Israel tenta “legitimar execuções extrajudiciais” com pena de morte

O parlamento israelita aprovou esta segunda-feira uma lei que institui a pena de morte por enforcamento para pessoas culpadas de homicídio terrorista que, na prática, aplica-se apenas a palestinianos condenados por ataques ou atentados contra Israel.

O texto obriga (salvo exceções não definidas) os tribunais militares israelitas a impor essa pena aos palestinianos residentes na Cisjordânia ocupada, enquanto os tribunais que julgam cidadãos israelitas têm a possibilidade de aplicar, em vez disso, a prisão perpétua. O diploma estabelece mais condições para a aplicação.

Esta proposta de lei, apresentada pela extrema-direita, foi aprovada com 62 votos a favor e 48 contra. O primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, assistiu à votação na sessão plenária do Knesset (parlamento israelita) e votou a favor da reforma, promovida pelo partido do ministro da Segurança Nacional israelita, o ultranacionalista Itamar Ben Gvir.

“A lei é populista, imoral, não igualitária”, condenou durante o debate o deputado do partido da oposição Yesh Atid (Há Futuro), Matti Sarfatti, classificando-a de “claramente inconstitucional”.

A Autoridade Palestiniana já acusou Israel de tentar “legitimar execuções extrajudiciais” com a lei aprovada pelo Parlamento israelita que institui “a pena de morte para os terroristas”.

Esta lei constitui “um crime e uma escalada perigosa nas políticas de ocupação [por Israel, NDLR, que] não tem nenhuma soberania sobre a terra da Palestina”, escreveu na rede social X o ministério palestiniano dos Negócios Estrangeiros, para quem esta legislação “revela mais uma vez a natureza do sistema colonial israelita”, ao procurar “legitimar execuções extrajudiciais dando-lhes uma aparência legal”.

Em Portugal, o ministério dos Negócios Estrangeiros também condenou a decisão do parlamento israelita. “Tal decisão configura um retrocesso civilizacional que põe gravemente em causa a dignidade humana”, indica o ministério liderado por Paulo Rangel.

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A organização não-governamental (ONG) Associação para os Direitos Civis em Israel (ACRI) anunciou, logo a seguir à aprovação da legislação, ter interposto um recurso junto do Supremo Tribunal de Israel para contestar a lei. Esta lei é “inconstitucional, discriminatória por natureza e, para os palestinianos da Cisjordânia, aprovada sem base jurídica”, escreveu a ACRI num comunicado que detalha os motivos do recurso.

Desde 1962 que Israel não aplica a pena de morte, atualmente proibida para a maioria dos crimes, sendo permitida apenas em casos extraordinários de crimes de guerra ou genocídio. No domingo, os chefes da diplomacia da Alemanha, França, Itália e Reino Unido instaram o parlamento e o Governo de Israel a abandonarem o plano de expandir as possibilidades de impor a pena de morte.

Anteriormente, o Conselho da Europa tinha pedido que a proposta de lei fosse abandonada. Um grupo de 12 peritos em direitos humanos das Nações Unidas também tinha exigido em fevereiro a Israel que retirasse uma proposta de lei para impor a pena de morte a condenados por terrorismo, considerando-o ilegal e discriminatório para os palestinianos.