TdC quer mais sanções para gestores públicos com fim do visto prévio

A presidente do Tribunal de Contas defendeu, no parlamento, que o fim de visto prévio em muitos contratos públicos deve ser acompanhado de maior controlo interno e de reforço de sanções aos gestores públicos em caso de incumprimentos.

A presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, foi hoje ouvida na Comissão parlamentar de Economia e questionada sobre a revisão da lei do visto prévio que o Governo está a preparar.

Calvão considerou que a fiscalização prévia tem a função de “evitar ilegalidades” na contratação pública e considerou que se o Governo quer retirar a intervenção prévia do TdC deve haver reforço dos meios de controlo interno das entidades que fazem contratação pública.

Para a presidente do TdC, se é considerado que o cumprimento das regras de contratação pública são importantes então não se pode olhar para o cumprimento dessas regras como “pura burocracia no sentido de perda de tempo para as entidades” e tem de ser acautelado que essas “exigências têm de ser fiscalizadas”.

A responsável defendeu ainda o reforço do quadro sancionatório que responsabilize os gestores e decisores públicos.

“Se há reforço da responsabilização, o quadro jurídico tem de acompanhar”, afirmou, considerando que tem de haver consequências em caso de incumprimento de regras da contratação pública.

Ainda sobre o visto prévio, Filipa Urbano Calvão considerou que este se deve manter para montantes maiores de contratação pública, pois pelo valor elevado “justificam uma atenção prévia [do TdC] preventiva de ilegalidades”.

No início deste mês, em entrevista à Lusa, a presidente do TdC afirmou que contratos com “um impacto financeiro significativo” para o erário público – de valor igual e acima dos cinco milhões de euros – devem continuar a ter controlo prévio.

Defendeu ainda que também se deve manter o visto prévio “em função de outros critérios”, para “áreas de contratos que tenham uma execução prolongada no tempo”, como as Parcerias Público-Privadas (PPP), em que se está “a vincular as gerações futuras a opções tomadas neste momento”, defendeu.

Ainda na entrevista à Lusa, Calvão disse que o fim em muitos casos do visto prévio deveria implicar uma reestruturação “da própria administração pública” para reforçar os sistemas de controlo interno.

Questionada se a administração pública portuguesa está numa fase de maturidade suficiente para se eliminar o visto prévio, Filipa Urbano Calvão disse entender que “não está”, pois há décadas “tem vindo a ser desfalcada em termos de recursos”.

Em final de fevereiro, no parlamento, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, considerou que não foi o visto prévio que preveniu a corrupção em Portugal e ressalvou que “procedimentos claros, transparentes, rápidos e previsíveis” é que eliminam a mesma.

O ministro Adjunto criticou ainda o Tribunal de Contas por “imiscuir-se em funções que são administrativas e políticas”, considerando “uma violação da separação de poderes”.

Na entrevista à Lusa, em reação às declarações recentes do ministro, Filipa Urbano Calvão disse que a fiscalização exercida pelo tribunal – no controlo prévio, concomitante e sucessivo – é feita dentro dos poderes que a Constituição lhe confere, não havendo “qualquer interferência com a decisão política”.

“O tribunal não toma decisões políticas e não se substitui ao decisor político”, afirmou, acrescentando que a atividade do TdC “não constitui qualquer entrave nem ao desenvolvimento económico, nem ao investimento público”.

O Governo quer rever a Lei de Organização do Tribunal de Contas, o Código de Procedimento Administrativo e o Código de Contratos Públicos, para alterar as regras de aplicação do visto prévio.

Pressão na execução dos fundos europeus leva a riscos de degradação do controlo e qualidade

Na mesma audição, a líder do Tribunal de Contas considerou que a “lenta absorção dos fundos europeus” faz com que haja pressão de execução nos anos finais dos programas, com riscos sobre a qualidade e os procedimentos de controlo.

Segundo o TdC, há uma “lenta absorção dos fundos europeus” dedicados a Portugal que se deve a vários fatores, como arranque tardio dos programas, instabilidade das políticas, atrasos na publicação da abertura de concursos, complexidade dos procedimentos de candidaturas, entre outros.

Para o tribunal, estas situações “geram riscos de perda de financiamentos e transferem a pressão de execução para os últimos anos” de execução dos programas.

A pressão sobre a execução dos programas à medida que se aproxima o seu fim leva a “potencial degradação dos procedimentos de controlo, da qualidade da despesa e de desvios relativamente aos objetivos” dos fundos europeus, afirma o TdC.

Uma das funções do TdC é a fiscalização de contratos públicos, incluindo os financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), da União Europeia.

Segundo a apresentação aos deputados, entre 20 de junho de 2021 e 31 de dezembro de 2025, TdC fiscalizou 2.760 contratos financiados pelo PRR no valor total superior a 7.000 milhões de euros.

Desses, 1.238 contratos em fiscalização concomitante (265,9 milhões de euros), 730 em fiscalização prévia (no valor de 4.800 milhões de euros), 785 em fiscalização prévia especial (1.749 milhões de euros) e sete em fiscalização prévia para empréstimos (262 milhões de euros).