, contudo, que teme que esta reforma venha a ser imposta pelo Parlamento ou “simplesmente morra” inviabilizada pela oposição.

O “Trinta e oito vírgula quatro” é um podcast quinzenal com entrevistas a decisores, líderes e pensadores sobre os temas mais quentes do mercado de trabalho. Numa década, a duração média estimada da vida de trabalho dos portugueses cresceu dois anos para 38,4. É esse o valor que dá título a este podcast e torna obrigatória a pergunta: afinal, se empenhamos tanto do nosso tempo a trabalhar, como podemos fazê-lo melhor.